O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional. Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs.
Receita Federal intensifica análise de dados e cobra coerência entre faturamento declarado, movimentações bancárias e registros de compras. A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) tem se tornado um fator relevante de fiscalização para microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais sem registro formal.
Declaração de faturamento anual (DASN-SIMEI): Ao declarar o faturamento anual, o MEI informa o total recebido durante o ano, independentemente da forma de pagamento. A Receita pode cruzar essas informações com outros dados, como a movimentação bancária, para identificar possíveis inconsistências.
são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
Fiscalização. Não é por isso que os Microempreendedores Individuais estão livres da fiscalização pela Secretaria da Receita Federal. Ela se dará em primeira instância por meio do sistema de dados da Receita Federal e Estadual de acordo com a movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda.
A principal mudança inclui valores transferidos via Pix que somam pelo menos R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas, inclusive microempreendedores individuais (MEI).
Como funciona a fiscalização da Receita Federal nas empresas?
Como Funciona a Fiscalização da Receita Federal
lém disso, a Receita monitora movimentações financeiras para identificar discrepâncias entre a receita declarada e as transações realizadas.or exemplo, transferências via PIX são analisadas para detectar possíveis irregularidades.
Entre as informações obtidas e checadas pela Receita, estão:
rendimentos; movimentações financeiras no PIX (acima de R$ 2 mil por mês); pagamentos no débito (acima de R$ 2 mil por mês); cartões de crédito (acima de R$ 2 mil por mês);
Como a Receita sabe se ultrapassei o limite do MEI?
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
No caso de MEI: Declaração de renda constando o valor dos últimos seis meses, com reconhecimento de firma e o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) emitido pelo site do Governo Federal/Empresas.
A principal mudança requer que transferências via Pix acima de R$ 5 mil por mês para pessoas físicas e R$ 15 mil para jurídicas, incluindo microempreendedores individuais (MEI), sejam reportadas.
Como é feito o cruzamento de dados da Receita Federal?
Através de sistemas informatizados, a Receita Federal compara os dados fornecidos por diferentes fontes, como bancos, cartórios, imobiliárias, operadoras de cartão de crédito, entre outras. O objetivo é verificar se há inconsistências, omissões ou fraudes nas declarações.
O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
O Governo Federal explica ainda que deve ser levado em consideração o faturamento de R$ 6.750,00 ao mês. E o valor proporcional deve ser seguido criteriosamente, por exemplo, se você formalizou a sua empresa em maio de 2022, o seu limite de faturamento até o final do ano a ser declarado é de R$ 54 mil.
Será feita alguma fiscalização após o registro do MEI?
Será feita alguma fiscalização após o registro? Sim, poderão ser realizadas fiscalizações a qualquer momento. Ao se inscrever, o MEI fica obrigado a cumprir todos os requisitos legais estabelecidos pelo Poder Público para o exercício de suas atividades.
O MEI é obrigado a recolher uma diferença de impostos retroativa ao mês em que ultrapassou o limite. Nesse caso, ele continua como MEI até o final do exercício fiscal. “A partir do próximo ano, os tributos passam a ser recolhidos conforme as regras do Simples Nacional aplicáveis à nova categoria”, diz Kályta.
Desde 2024, a possibilidade de aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil tem sido um tema recorrente no debate econômico. A proposta, em debate, também prevê a permissão para a contratação de até dois funcionários.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Tramita no Congresso um projeto de lei para ampliar o rendimento máximo dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de faturamento seguem sem mudança para 2025.
Dessa forma, o cálculo deve ser feito multiplicando o número de meses de atividade da empresa no ano por R$ 6.750,00, que é o limite mensal. Exemplo: Início de atividade em setembro. Até dezembro serão 4 meses de atividade, portanto o limite será de R$ 27.000,00. Já os 20% do valor excedido será de R$ 32.400,00.
Como calcular o meu faturamento anual? Para calcular o seu faturamento anual como MEI e saber se você está dentro do limite permitido, basta somar todas as receitas mensais do seu negócio. Você pode fazer isso juntando e somando todas as notas fiscais emitidas.
Receita Federal monitora transações acima de R$ 5 mil para combater evasão fiscal. A Receita Federal passou a ter acesso a transações acima de R$ 5 mil no Pix, cartões de crédito, TED e DOC. A medida visa combater evasão fiscal. Empresas devem informar movimentações acima desse valor, mas não haverá novo imposto.
Como a Receita Federal monitora minha conta bancária?
Inspeção fiscal: A Receita Federal pode realizar inspeções fiscais para verificar a veracidade das informações declaradas pelos contribuintes. Durante uma inspeção fiscal, os auditores da Receita Federal podem solicitar acesso às movimentações bancárias do contribuinte.
O novo sistema de monitoramento está diretamente relacionado com as declarações de Imposto de Renda. A Receita Federal utilizará as informações recebidas para realizar cruzamentos de dados com as declarações dos contribuintes. Este processo visa identificar possíveis inconsistências e evitar fraudes fiscais.
O que acontece se movimentar mais de 5 mil no Pix?
A Instrução Normativa RFB 2219/2024, em vigor desde o dia 1º de janeiro, prevê a obrigatoriedade de operadoras de cartões de crédito e instituições financeiras de reportarem semestralmente dados sobre transações via Pix e cartões de crédito, que ultrapassem R$ 5 mil por mês para pessoa física e R$ 15 mil para a pessoa ...
