A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência.
Até quando os pais têm obrigação de sustentar os filhos?
Proposta prevê que pensão alimentícia será paga até os 21 anos do filho. O Projeto de Lei 4740/20 estabelece que a pensão alimentícia será paga pelo pai até o filho completar 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.
Qual a responsabilidade dos pais com filhos maiores de 18 anos?
Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
absolutamente incapazes, com idade até dezesseis anos, os pais respondem integralmente pelos danos causados a outrem. E no que se refere aos filhos relativamente incapazes, com idade entre dezesseis e dezoito anos, há uma responsabilidade solidária.
Em caso de ruptura do casal, nomeadamente divórcio, a obrigação dos pais mantém-se até aos 25 anos de idade do filho, salvo se este tiver já completado o seu processo de educação ou formação profissional, se este tiver desistido dos estudos ou se ficar provada a sua desnecessidade.
SIM, não há nenhum impedimento legal para que os pais tomem essa atitude. Realmente, expulsar um filho de casa é uma decisão difícil que muitos pais acabam tendo de enfrentar. Eles esperam que seus filhos sejam pessoas melhores e ajudem na manutenção do lar em que vivem.
Assim, o casal é obrigado, cada um na proporção de seus bens e da sua renda, a sustentar a família e a educar os filhos, qualquer que seja o regime de bens do casamento.
Legalmente, a Constituição Federal atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. No mesmo sentido, o Código Civil Brasileiro, em seu artigo 1.634, também impõe como deveres dos pais com os filhos o sustento, a criação, a guarda, a companhia e a educação deles.
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Assim, se o filho for maior de idade, capaz e com condições de se manter sozinho, os pais podem pedir a sua desocupação, especialmente se o imóvel for pequeno e a sua presença atrapalhe a vida dos demais membros da família.
Lembre-se que a decisão de não querer ir com o pai ou mãe é motivada unicamente por questões pessoais do filho. Isso porque o progenitor que estimular o menor a não cumprir os dias de visita estará cometendo o crime de alienação parental, como já relatei acima, que está previsto na Lei 12318/10.
✍🏻 De acordo com a Lei, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia ao filho continua mesmo após esse atingir a maioridade, no caso de ele iniciar uma faculdade e necessitar de auxílio financeiro para se manter. Diante disso, em regra, tal obrigação se encerra quando o filho completa 24 anos.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A obrigação alimentar é recíproca, e a lei estabelece uma ordem de preferência, ou melhor, de responsabilidade. Os primeiros obrigados a prestar alimentos são os pais. Esta obrigação estende-se a todos os ascendentes.
Quando o filho completa 21 anos a pensão passa para mãe?
Não. A reforma da Previdência estabeleceu que quando o filho completa 21 anos e deixa de ter direito à pensão, sua parte também deixa de ser paga. Assim, se a mãe e o filho tinham direito a 70% da aposentadoria, quando o filho completa os 21 anos, a mãe passará a receber 60% da aposentadoria.
A advogada e presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina Beatriz Tavares da Silva, explica que o Código Civil estabelece que os pais têm o dever de sustento até os 18 anos do filho. Após a maioridade, há o dever de prestar assistência.
Honrar os pais significa amá-los e respeitá-los. Também significa obedecer a eles. As escrituras dizem aos filhos: “Sede obedientes a vossos pais no Senhor, porque isto é justo” (Efésios 6:1).
No mesmo sentido, o art. 229 da CF/88 atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos. No mesmo sentido O Código Civil, em seu artigo 1.634, impõe como deveres conjugais, o sustento, criação, guarda, companhia e educação dos filhos (1.566, IV).
Quando cessa o dever dos pais sustentar os filhos?
A obrigação alimentar persiste até que o alimentando complete 24 (vinte e quatro) anos de idade, podendo estender-se em casos excepcionais, em que comprovada incapacidade de trabalhar e de obter o próprio sustento.
O Código Civil no artigo 1.694 reconhece o dever alimentar entre os parentes. Esse dever, ou obrigação, tem por base o princípio da solidariedade que se pressupõe presente, nos vínculos afetivos, porém a lei orienta para se considerar uma proporção entre as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada.
Qual idade posso deixar meu filho sozinho por lei?
Ainda assim, no geral, quem está com a guarda da criança deve responder pelo que acontece com ela. A partir de que idade a lei permite que a criança fique sozinha? Cabezón - De acordo com a lei, apenas aos 16 anos a pessoa é capaz de praticar por conta própria alguns atos da vida civil.
Procure imediatamente a Defensoria Pública que atua junto à Vara da Infância e Juventude que corresponde ao seu bairro ou região de moradia. A Defensoria Pública será responsável por fazer sua defesa no processo judicial que acompanha o acolhimento da criança ou adolescente.
Se você é menor de idade, a resposta é não, sua mãe ou qualquer outro responsável não pode te expulsar de casa, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.
