Como a propaganda pode ser regulamentada?

Hoje, a publicidade do governo federal é regulada pela Lei 12.232/10, que traz normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda, e o Decreto 6.555/08, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo federal.
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O que é regulamentação da publicidade?

É certo dizer que a sociedade de consumo só sobrevive através da publicidade, pois é por meio da mesma que é possível veicular os produtos e serviços prestados por uma determinada empresa chegar ao conhecimento dos consumidores.
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Como práticas publicitárias são regulamentadas?

Não há lei específica responsável por regulamentar a publicidade no país. Essa função cabe ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, que surgiu em 1980, diante da pressão de movimentos de consumidores e do governo, que tentava sancionar uma lei de censura à publicidade.
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Como é regulamentada as leis da publicidade no Brasil?

A atividade publicitária no Brasil é regulada por um sistema misto, que envolve legislação e autorregulamenta- ção. Regras gerais de proteção ao consumidor e temas mais sensíveis, como publicidade de bebidas alcoólicas, alguns medicamentos, tabaco e produtos infantis, são tratados pela legislação.
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Por que foi preciso elaborar leis para regulamentar as propagandas?

O objetivo é prezar pela ética e pelo compliance na comunicação comercial. Ou seja, diversas regras devem ser seguidas para divulgação de serviços, produtos e, principalmente, ofertas ou promoções.
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COMO A PUBLICIDADE TE MANIPULA

Como a publicidade pode ser definida?

Publicidade é um meio de comunicação em massa, com fins comerciais, direcionado a usuários de um produto ou serviço. Tem como significado geral divulgar, tornar pública uma ideia ou fato.
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Quem controla a propaganda no Brasil?

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) é uma organização não governamental (ONG) que fiscaliza as questões éticas das propagandas publicitárias no Brasil. O órgão usa como norte o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.
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Qual é a lei da publicidade?

LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.

Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
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Qual é a importância da regulamentação?

A regulamentação define legalmente o exercício da função, bem como os requisitos, as competências e as habilidades que o profissional deve ter para exercer tal atividade. As leis tratam da jornada de trabalho, das atribuições, área de atuação, formação exigida e outras definições profissionais.
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Quem legisla sobre propaganda comercial?

22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXIX - propaganda comercial.
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O que é que significa regulamentação?

Relação entre norma jurídica geral ou parte dela (regulamentada) e norma jurídica específica (regulamentadora) com o intuito de detalhar disposições para a correta execução ou aplicação da norma regulamentada.
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Quem fiscaliza Propaganda no Brasil?

Fiscalização de propaganda — Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
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É proibido toda publicidade?

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
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O que é o Código Brasileiro de Autorregulamentação publicitária?

Art. 8º O principal objetivo deste Código é a regulamentação das normas éticas aplicáveis à publicidade comercial, assim entendida como toda atividade destinada a estimular o consumo de bens e serviços, bem como promover instituições, conceitos ou idéias.
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Como a publicidade pode ser classificada?

No que toca à entidade que a promove, a publicidade pode ser classificada em vários tipos: comunicação privada, comunicação coletiva, comunicação associativa e comunicação comunitária: Comunicação Privada: É o tipo mais frequente e normal de publicidade, feita por um anunciante a favor dos seus produtos ou serviços.
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O que é direito de publicidade?

O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
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Quais as leis que regulamentam a publicidade?

A atividade da publicidade no Brasil possui um sistema normativo especial que disciplina e re- gula sua existência e funcionamento. Conta com normas legais emanadas do Estado – Leis Fede- rais Nºs 4.680/65 e 12.232/10, Decreto Federal Nº 57.690/66, alterado pelo Decreto Nº 4.563/02.
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Qual é o poder da propaganda?

Propaganda é uma estratégia de persuasão para fins ideológicos, com o objetivo de promover alguma ideia, princípio, doutrina, causa ou prática. Para isso, ela apela para recursos psicológicos, que mexem com emoções, opiniões e sentimentos, e motiva a ação a partir deles.
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Quais são os 4 tipos de publicidade?

  • 1 – Publicidade de serviços. ...
  • 2 – Publicidade Comparativa. ...
  • 3 – Publicidade de produto. ...
  • 4 – Publicidade de Promoção. ...
  • Atente-se ao produto ou serviço que a sua marca pretende promover. ...
  • Busque alinhar a publicidade com o público que se pretende atingir. ...
  • Entenda os hábitos de consumo do seu público.
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Onde está o princípio da publicidade?

O princípio da publicidade é expressamente referido entre os princípios constitucionais da Administração Pública. O art. 37 da Constituição estabelece a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, em seus incisos, especifica alguns de seus aspectos.
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Qual é a diferença entre propaganda e anúncio?

Enquanto a Publicidade tem o foco na comunicação comercial, com o objetivo de vender um produto ou serviço, a Propaganda tem o foco mais ideológico, para vender uma ideia. Você tem interesse no assunto? Continue com a gente e descubra as diferenças entre Publicidade e Propaganda.
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