Como agir em caso de cobrança indevida?

Comece examinando a cobrança para confirmar se ela é realmente indevida, seja uma fatura em conta digital, um débito em conta ou outro tipo. Em seguida, entre em contato com a empresa ou provedor de serviços responsável pela cobrança, explicando a situação e fornecendo documentação, se possível.
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Como agir diante de uma cobrança indevida?

Para isso, reúna os documentos já separados para comprovar a cobrança indevida e procure a agência do Procon da sua cidade. Depois de entender o problema, eles vão intervir junto à empresa para buscar uma solução amigável em seu nome. Em geral, o contato funciona.
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Quando posso processar por cobrança indevida?

No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da cobrança indevida. Esse prazo é uma orientação geralmente seguida pelos órgãos de defesa do consumidor.
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Como se defender de uma cobrança indevida?

Caso a cobrança persista mesmo após você ter contestado diretamente com a empresa, é possível acionar órgãos de defesa do consumidor como o Procon para registrar uma reclamação. O Procon irá notificar a empresa, solicitar esclarecimentos e tentar mediar uma solução.
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O que deve ser feito pelo consumidor ao receber uma cobrança indevida?

O que diz a legislação

O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) trata da “repetição de indébito”, que é o direito que o consumidor tem de ser ressarcido em dobro pelo valor pago indevidamente.
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COBRANÇA INDEVIDA! O QUE FAZER?

O que diz a lei sobre cobrança indevida?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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O que o Código do consumidor diz sobre cobrança indevida?

42, o consumidor tem direito a ingressar com ação de indenização por danos morais, sem que afete a natureza do crédito, o fato de ser submetido a cobrança indevida não extingui o crédito, e deve ser quitado, porém o vexame sofrido, ou constrangimento, ou ameaça sofridas, devem ser coibidas pelo Estado, de forma a impor ...
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Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Qual o dano moral por cobrança indevida?

A cobrança indevida de dívidas gera dano moral quando a empresa promove a cobrança excessiva de valor não devido pelo consumidor. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Qual o crime para cobrança indevida?

Pena Detenção de três meses a um ano e multa. Assim, podemos dizer que o credor que, na hora de cobrar uma dívida, utilizar de constrangimento moral, expondo o devedor/consumidor ao ridículo, ofendendo-o ou o ameaçando, comete o crime de cobrança vexatória.
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Como contestar cobrança indevida sem parar?

Após realizar o login no aplicativo, acesse "Ver extrato" na sua fatura. Em seguida, localize o "Valor do plano contratado" e clique em "detalhes" Leia com atenção as orientações exibidas e, se mesmo assim ainda acreditar que houve algum erro selecione "Reportar problema", do contrário clique em "Entendi"
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Como pedir indenização por cobrança indevida?

Para resolver esse problema, você pode entrar em contato primeiro com a empresa credora através do atendimento ao cliente ou com a Ouvidoria. Caso não te ajudem, então você pode acionar o Procon e até receber indenização por danos morais.
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Como pedir danos morais por cobrança indevida?

Procure resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com a empresa credora que efetuou a cobrança. Deixe bem claro o não reconhecimento da dívida. Informe também que não aceitará que seu nome seja negativado sem justa causa.
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Como acionar o Procon por cobrança indevida?

Caso o consumidor verifique algum problema com sua conta, como uma cobrança indevida, ele deverá fazer uma reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de seu banco. Nesse caso, o consumidor terá direito a devolução em dobro do valor pago indevidamente.
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Quanto posso ganhar em um processo por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
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Pode processar empresa por cobrança indevida?

Quando posso processar por cobrança indevida? Sim, é possível processar uma empresa por causa de uma cobrança indevida.
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Onde devo reclamar sobre cobrança indevida?

Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
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O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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Como contestar uma dívida?

a) Contato Inicial com a Empresa ou Instituição Financeira: O primeiro passo é entrar em contato com a empresa ou instituição financeira responsável pela cobrança indevida. Isso pode ser feito por meio de telefone, e-mail ou correspondência, solicitando esclarecimentos sobre a dívida e apresentando a contestação.
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O que é uma cobrança indevida?

Cobrança indevida pode ser uma fatura de um produto não comprado ou serviço não contratado. Também pode ser uma nota quitada anteriormente, mas que a empresa insiste em receber. Assim, a cobrança indevida acontece devido a um erro, que pode ser no sistema de pagamentos da empresa ou até mesmo falha humana.
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Como responder um cliente insatisfeito com cobrança indevida?

Vamos destacar a seguir os motivos mais comuns de insatisfação:
  1. Atendimento.
  2. Produto.
  3. Entrega.
  4. Ouça (atentamente) o que seu cliente tem a dizer.
  5. Agradeça pela reclamação recebida.
  6. Apure os fatos apresentados.
  7. Reconheça a falha e peça desculpas.
  8. Busque (o mais breve possível) uma solução.
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Como responder mensagem de cobrança?

Basta responder essa mensagem com “Sim”, caso já tenha efetuado o pagamento. Se precisar de uma segunda via ou outra solicitação, também estamos à disposição.”
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Sou obrigado a pagar uma dívida?

Em conclusão, não pagar um empréstimo é considerado crime e pode acarretar em diversas consequências legais e financeiras. Além do prejuízo ao próprio crédito, o devedor pode ser acionado judicialmente, ter bens penhorados e até mesmo ser preso em casos extremos.
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Estou sendo cobrado por uma dívida de mais de 5 anos?

O que é uma dívida caduca? Uma dívida caduca é aquela que ultrapassou o prazo de 5 anos e, por isso, não pode mais gerar negativação. Se a dívida foi contraída há mais de 5 anos e não foi paga, o consumidor não pode continuar negativado por causa dela.
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Pode cobrar dívida de 10 anos atrás?

Uma dívida com mais de 5 anos, mesmo que prescrita, ainda pode ser cobrada informalmente. Enquanto a dívida não é paga, ela aumenta dia após dia com multas e juros. Portanto, o consumidor vai continuar lidando com a cobrança do pagamento de um valor cada vez mais alto.
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