Para fazer a defesa prévia você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade. Anexe cópias da notificação, da CNH, do CRLV e de qualquer outro documento que comprove o seu argumento. Se a defesa prévia for aceita, a sua multa será anulada.
O recurso deve ser elaborado por escrito, contendo uma defesa e argumentos que o ajudem a argumentar sobre o ocorrido, além de documentos que comprovem a falha no equipamento ou na sinalização. É importante que o recurso seja apresentado dentro do prazo estabelecido na notificação da multa, geralmente de até 30 dias.
Você pode solicitar à autoridade de trânsito para que a multa seja substituída por uma advertência. QUAL A VANTAGEM? Com isso, você não precisará pagar a multa. O procedimento encontra-se em vigor, a substituição da multa por uma advertência escrita está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.
A defesa prévia deve ser enviada ao órgão autuador, dentro do prazo especificado na notificação de autuação. Caso o seu pedido de cancelamento da autuação seja indeferido (negado), ou a defesa prévia não tenha sido enviada, você receberá a notificação de penalidade.
Recurso de multas – deve abordar o mérito, o conteúdo da multa aplicada. O condutor pode apresentar o recurso depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.
Como Recorrer Multa De Radar - Veja Nesse Vídeo Como é Fácil !!!
O que alegar em defesa de multa por excesso de velocidade?
Defesa do condutor: O condutor pode apresentar uma defesa alegando motivos específicos e justificáveis para o excesso de velocidade. Por exemplo, em casos de emergência ou situações de perigo iminente, onde a velocidade acima do limite era necessária para evitar um acidente.
Quais os melhores argumentos para recorrer de multas?
É nessa etapa que você deve explicar porque a multa que recebeu é injusta e não faz sentido. O principal argumento utilizado para recorrer, é que houve um erro formal, por parte do agente que aplicou a autuação, por exemplo. Um outro exemplo bem comum é que todos os radares devem ser checados em um período de 12 meses.
Na maioria das vezes, as multas de trânsito são anuladas quando possuem erros no Auto de Infração (AIT) ou na Notificação de Autuação que foi enviada ao motorista.
Segundo o artigo 17 da RESOLUÇÃO 363 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010 DO CONTRAN. Custos por recursos especializados para multa até gravíssimas simples (que não geram suspensão de CNH): Recurso de Multa ( Leve, Média e Grave ) = R$ 70,00. Recurso de Multa ( Gravíssima que não suspende a CNH) = R$ 90,00.
A proposta determina que o motorista autuado terá o prazo mínimo de 45 dias para apresentar sua defesa, enquanto o Detran terá até 180 dias para analisá-la. Se o prazo não for cumprido, a multa será imediatamente cancelada.
"A CTTU, desde o ano de 2003, já faz o desligamento dos radares de fiscalização eletrônica para semáforos durante o horário entre 22h e 5h, previsto na Lei 18.643/2019.
O que é? A adesão ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), se dá por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), desenvolvido pelo Denatran e Serpro (o mesmo utilizado para a CNH digital e o CRLV-e).
Nesse caso, você pode recorrer da multa por falta de aferição do radar eletrônico e tentar cancelar a infração. Para isso, você deve solicitar as informações sobre o equipamento ao órgão de trânsito e verificar se elas estão em conformidade com as normas do Inmetro.
Quanto tempo leva uma multa de radar para cair no sistema?
Quantos dias a multa demora para entrar no sistema do Detran? A infração pode levar até 30 dias para constar no sistema do Detran. Não há um prazo específico definido por lei para que isso ocorra.
Para a multa por excesso de velocidade em até 20% acima do limite: é infração média (quatro pontos na CNH) + multa simples no valor de R$ 130,16. Para a multa por excesso de velocidade de 20 até 50% acima do limite: é infração grave (cinco pontos na CNH) + multa simples no valor de R$ 195,23.
Não é necessário entrar com Defesa de Autuação (Defesa Prévia) para poder entrar com Recurso de Multa. Não é necessário pagar a multa para entrar com o Recurso de Multa.
As chances de ganhar um recurso de multa variam de caso para caso, sendo necessária uma avaliação particular do problema apresentado. Ainda assim, de acordo com dados divulgados pelo Detran de São Paulo, 1 em cada 5 motoristas conseguem a anulação.
Se você optar por recorrer e não pagar a multa, a única coisa que você perderá, caso o recurso não seja deferido, é o desconto de 20%. Caso você opte por pagar a multa com os 20% de desconto, se o recurso for deferido você terá direito à restituição do valor pago.
O primeiro passo para cancelar multa recebida na pandemia é recorrendo na esfera administrativa. O condutor tem 3 chances para se defender: defesa prévia, recurso em primeira instância e recurso em segunda instância. Para ter chances de sucesso, é preciso ficar atento aos prazos para o envio dos recursos em cada etapa.
Falta ou incorreto enquadramento da infração cometida; C) Falta ou modelo do veículo diferente ao que consta no auto de infração; D) Falta ou marca do veículo diferente ao que consta no auto de infração; E) Falta ou cor do veículo diferente ao que consta no auto de infração; (se ainda existir esse campo, já são raros);
Independente da gravidade da infração, sempre é possível recorrer para a anulação da multa. No Brasil, todo motorista tem direito a três recursos administrativos. O primeiro deles é a defesa prévia, logo na notificação da autuação.
Para fazer a defesa prévia você deve solicitar as informações sobre o radar eletrônico e questionar a sua validade. Anexe cópias da notificação, da CNH, do CRLV e de qualquer outro documento que comprove o seu argumento. Se a defesa prévia for aceita, a sua multa será anulada.
A solicitação deve ser entregue no órgão de trânsito responsável. E deve estar anexado com o histórico do prontuário do condutor, que contemple, no mínimo, doze meses anteriores a infração. Esse documento pode ser retirado no Detran de cada estado.
Nessa parte, você deve colocar o que pretende com o recurso: anular a multa, anular a suspensão da carteira e do direito de dirigir, impedir que os pontos sejam descontados de sua CNH... Isso varia conforme o seu caso. Mas você encontra essa informação no meio da sua correspondência.
