Todas as pessoas comprovadamente carentes com deficiência física, mental, auditiva, visual, doença renal crônica ou ostomia têm direito ao benefício, que é a gratuidade nas viagens interestaduais de ônibus, barco ou trem. As pessoas com TEA têm direito ao Passe Livre, ou seja, o transporte gratuito interestadual.
Requerimento de Passe Livre e composição e renda familiar. Formulário para acompanhante, se necessário. Formulário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) comprovando a deficiência. Documentos de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH).
Pela legislação, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.
O 𝐓𝐑𝐀𝐍𝐒𝐏𝐎𝐑𝐓𝐄 𝐏𝐔𝐁𝐋𝐈𝐂𝐎 𝐈𝐍𝐓𝐄𝐑𝐄𝐒𝐓𝐀𝐃𝐔𝐀𝐋 𝐆𝐑𝐀𝐓𝐔𝐈𝐓𝐎 se dá por meio do Programa PASSE LIVRE, são direito dos autistas com insuficiência financeira, quando a renda familiar somada e dividida pela quantidade de pessoas da família é menor que R$ 261,25 por pessoa. Pode ser solicitado pelo site: www.transportes.gov.br.
Direitos do Autista - Transporte Gratuito (Bilhete Único SPTRANS)
Sou mãe de autista quais meus direitos?
Proteção contra assédio e ambiente de trabalho hostil: Mães de autistas têm o direito de trabalhar em um ambiente seguro e livre de assédio. Se enfrentarem discriminação, assédio ou um ambiente de trabalho hostil devido ao autismo, elas têm o direito de denunciar tais comportamentos e buscar medidas corretivas.
Diagnóstico de Autismo: Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista tem direito ao BPC/LOAS, independentemente da idade. Isso inclui tanto crianças quanto adultos.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a um acompanhante em todos os meios de transporte.
1º- O desconto de 80% é para o ACOMPANHANTE da pessoa com deficiência, autista, a pessoa com deficiência paga a tarifa integral, sem desconto! Nesse caso TODAS as cias aéreas precisam dar o desconto para voos originários (partindo) do Brasil !
Autistas têm acesso a diversos benefícios de transporte
Todos os cartões podem ser utilizados nos validadores dos ônibus municipais, da CPTM e do Metrô. O cadastro é feito pelo site da SPTrans e na sequência é preciso ir a um dos postos de atendimento de 2ª a 6ª, das 8h às 16h para apresentar a documentação necessária.
O TEA tem três níveis de suporte, 1, 2 e 3, conforme a dificuldade da pessoa para os afazeres da vida diária. O primeiro é mais brando. Segundo Barbosa, a Lei Federal 12.764 de 2012 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhecem o autista com nível 1 de suporte como PCD.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), mais conhecido como BPC Loas, pode ser solicitado por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Com o documento em mãos o autista tem prioridade no atendimento e o acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde educação e assistência social, evitando constrangimentos e o acompanhamento de laudos para comprovação da condição, beneficiando o próprio beneficiário e seu acompanhante.
O interessado em requerer o Passe Livre Intermunicipal deve se dirigir ao Cras - Centro de Referência de Assistência Social ou órgão municipal de Assistência Social mais próximo de sua residência, com a documentação indicada acima para avaliação socioassistencial e posterior encaminhamento pelo órgão que realizou o ...
c) Pela Internet: o requerente deverá acessar o site de internet https://www.passelivre.antt.gov.br, preencher o formulário eletrônico, anexar documentação necessária e enviar para análise da ANTT.
COMO EMITIR? Há duas formas: – Digital: acesse o Portal CipTEA (ciptea.sp.gov.br), criado pela Prodesp, preencha o cadastro e anexe o relatório médico e a foto de rosto. Quando aprovada, a carteira fica disponível para download e impressão.
Direitos como o atendimento prioritário, transporte gratuito, descontos em passagens aéreas e contas de luz são previstos por lei. Educação, saúde e assistência social. Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm inúmeros direitos fundamentais garantidos por lei que nem sempre são concedidos ou cobrados.
Como conseguir passagem aérea com desconto para autista?
Quem for efetuar a compra das passagens, de preferência com antecedência, deve informar à companhia aérea que a reserva é para pessoa com TEA e por isso, precisará de um acompanhante. Feito isso, a companhia pedirá alguns documentos como o laudo da deficiência e o MEDIF (fornecido no site da companhia aérea).
Além dos próprios direitos de quem tem o TEA, os pais com filhos com autismo também possuem direito a benefícios garantidos por Lei. Esses benefícios incluem ajudas financeiras, direito preferencial de atendimento, redução de jornada de trabalho e cobertura do plano de saúde para terapias e medicamentos.
Como fazer para conseguir passagem gratuita para autista?
Para obter o assento de modo gratuito, a pessoa com TEA deve se dirigir aos canais de venda de passagens com, no mínimo, 72 horas de antecedência em relação ao instante da partida.
Quem tem filho autista tem desconto na conta de luz?
Para muitas famílias, o preço da energia elétrica é sempre uma preocupação e para aquelas que têm familiares com deficiência ou neurodivergência, é ainda maior. Desde 2022, o Programa Energia Azul oferece descontos de até 65% na conta de luz para aquelas famílias com membro com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda, ou transtorno do espectro autista, e os motoristas profissionais (taxistas) têm direito a esta isenção.
Para a concessão do benefício de Prestação Continuada para pessoas com autismo, é necessário que a pessoa tenha o grau de autismo considerado grave, que a renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa e que a pessoa não possua condições de prover a própria subsistência.
Carreiras na área de tecnologia da informação são boas alternativas para pessoas com autismo. Isso porque elas costumam demandar habilidades lógicas e matemáticas e capacidade de concentração (que costumam ser pontos fortes relacionados ao TEA).
