Até quando devo pagar pensão para minha filha?

Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
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Até quando o pai paga pensão para filha?

O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial.
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Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?

Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
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Quando o filho completa 18 anos pode parar de pagar pensão?

A resposta é Não! Quando o filho completa a maioridade o cancelamento não é automático, não pode o devedor dos alimentos deixar de cumprir a sentença. Dessa forma, pensar que a pensão cessa quando o filho completa 18 anos, poderá prejudicar ambas as partes.
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Como fica a pensão alimentícia após os 24 anos?

Após os 24 anos ou após a conclusão do curso, o que vier primeiro, a presunção cessa e a obrigação alimentar também deve, em regra, se encerrar. Entretanto, o encerramento da obrigação alimentar não se dá automaticamente.
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ação de exoneração de alimentos: pensão alimentícia até que idade?

Quando o filho faz faculdade, o pai tem que pagar pensão?

Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
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Quando não precisa mais pagar pensão?

Neste caso, os Tribunais têm mantido a pensão até os 24 anos. Não basta que a pessoa já esteja, na prática, se sustentando sozinha. Responsáveis pela pensão devem comprovar isso à Justiça, por meio de um processo chamado “Exoneração de Alimentos”. eX-mulher Pode receBer Pensão do eX-marIdo.
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Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?

Mudança na Situação Financeira

A mudança na condição financeira do alimentando, como novo casamento ou união estável, pode justificar a exoneração da pensão. Se o alimentando passa a ter outra fonte de sustento, o alimentante pode pedir a revisão ou exoneração da obrigação.
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Quando o filho começa a trabalhar perde a pensão?

O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.
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Quando a pensão alimentícia pode ser cancelada?

Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
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Qual é o valor da pensão alimentícia em 2024?

O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções.
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Quando o pai tem dois empregos, como fica a pensão?

O percentual dos alimentos fixado deve incidir sobre os ganhos do alimentante junto aos dois empregos com vínculo empregatício, mas o percentual deve ser reduzido para ficar melhor afeiçoado ao binômio legal.
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Quando o filho vai morar com o pai, a mãe tem que pagar pensão?

O pai que receber o seu filho(a) para morar com ele, deve requerer judicialmente a exoneração do seu dever de prestar alimentos; do contrário, o dever de arcar com a pensão alimentícia permanece obrigatório.
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Quando devo parar de pagar pensão?

O genitor pode entrar com a ação de exoneração de alimentos para desobrigação do pagamento desde que o filho completa 18 (dezoito) anos. Entretanto, mesmo após essa idade, existem situações em que o Juiz determinará que a pensão continue sendo paga, por entender que os filhos ainda necessitam desse auxílio.
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Como encerrar pensão alimentícia?

É necessário ingressar com uma ação de exoneração da pensão alimentícia para que a obrigação seja extinta. Somente uma nova decisão judicial pode interromper a obrigação que foi gerada pela decisão judicial que deferiu a pensão alimentícia.
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Quando a pensão alimentícia pode ser cortada?

Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
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Quando o filho deixa de receber pensão?

1.2 Filho que já tem sua própria família.

Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Pelo o que está disposto na lei, perde o direito de receber pensão alimentícia o filho se casar ou passar viver uma união estável.
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Sou maior de idade e meu pai nunca pagou pensão.?

Se o pai nunca pagou pensão, a mãe ou o responsável pela guarda pode ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Nesse caso, é possível exigir as parcelas que deveriam ter sido pagas, observando o prazo de prescrição de 2 anos.
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Como tirar pensão de filho maior de idade?

Sendo o filho maior de 18 anos, sem nenhuma deficiência, não cursando o ensino superior, para pôr fim a obrigação de pagar a pensão alimentícia é necessário contratar um advogado especialista para que ele proponha uma Ação de Exoneração de Alimentos, devendo comprovar que o alimentado (filho) não tem mais a necessidade ...
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Quando cessa a obrigação de pagar pensão alimentícia?

A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento.
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Quando cessa o dever de pagar alimentos?

Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos.
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Pode-se pagar pensão alimentícia diretamente ao filho que completou a maioridade?

PODE-SE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE AO FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE? SIM. Através de escritura lavrada em cartório, desde que as partes (alimentante e filhos) estejam de acordo com os termos propostos.
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Quando o filho faz faculdade, tem que continuar pagando pensão?

Filho na faculdade ainda tem direito à Pensão Alimentícia? Em geral, sim. O dever de sustento está no Código Civil e estipula que os pais tem o dever de sustentar os filhos até os 18 anos, caso necessário.
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Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?

Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024? Varia conforme a necessidade do filho e a capacidade financeira do pagador; não há um valor fixo estabelecido. Todavia, ele costuma seguir o valor do salário, e por isso é importante consultar a tabela do salário mínimo em 2024.
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Em que situação o pai não paga pensão?

No caso de o filho possuir deficiências, doenças crônicas, ter gastos especiais ou se de alguma forma não for capaz de prover o próprio sustento, o pagamento da pensão deve se estender até depois da maioridade. Cada caso é um caso e é necessário a avaliação judicial.
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