Ao constatar juros abusivos em seu contrato, que pode até causar endividamento, é só procurar a instituição e tentar renegociar a dívida, mudando os termos. Se isso não for possível e um processo jurídico tiver de ser iniciado, é preciso procurar um advogado para auxiliar durante todo o processo.
Pode-se dizer que juros abusivos estão sendo aplicados no seu contrato quando o juro é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
A indenização corresponde ao dobro do valor que o consumidor pagou em excesso, com correção monetária e juros. A exceção é aplicável apenas quando o fornecedor justificar o engano.
JUROS ABUSIVOS. O QUE É / COMO CALCULAR / O QUE FAZER
Qual advogado resolve juros abusivos?
Um bom advogado para revisão de cobrança de juros abusivos é aquele que atua com demandas de direito bancário, especialmente com a revisão de contratos. É importante levar em conta que questões bancárias não possuem desdobramentos equivalentes a outros institutos do direito civil.
Em primeiro lugar, ao identificar juros abusivos, o consumidor deve procurar o banco para tentar renegociar o contrato. Caso não consiga o refinanciamento pode tentar procurar um profissional para recorrer nos tribunais, pedindo a revisão do contrato e ressarcimento do valor pago.
De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
As instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64, não lhes sendo aplicável, portanto, a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, prevista na Lei de Usura, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal constante do verbete sumular de número 596.
A solicitação de revisão de juros é feita por meio de uma ação revisional de contrato. Dessa maneira, você deve contratar um advogado qualificado para atuar na defesa de seus direitos. O objetivo da ação é mostrar ao juiz que inexiste má-fé do autor e que deseja pagar o contrato, mas no valor correto, sem abusos.
Em seu artigo 4º, a norma prevê o crime de usura pecuniária ou real, e descreve a conduta delituosa como sendo o ato de cobrar juros, e outros tipos de taxas ou descontos, superiores aos limites legais, ou realizar contrato abusando da situação de necessidade da outra parte para obter lucro excessivo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando existe a constatação da cobrança de juros abusivos, os valores já pagos devem ser devolvidos em dobro. Não tenha medo de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor para denunciar taxas abusivas!
É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada em percentual muito superior à taxa média praticada no mercado na época da contratação. A cobrança de encargos. 72 do STJ, uma vez afastada, acarretará a improcedência do pedido formulado na inicial.
É importante estar ciente de que a ação revisional de juros envolve alguns riscos. Quando a ação é ajuizada, o devedor pode ficar sujeito a algumas consequências, como a possibilidade de ter o nome negativado, já que o contrato em revisão será considerado inadimplente até que o processo seja concluído.
Os critérios para se determinar a extrapolação desse limite variam entre 25% a 150%, a depender do juízo de valor do magistrado. Dessa forma, se os juros pagos forem, pelo menos, 25% acima dessa média de mercado ou superior, a abusividade da cobrança de juros está devidamente identificada.
De acordo com a Lei da Usura ( Lei nº 1.521/51), é considerada abusiva a cobrança de juros acima de 12% ao ano. Essa lei tem como objetivo proteger quem toma o empréstimo e garantir que a cobrança de juros seja feita de forma justa e razoável.
Como recorrer da cobrança de juros abusivos? Recorrer aos juros abusivos é uma alternativa disponível para quem já contratou as prestações com juros altos. Portanto, é possível abrir uma Ação Revisional de Juros. Com ela, o contratante do empréstimo ajusta a taxa de juros de acordo com o Banco Central.
Cabe ao cliente a opção de abrir uma Ação Revisional de Juros para ajustar as taxas em conformidade com o estabelecido pelo Banco Central. Esse procedimento se dá junto à Justiça Comum ou ao Procon.
O artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, em montante correspondente ao dobro do valor que pagou em excesso, com correção monetária e juros.
Como funciona uma ação judicial de revisão de juros?
A revisão de juros de financiamento funciona da mesma forma que qualquer ação revisional. Ao constatar juros abusivos em seu contrato, que pode até causar endividamento, é só procurar a instituição e tentar renegociar a dívida, mudando os termos.
Qual a melhor empresa para resolver juros abusivos?
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