Como denunciar um comércio que não emite nota fiscal?

Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
  1. Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
  2. Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
  3. Postos Fiscais.
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Como faço para denunciar uma empresa que não emite nota fiscal?

Se o(a) empreendedor(a) se recusar a emitir a Nota Fiscal para o cliente, o consumidor pode fazer uma denúncia no Procon da sua região ou na ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
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O que acontece se um estabelecimento não emitir nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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Onde denunciar estabelecimento que não emite nota fiscal?

Em postos de atendimento da Fundação PROCON; Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e. Postos Fiscais.
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CONSUMIDOR DENUNCIA QUE NAO RECEBEU NOTA FISCAL

Como denunciar um estabelecimento que não emite nota fiscal?

O site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/PB) recebe denúncias sobre estabelecimentos que não emitem notas fiscais. O consumidor deve acessar a página para denúncias e clicar em “Denúncia contra Contribuinte”.
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Como denunciar um estabelecimento de forma anônima?

pelo telefone 156: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC da Prefeitura).
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Qual o valor da multa por não emitir nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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Quanto tempo o vendedor tem para emitir a nota fiscal?

Não existe legislação que proíba a emissão de nota fiscal antes do pagamento do produto ou serviço contratado.
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O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?

Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
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É crime comprar sem nota fiscal?

Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Como denunciar uma empresa fantasma?

Caso você tenha informações sobre atos ilícitos praticados por agentes públicos, fazer a denúncia é muito simples. Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados.
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Qual o crime de não emitir nota fiscal?

Prisão. Em casos mais graves, a não emissão de notas fiscais configura crime contra a ordem tributária, com penas que variam de 6 meses a 2 anos de prisão, dependendo do valor sonegado e das circunstâncias da infração.
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Como denunciar uma empresa em sigilo?

Através do Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, uma plataforma online gratuita, os trabalhadores podem informar suas queixas de maneira ágil e facilitada. Mas, para fazer uso desse serviço, é necessário realizar o login no site gov.br e dar informações detalhadas sobre a situação.
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Como denunciar uma empresa para fiscalização?

O interessado terá que acessar o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, se identificar e inserir o maior número de informações possível para que a fiscalização do trabalho identifique corretamente o problema. Observação: Para realizar uma denúncia trabalhista não é necessário ir a uma agência do trabalho.
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O que fazer se a empresa não emitir nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.al.gov.br

É direito do consumidor receber a nota fiscal?

Sim, no Brasil, você pode e deve exigir a nota fiscal em todas as compras. Ela é um direito do consumidor e uma obrigação do fornecedor.
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Pode emitir nota fiscal atrasada?

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a nota fiscal pode ser emitida com data retroativa quando houver um atraso na emissão do documento, desde que o fato gerador tenha ocorrido no período em que a nota fiscal deveria ter sido emitida originalmente.
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Como denunciar quem não fornece nota fiscal?

Pessoalmente (consultar os procedimentos site do Procon):
  1. Em postos de atendimento da Fundação PROCON;
  2. Pessoalmente em postos de atendimento de PROCON's municipais a ela conveniados; e.
  3. Postos Fiscais.
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Como denunciar uma empresa por sonegação fiscal SP?

Secretaria Municipal da Fazenda
  1. Secretaria Municipal da Fazenda.
  2. Rua Libero Badaró, 190, Centro – CEP 01008-000.
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Como denunciar uma empresa que não emite nota fiscal RS?

Denúncia "online" (utilização do formulário eletrônico) com identificação do denunciante e opção de sigilo: As denúncias serão preferencialmente encaminhadas através de formulário 'online' disponível no site da Ouvidoria-Geral do Estado (https://ouvidoriageral.rs.gov.br/denuncia).
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Como posso denunciar um estabelecimento?

O Web Denúncia é uma parceria entre a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo com o Instituto São Paulo Contra a Violência (ISPCV) que possibilita fazer denúncias anônimas pela Internet, em complementação ao Disque Denúncia 181.
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Tem como descobrir a pessoa que fez a denúncia anônima?

É importante dizer que, conforme visto na Seção Registrando uma Denúncia ou Reclamação Anônima, não são informados o Número de Protocolo nem o Código de Acesso ao cidadão que registrou a manifestação. Portanto, não é possível o acompanhamento da manifestação por ele.”
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O que acontece se eu fizer uma denúncia anônima?

Caso a denúncia seja anônima, estaremos diante de uma delatio criminis inqualificada. Ao receber a denúncia anônima, a autoridade policial terá que se convencer, primeiro, da veracidade dos fatos narrados e isso é feito por meio das investigações preliminares que deverão ser realizadas antes da abertura do inquérito.
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