O texto é claro ao estipular que o consumidor pode desistir de um contrato firmado fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço.
Ou seja, o Direito de Arrependimento é válido a compras realizadas em comércios eletrônicos e prevê um período de 7 dias para o consumidor se arrepender da compra. Este período é contado a partir do recebimento do produto.
Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de 7 dias corridos do direito de arrependimento começa a contar do momento em que o consumidor receber o produto em sua residência ou outro local indicado para entrega.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra em até 7 dias — a contar da data de recebimento. Aliás, a regra vale apenas para compras feitas por telefone e pela internet. Isto é, os negócios firmados em estabelecimentos físicos não entram nesse pacote.
Quando se inicia a contagem dos prazos de 30 ou de 90 dias no caso de vício oculto em produtos ou serviços?
Dessa forma, se o vício é oculto, é somente a partir da descoberta é que começa a contagem dos prazos de 30 ou 90 dias da garantia legal (art. 26, II, § 3º, do CDC).
O prazo de arrependimento é de 7 dias úteis ou corridos?
Prazo para o arrependimento
O prazo para que o consumidor desista de sua compra ou até mesmo de um contrato, no caso de serviços, é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento da mercadoria.
Como já vimos, para compras realizadas pela internet, o direito de arrependimento é garantido e segue as mesmas regras previstas no art. 49 do CDC. Nesse caso, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento, conseguindo reembolso integral de valores pagos, incluindo taxas de envio.
Vale destacar que o direito de arrependimento não se aplica a todas as compras: produtos digitais, como softwares baixados e cursos online, nem sempre são passíveis de devolução, pois estão sujeitos a políticas específicas que variam conforme a legislação e as regras de cada plataforma.
CDC, Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O sábado é considerado um dia útil para reembolso?
Uma das dúvidas mais comuns sobre o tema é se o sábado conta como dia útil para fins de pagamento de salários. Segundo a advogada trabalhista Karolen Gualda Beber, coordenadora da área trabalhista do escritório Natal & Manssur Advogados, sim, o sábado é considerado dia útil para esse fim.
De acordo com o CDC, aquele que compra um produto ou contrata um serviço fora do estabelecimento comercial, como em ambiente virtual, tem o direito de se arrepender da compra e devolvê-la no prazo de até sete dias, sem necessidade de justificativa e sem custos adicionais.
Esse direito de arrependimento é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente para compras feitas pela internet ou fora da loja. 🛒 ➡️ O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor te dá até 7 dias para mudar de ideia, sem precisar dar explicações!
Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
É possível cancelar uma compra parcelada no cartão de crédito?
É possível cancelar uma compra no cartão de crédito? Sim, não só é possível cancelar uma compra no cartão de crédito, como esse é um direito garantido em lei (Lei 8.078/90), pelo Código de Defesa do Consumidor tanto para transações realizadas online quanto compras feitas em estabelecimentos físicos.
Como funciona a devolução de compras por arrependimento?
O direito de arrependimento é a alternativa para quem fez compra fora de estabelecimento comercial físico; não só virtual, via internet, mas também em quiosques, por exemplo; . Sete dias é o prazo que o comprador tem para manifestar a desistência da compra. E não requer qualquer justificativa para exercer esse direito.
Como funciona a contagem de prazo em dias corridos?
219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Assim, a exceção fica por conta dos prazos que são contados em meses e até em anos.
Não é necessário que o consumidor explique o motivo da desistência. Se você se arrependeu de ter comprado ou contratado um serviço e deseja exercer o seu direito ao arrependimento, não é necessário que o motivo da desistência seja explicado e, cabe ao estabelecimento ou vendedor, a devolução imediata do valor pago.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
Sim, a rescisão de um contrato de prestação de serviços é possível, desde que sejam atendidos os requisitos legais e contratuais necessários. Este texto aborda as principais situações e condições para o cancelamento de contratos, ajudando você a entender como proceder corretamente.
Para contar os períodos dos atos processuais, é excluído o dia do início e incluído o dia do vencimento, como disposto no artigo 224 do NCPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento".
O que diz o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
