A anuência dos filhos é necessária para a ação de curatela?
- A anuência ou citação de demais supostos interessados na ação de curatela são desnecessárias, uma vez que n ão há direito disponível que o terceiro possa reivindicar (filhos ou parentes), pois trata-se que procedimento de jurisdição voluntária que tem por objetivo declarar a incapacidade de alguém.
O artigo 1.767 do Código Civil estabelece que estão sujeitos a esse processo: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos.
Para se obter a curatela é necessário comprovar, no caso concreto, que a pessoa interessada efetivamente precisa do apoio excepcional para a prática de atos patrimoniais e, eventualmente, cuidados pessoais, em razão de impedimento grave de natureza mental ou intelectual que comprometa o seu grau de discernimento.
Revisto e atualizado conforme o Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de "termo de anuência" genérico, utilizado com o fim de autorizar um familiar a ser curador daquele que é incapaz.
O que é curatela? A curatela é um instituto jurídico por meio do qual busca-se proteger os interesses de uma pessoa considerada incapaz pela lei civil, com a designação de um curador para gerenciar seus bens e assistir às suas necessidades.
Passo a Passo para Dar Entrada na Ação de CURATELA
Como conseguir a curatela de um filho?
Entrar com o pedido de curatela na justiça, através de um advogado ou defensor público. Ao fim do processo o juiz nomeará um curador para administrar o patrimônio e os negócios do idoso. Depois, basta procurar um cartório para obter a certidão de curatela.
Pode haver curatela sem interdição? Sim, pode haver curatela sem interdição. A curatela, especialmente no caso da curatela especial para pessoas com deficiência, pode ser concedida sem que haja uma interdição total da capacidade civil da pessoa.
Para que os interesses do tutelado sejam assegurados, a lei no artigo 1.735 do Código Civil elenca aqueles que não podem ser nomeados tutores – incapazes ou não legitimados. Artigo 1.735.
Em regra, espera-se que essa pessoa seja da família. A preferência por uma pessoa família está explícita no artigo 1.775 do Código Civil, que determina que, preferencialmente, o cônjuge ou o companheiro, que vive com a pessoa curatelada, deve ser o curador. Não havendo, os pais devem ser curadores.
Honorários advocatícios: Para um processo de interdição é necessária a contratação de um advogado. O valor dos honorários depende da expertise, da experiência e da gestão que o profissional fará do processo. Na tabela de honorários da OAB/MG a recomendação mínima é de R$ 10.000,00.
Nesse processo, será verificada a incapacidade do interditando, ou seja, a pessoa que será interditada para os atos da vida civil. Após o juiz decidir pela interdição, é feita a curatela dessa pessoa interditada, em que é nomeado um curador, alguém que será o responsável.
Na prática, já é a requerente quem representa o requerido nos atos da vida civil, conforme comprovantes de residência em anexo, que poderão ser complementados por prova oral, a critério do juízo. Assim, comparece-se perante o Poder Judiciário para formalizar a situação, mediante nomeação da requerente como curadora.
Mesmo que o interditando não constitua advogado, será nomeado um curador especial (advogado do polo passivo na ação de curatela), a fim de se garantir o contraditório e ampla defesa (art.
Ação judicial: Se o impasse persistir, a solução pode estar na via judicial. O juiz poderá decidir quem será o curador com base nas provas e argumentos apresentados. Nesse caso, cada filho terá a oportunidade de apresentar seus motivos, e o juiz decidirá quem será o mais adequado para exercer a curatela.
Certidão de registro civil atualizada, atestados médicos recentes do interditando, docu- mentos pessoais do requerente e da pessoa que pretende ser curadora (para verificar a existência de parentesco), certidões do curador, expedidas pelos juízos cível e criminal, inclusive dos juizados especiais estadual e federal.
422 do Código Civil: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
O que o Artigo 1512 do Código Civil Brasileiro garante?
1.512, parágrafo único, garante que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual.
Se não estiver com o original do título ou documento de dívida que deu origem ao protesto (aquele com carimbo “protestado” do cartório), deverá apresentar a carta de anuência do credor, com firma reconhecida (§ 1º, art. 26, Lei 9492/97).
A Carta de Anuência deverá ser feita em papel timbrado e com firma reconhecida do representante legal da empresa, contendo todas as informações sobre o devedor e o título. O documento também deve ser apresentado no cartório para cancelamento do protesto.
Carta de anuência física: Caso não possua o título original ou o instrumento de protesto, o credor pode emitir carta de anuência que contenha os dados que identificam o título. O documento deve ser assinado pelo credor ou por algum representante legal da empresa credora, com firma reconhecida em cartório.
No processo, a pessoa a ser interditada é representada por alguém responsável por sua curatela. O autor da ação deve demonstrar a incapacidade do indivíduo, apresentando documentos que comprovem essa condição. Se o juiz declarar a interdição, um curador é nomeado.
Curatela:Um curador é nomeado para proteger pessoas maiores de 18 anos que, por algum motivo, não tenham capacidade de tomar decisões. Depende de interdição (declaração judicial de incapacidade). Art. 1.767 a 1.783 do Código Civil.
Como passar a tutela de um filho para outra pessoa?
Isso pode ser feito por meio de um testamento ou outro documento formal, como uma escritura pública, visando garantir a tutela dos filhos. Essa nomeação deve ser clara e precisa, indicando o nome completo da pessoa, sua relação com a criança e suas responsabilidades na tutela dos filhos.
