Para solicitar o BPC para autismo, é necessário agendar uma perícia médica no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esse agendamento pode ser feito por telefone, pelo número 135, ou pelo site do INSS.
Como dar entrada no benefício para quem tem autismo?
Se a pessoa com autismo não recebe outro benefício, se a família tem renda per capita (mensal por pessoa) igual ou menor que 1/4 salário mínimo ou tem renda até 1/2 salário mínimo com despesas que podem ser abatidas, você deve agendar a solicitação desse benefício através do site do MEU INSS.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A pessoa com autismo tem o direito de um salário mínimo, desde que comprove que ele, ou a família, não tem condições financeiras para se sustentar. É o que determina a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), número 8.742/93, que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
Qual o valor do Bolsa Família para quem tem filho autista?
Com a nova estrutura do Bolsa Família, será pago um valor por pessoa de R$ 142 (Benefício de Renda da Cidadania) mais um benefício complementar para que a renda familiar atinja, no mínimo, R$ 600.
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que cria o auxílio-cuidado, no valor de R$ 500 mensais, destinado aos responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) severo, desde que integrante de família monoparental (quando não há registro do pai, por exemplo) de baixa ...
E se seu filho já possui este Laudo Médico, você pode então solicitar para ele um benefício no valor de R$ 1.412,00, que é pago pelo INSS. Trata-se do BPC Loas, um benefício que é previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. Além do autismo, é preciso que a sua família também seja de baixa renda.
O médico deve dizer se a limitação é física, mental, intelectual ou sensorial. Além disso, é preciso dizer como isso afeta o aprendizado, a interação social, a comunicação verbal ou não verbal, e demonstrar se existem dificuldades de desenvolvimento.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
Para o BPC é necessário que a pessoa com TEA seja considerada incapaz de se manter sozinha, e a renda de cada pessoa do grupo familiar deve ser limitada a um ¼ do salário mínimo. Em 2024, com o salário mínimo em R$ 1.412, a renda por pessoa da família não pode ultrapassar R$ 353. O valor do BPC é de um salário mínimo.
Direitos como o atendimento prioritário, transporte gratuito, descontos em passagens aéreas e contas de luz são previstos por lei. Educação, saúde e assistência social. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm inúmeros direitos fundamentais garantidos por lei que nem sempre são concedidos ou cobrados.
Se a deficiência for leve, a lei exige 28 anos de contribuição para mulheres e 33 para homens. Outra possibilidade é a aposentadoria por idade, aos 55 para a mulher e aos 60 para o homem, desde que haja 15 anos de contribuição com deficiência.
Quem tem autismo leve tem direito a algum benefício?
Autismo Leve Tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)? Sim! O autismo leve dá direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). No Brasil, o autismo (CID F84) é oficialmente reconhecido como uma deficiência, independentemente do seu grau de severidade.
Qual o grau de autismo que dá direito ao benefício do INSS?
Mas surge uma dúvida: O autismo leve gera direito ao BPC LOAS ou não? Sim! Pois a lei não prevê grau de autismo para a concessão do benefício assistencial. Ou seja, se há o diagnóstico de autismo em qualquer grau será possível solicitar.
O que precisa para dar entrada no INSS por autismo?
Laudo médico: Um laudo médico atualizado e detalhado, emitido por um profissional de saúde habilitado, é essencial para comprovar o diagnóstico de autismo e a incapacidade para o trabalho. Documentos de identificação: RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento do beneficiário e de seus familiares.
Além de ter cadastro no CRAS, será necessário apresentar laudo médico (importante que ele seja atualizado – no máximo 06 meses) constatando que o filho é portador de autismo. Mas provavelmente a mãe já possua esse documento.
Mães de autistas podem receber, mensalmente, um 1 (um salário) mínimo do Governo Federal. O nome dessa ajuda do Governo é “Benefício de Prestação Continuada – BPC”, também conhecido como “BPC/LOAS”.
Crianças com autismo leve podem ter dificuldade em iniciar e manter conversas, muitas vezes usando frases que parecem desconexas ou fora de contexto. Elas podem utilizar palavras de maneira incorreta ou em situações inadequadas, o que pode confundir as pessoas que tentam entender essas crianças.
Por serem consideradas pessoas com deficiência, os autistas têm acesso a auxílios específicos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um direito assistencial estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Sim, pais que têm filhos autistas podem solicitar a redução de carga horária de trabalho. Esse direito está respaldado tanto pela legislação trabalhista quanto pela jurisprudência para servidores públicos, que reconhecem a necessidade de acompanhamento e assistência aos filhos com autismo.
Lei 8.742/93: A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que oferece o Benefício da Prestação Continuada (BPC). Para ter direito a um salário mínimo por mês, o TEA deve ser permanente e a renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
