Como denunciar equiparação salarial?

Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
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Onde denunciar equiparação salarial?

Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho, é possível realizar denúncia de casos de desigualdade nos salários. Em novembro de 2023, o Governo Federal publicou o Decreto 11.795, que regulamenta a lei da igualdade salarial entre homens e mulheres.
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Como provar equiparação salarial?

Para que ela seja válida, o colaborador que solicita deverá atender aos seguintes requisitos:
  1. Identidade de função;
  2. serviço de igual valor;
  3. serviço prestado ao mesmo empregador;
  4. serviço prestado na mesma localidade;
  5. diferença de tempo de serviço.
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Quem fiscaliza a igualdade salarial?

CRCSP - MTE INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE IGUALDADE SALARIAL.
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Como denunciar a desigualdade salarial?

1 - Baixe o app da Carteira de Trabalho. 2 - Faça o login com a sua conta Gov (se ainda não tem, veja o passo a passo através do DigitalGov no YouTube) 3 - Entre no app e clique na parte superior onde tem “Desigualdade salarial - Clique e denuncie” 4 - Preencha o formulário.
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EQUIPARAÇÃO SALARIAL - QUEM TEM DIREITO? COMO CONSEGUI? VEJA OS REQUISITOS.

Tem como fazer uma denúncia anônima ao Ministério do trabalho?

Apesar de a denúncia trabalhista em geral ser sigilosa (os dados do denunciante são mantidos sob sigilo), esta não poderá ser anônima.
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É possível descobrir quem fez uma denúncia anônima?

É importante dizer que, conforme visto na Seção Registrando uma Denúncia ou Reclamação Anônima, não são informados o Número de Protocolo nem o Código de Acesso ao cidadão que registrou a manifestação. Portanto, não é possível o acompanhamento da manifestação por ele.”
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O que a CLT diz sobre igualdade salarial?

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
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Quais os requisitos para equiparação salarial?

Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.
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Como funciona a Lei de equiparação salarial?

A lei determina a equiparação de salários entre mulheres e homens em situações em que ambos desempenham funções equivalentes, ou seja, quando realizam o mesmo trabalho, com igual produtividade e eficiência, independentemente do gênero.
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Quando a equiparação salarial é indevida?

Negada equiparação salarial a trabalhador que exercia atividade diferente de colega do mesmo setor. Trabalhador que tem salário menor que o do colega de mesmo setor, mas não desempenha a mesma atividade, não tem direito a equiparação salarial.
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Quando não cabe equiparação salarial?

A preexistência de um quadro de carreira ou plano de cargos e salários específico para a companhia inviabiliza a equiparação salarial, desde que o gestor obedeça aos critérios de antiguidade e de merecimento para realizar promoções, de acordo com o que determina o artigo 461 da CLT.
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Qual a multa para equiparação salarial?

Com a nova norma, em caso de descumprimento da equiparação remuneratória, será aplicada multa correspondente a 10 vezes o valor do novo salário devido pelo empregador, prevendo o dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.
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Como chamar a fiscalização do trabalho?

Por meio da Central Atendimento Alô Trabalho, pelo telefone 158, de abrangência nacional.
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Como provar diferença de salário?

É necessário comprovar que o seu salário é menor, mesmo com igual valor ao do seu colega. Para provar que esse não é o fato, a empresa tem direito a realizar avaliações internas e selecionar 3 testemunhas.
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Como fazer uma denúncia anônima?

Tenha em mãos o máximo de informações, como local, características das pessoas e veículos envolvidos, se a situação se repete e outros dados que possam ajudar a polícia. O telefone 181 funciona todos os dias da semana, das 8h às 23h, e as ligações são gratuitas.
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Quais perguntas fazer para comprovar equiparação salarial?

Equiparação salarial em 2022: 11 Perguntas e Respostas!
  1. O que é equiparação salarial? ...
  2. Qual o efeito prático do reconhecimento da equiparação salarial? ...
  3. Qual o fundamento legal da equiparação salarial? ...
  4. Quem é o “paradigma” para a equiparação salarial?
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Em qual situação a equiparação salarial não é aplicável?

461 da CLT estabelece de forma expressa que não haverá o direito à equiparação salarial, se o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão ...
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Quanto tempo posso pedir equiparação salarial?

Outro importante requisito para a equiparação salarial é que o tempo em que paradigma e paragonado devem exercer a mesma função não pode ser superior a dois anos. Esse tempo máximo de dois anos é contado de acordo com o tempo naquela função, e não no emprego.
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Como denunciar diferença salarial?

Para dar eficácia à nova lei, o governo federal instituiu canais de denúncia sobre o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.
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Como informar igualdade salarial?

Como produzir a Declaração de Igualdade Salarial

O empregador deverá entrar no Portal Emprega Brasil e subir os dados solicitados pela plataforma. É o próprio sistema que irá produzir os relatórios.
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Como pedir igualdade salarial?

Vale ressaltar que, para pleitear a equiparação salarial, é necessário que o trabalhador tenha conhecimento sobre a situação salarial dos demais empregados que desempenham as mesmas funções e possuem a mesma qualificação técnica, bem como comprove essa igualdade por meio de documentos ou testemunhas.
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É seguro fazer denúncia anônima?

É seguro denunciar? Sim. No tratamento das denúncias a Ouvidoria tem o dever de manter o sigilo das informações apresentadas, do processo e, principalmente, da identidade do denunciante. Caso o denunciante prefira, ele poderá se manifestar de forma anônima.
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É possível quebrar o sigilo de uma denúncia anônima?

Denúncia anônima contra policiais não justifica quebra do sigilo.
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O que vem depois da denúncia?

Após o oferecimento da denúncia, caberá ao magistrado o recebimento ou rejeição da peça acusatória, ocasião em que, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, deverá citar o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
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