Abrir um MEI para e-commerce é fácil, rápido e totalmente gratuito. O próprio empreendedor pode fazer todo o processo de cadastro no site do Portal do Empreendedor sozinho. Caso não sinta segurança e queira uma orientação, o mais recomendado é procurar a assessoria do Sebrae da sua cidade ou região.
Com o crescimento da modalidade MEI e também o crescimento do e-commerce, é claro que os microempreendedores individuais também querem estar presentes no varejo online. E isso é possível? A resposta é sim. Ser MEI não impede o empreendedor de vender na internet e nos marketplaces.
O MEI para loja virtual é, sim, uma possibilidade. No entanto, existem alguns desafios e restrições. Então, é importante ressaltar que você precisa partir de um planejamento estratégico que esteja alinhado com os seus objetivos.
O MEI é um modelo empresarial simplificado para autônomos e pequenos empreendedores. Ao abrir MEI, o profissional que deseja trabalhar por conta própria passa a ter um CNPJ e, assim, pode emitir notas fiscais, além de contar com direitos de uma pessoa jurídica, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
💻 MEI Pode Vender na Internet? Ter Loja Online, E-Commerce, Dropshipping?
Qual MEI para vendas online?
A categoria mais comum para lojas virtuais é “Comércio Varejista”. Consulte a lista oficial de atividades do MEI para garantir que está escolhendo a opção correta.
O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Este serviço permite a dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para o microempreendedor individual – MEI. Desde 1º setembro de 2020, a dispensa de alvará e licenças de funcionamento ocorre diretamente no processo de inscrição e atualização de dados do MEI.
Para se enquadrar na categoria de MEI, basta que o trabalhador, durante o abertura do seu CNPJ, selecione a sua atividade ou atividades correspondentes ao CNAE 5612-1/00. Vale lembrar, que você pode selecionar uma atividade principal, e até 15 atividade secundária.
Após o acesso ao ambiente gov.br, o empresário precisará criar seu MEI no Portal do Empreendedor. Acesse e siga as instruções fornecendo as informações solicitadas. Como já dissemos, a formalização é gratuita!
Para abrir um MEI, o processo envolve 6 passos: criação de uma conta Gov.br, realizar o cadastro no Portal do Empreendedor, definir nome fantasia e atividades, definir o endereço e emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas. A emissão é opcional quando o serviço ou a venda for realizada para pessoa física.
Sou MEI preciso emitir nota fiscal no Mercado Livre?
Mas, se você é um Microempreendedor Individual, pode estar pensando: “Sou MEI. Preciso emitir nota fiscal no Mercado Livre?”. Nesse caso, vale a regra geral para emitir nota fiscal como MEI: a emissão só é obrigatória se você vender para outra pessoa jurídica. Caso negocie com pessoa física, está isento.
A partir de julho/2022, os vendedores Shopee com cadastro CPF ou MEI que possuem faturamento superior a R$ 81 mil somados nos últimos 12 meses precisarão realizar a migração da conta para a modalidade CNPJ.
Se você for abrir uma loja virtual, a criação de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o famoso CNPJ, é uma obrigação. É fundamental que crie um CNPJ o mais breve possível.
Desde 1/9/2020, o microempreendedor individual - MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
Quem é MEI precisa de licença da Vigilância Sanitária?
Conforme Resolução CGSIM n° 59/2020, o MEI está dispensado dos procedimentos para fins de emissão de Licença Sanitária. Ao fazer o seu cadastramento CCMEI, automaticamente, o empreendedor individual assume a responsabilidade de conhecer e cumprir a legislação sanitária, não sendo necessário solicitar licença sanitária.
Não é cobrada nenhuma taxa para solicitar a dispensa de alvará do MEI. O processo é gratuito e pode ser feito em poucos minutos, seguindo o passo a passo que explicamos acima.
Nesse ponto, o máximo que pode ser gasto com compra de mercadorias para insumo ou revenda é 80% da sua receita bruta. Por exemplo, se a sua empresa fatura R$ 6.750 por mês, pode utilizar, no máximo, R$ 5.400 para compras.
É muito importante entender o quanto o MEI pode comprar por ano/mês para evitar dores de cabeça quando for preciso fazer as declarações necessárias. Quem é MEI, a partir do 2º ano de atividade, pode comprar somente até 80% do que vender.
Portanto, se o MEI não tiver outra atividade como empregado em regime CLT, ele não receberá o 13º salário nem o abono salarial do PIS, já que não possui uma relação de emprego com carteira assinada. Leia também: Alerta MEI: Mais de 393 Mil Microempreendedores no Radar da Receita Federal!
Quem tem MEI recebe PIS? Para os trabalhadores que são formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Afinal, o PIS é destinado ao trabalhador celetista, ou seja, aquele que possui carteira de trabalho assinada.
Quem tem MEI precisa de licença para vender na rua?
Entenda as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás. Desde o dia 1º de setembro de 2020, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estão dispensados da emissão do alvará e licenças de funcionamento para o início de suas atividades.
