O que determina a súmula 364 do STJ sobre o bem de família?
O imóvel residencial do próprio casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.Como está atualmente o entendimento do STJ acerca da execução de bem de família?
O STJ decidiu que um imóvel classificado como bem de família pode ser penhorado, caso a dívida tenha sido gerada pela reforma do próprio imóvel.Quando se extingue o bem de família?
O bem de família extingue-se, ainda, com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.Como provar que o imóvel é um bem de família?
O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.Bem de Família: este é o prazo fatal para a alegação #shorts
Quando posso alegar a impenhorabilidade do bem de família?
18) A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento processual até a sua arrematação, ainda que por meio de simples petição nos autos.Quem tem legitimidade para alegar bem de família?
“Assim, não apenas o cônjuge da proprietária como também seus filhos, sendo conviventes no bem de família, estão legitimados para atuar em juízo visando à desconstituição da penhora”, afirmou, citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (REsp 151281/SP, rel.Quando perde bem de família?
Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...Quais são as exceções da impenhorabilidade do bem de família?
A impenhorabilidade do bem de família tem por exceção legal a obrigação decorrente de fiança concedida por livre e válida manifestação e vontade em contrato de locação, a qual não se afasta pela previsão de direito à moradia digna do idoso.Quanto tempo dura a instituição do bem como bem de família?
Caso seja feita por testamento, basta o testador declarar que o imóvel é um bem de família e, por isso, não pode ser penhorado. Entretanto, a instituição de bem de família por testamento só tem validade com a morte do testador e dependerá da apuração e pagamento de todas as dívidas do falecido.Quais documentos comprovam o bem de família?
É necessário a apresentação dos seguintes documentos:
- Instituidores. – RG e CPF, inclusive dos cônjuges; ...
- Imóvel. – Certidão de matrícula ou transcrição atualizada; ...
- Casal. – Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;
Pode penhorar único bem de família?
Lei 8.009/90 assegura impenhorabilidade do único imóvel residencial para família, protegendo contra dívidas, exceto em casos previstos na legislação.Como descaracterizar um bem de família?
Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, conforme disposto na Lei nº 8.009 /90, é necessário que o imóvel sirva de residência ao devedor ou à entidade familiar, prescindindo-se do registro em cartório da condição de impenhorabilidade.Quais bens são excluídos da impenhorabilidade segundo a lei 8009/90?
Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.Como gravar bem de família?
O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.Quais os fundamentos da jurisprudência para a impenhorabilidade do bem de família?
"A impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva" ( REsp 1.604.422/MG , Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/ ...Qual o prazo para alegar impenhorabilidade?
O Código de Processo Civil fixa prazo de 5 (cinco) dias ao executado para comprovar a impenhorabilidade da verba (art.Quando bem de família é impenhorável?
Para ser impenhorável, o imóvel precisa ser o único imóvel residencial do devedor e ser utilizado efetivamente para a sua moradia ou de sua entidade familiar.O que caracteriza o bem de família?
O bem de família é aquele que deve ser protegido, por ser um patrimônio mínimo necessário para se viver com dignidade e, por isso, não pode ser penhorado, ou seja, em se tratando de um imóvel residencial, por exemplo, mesmo que o proprietário daquele bem possua dívidas, ele não poderá perder aquele determinado imóvel ...Como provar que um bem é de família?
II - O bem para ser enquadrado como de família deve ficar comprovado não apenas que é o único imóvel registrado em nome do interessado, mas, também, que se trata de residência única do casal ou da entidade familiar (inteligência do art. 1° da Lei nº 8.009/1990).Pode vender imóvel bem de família?
Os valores decorrentes da alienação (venda) de um bem de família também são impenhoráveis, decidiu recentemente a Justiça Federal. Para a Justiça, a Lei 8.009/1990 protege os valores destinados à aquisição de um novo imóvel para residência “do executado e de seu núcleo familiar”.Quem pode alegar bem de família?
O bem de família pode ser instituído pelos cônjuges, pela entidade familiar ou por terceiros, e, ou decorrer da lei. No primeiro caso, tem-se o bem de família instituído, regido pelo Código Civil (arts. 1.711 a 1.722).Como comprovar a impenhorabilidade do bem de família?
Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber:(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família.Quais são os requisitos para a instituição do bem de família?
DOCUMENTOS/REQUISITOS:
- Escritura ou testamento: ...
- Entidade familiar: ...
- O título deve ter as seguintes declarações: ...
- Imóvel não pode ter ônus reais.
- Imóvel deve ser residencial, urbano ou rural.
- Os instituidores são proprietários integrais do imóvel.