Como solicitar o BPC para autismo? Para solicitar o BPC para autismo, é necessário agendar uma perícia médica no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse agendamento pode ser feito por telefone, pelo número 135, ou pelo site do INSS.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A pessoa com autismo tem o direito de um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar. É o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), número 8.742/93, que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
Para o BPC é necessário que a pessoa com TEA seja considerada incapaz de se manter sozinha, e a renda de cada pessoa do grupo familiar deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ultrapassar R$ 353. O valor do BPC é de um salário mínimo.
A Perícia Médica é feita por um médico perito do INSS e será avaliado o critério da deficiência, barreiras, dificuldades do dia a dia, etc, portanto, leve todos os laudos, relatórios médicos, de terapeutas, da escola, receitas médicas, enfim, tudo que você tiver referente ao autismo.
Direitos como o atendimento prioritário, transporte gratuito, descontos em passagens aéreas e contas de luz são previstos por lei. Educação, saúde e assistência social. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm inúmeros direitos fundamentais garantidos por lei que nem sempre são concedidos ou cobrados.
Quando falamos de laudo de autismo, estamos falando de um laudo médico, um documento formal onde o profissional da saúde irá relatar, em termos técnicos, todos os resultados de avaliações, exames e consultas, com um resumo clínico sobre o diagnóstico da pessoa.
4 - QUAL VALOR MENSAL DO BPC/LOAS? Ao ser aprovado o BPC para o idoso, ele receberá um salário mínimo mensal, que no início de 2024 é de R$ 1.412,00 (Mil quatrocentos e doze reais) e um detalhe importante e que muita gente se confunde é que o BPC não é uma aposentadoria, não tendo direito ao 13º salário.
Como dar entrada no benefício para quem tem autismo?
Faça o agendamento da perícia médica e da avaliação social junto ao INSS: acesse o site “Meu INSS” ou ligue para a Central de Atendimento pelo telefone 135 para realizar o agendamento. Compareça à perícia médica e à avaliação social na data e horário agendados, levando todos os documentos necessários.
Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência.
Crianças com autismo leve podem ter dificuldade em iniciar e manter conversas, muitas vezes usando frases que parecem desconexas ou fora de contexto. Elas podem utilizar palavras de maneira incorreta ou em situações inadequadas, o que pode confundir as pessoas que tentam entender essas crianças.
Por isso é muito importante ter sempre um laudo médico atualizado, sem rasuras, com número do CID da pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e suas limitações e incapacidades. E sim, tanto crianças como adultos com autismo podem ter direito ao BPC.
Pois a lei não prevê grau de autismo para a concessão do benefício assistencial. Ou seja, se há o diagnóstico de autismo em qualquer grau será possível solicitar.
O Projeto de Lei 461/24, que tramita na Câmara dos Deputados, institui o Programa Auxílio Cuida Mais, que concede R$ 1 mil por mês ao responsável legal por pessoa com deficiência que seja beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). O direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer.
Quais são os direitos de pais com filhos com autismo?
A lei não exige que o pai ou a mãe seja solo para ter direito à jornada reduzida para acompanhar filho com transtorno do espectro autista (TEA) em consultas e tratamentos médicos. Além disso, não há qualquer restrição para os pais de filhos com deficiência.
Quem tem filho com autismo pode trabalhar de carteira assinada?
Para conseguir o BPC/LOAS para seu filho autista mesmo trabalhando de carteira assinada, é necessário comprovar que a renda mensal por pessoa da família seja inferior a 1/2 do salário mínimo vigente e que a deficiência do seu filho incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho.
Para dar entrada no benefício assistencial da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), o interessado deve fazer a solicitação do benefício pelo site ou aplicativo do Meu INSS ou então pelo telefone 135. Após o pedido, serão agendadas as perícias médicas e sociais pelo INSS.
Importante: O atendimento realizado pelo CRAS é apenas para orientação. O atendimento para solicitar o benefício é feito nas agências do INSS mediante agendamento online, disponível aqui, ou telefônico através do número 135.
O requerimento do BPC pode ser realizado nos canais de atendimento do INSS - pelo telefone 135 (ligação gratuita de telefone fixo) ou pelo site ou aplicativo de celular “Meu INSS”. Pode ser feito, também, nas Agências da Previdência Social (APS).
