O empregado para passar a receber o Vale-Transporte deverá informar ao empregador, por escrito:
- seu endereço residencial;
- os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
- número de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência/trabalho/residência.
Como deve ser pago o vale-transporte ao funcionário?
O empregador deve garantir que o pagamento seja feito com antecedência. Além disso, há a obrigação de que o VT não seja pago como salário. É um benefício a mais, ou seja, não fica incluído nos cálculos do INSS, Fundo de Garantia (FGTS) ou Previdência Social. Também não se configura como rendimento sujeito a tributos.O que diz a CLT referente ao vale-transporte?
Art. 31. O valor efetivamente pago e comprovado pelo empregador, pessoa jurídica, na aquisição de Vale-Transporte, poderá ser deduzido como despesa operacional, na determinação do lucro real, no período-base de competência da despesa.Qual critério para receber vale-transporte?
Com isso, todo trabalhador contratado no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, todo celetista tem direito ao vale-transporte. A regra vale para trabalhadores urbanos e rurais, funcionários fixos ou temporários, empregados domésticos e qualquer outro que tenham vínculo trabalhista.É obrigatório a empresa fornecer o vale-transporte?
Quando a empresa tem que pagar o vale transporte? Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.Como funciona o vale transporte?
Quem tem transporte próprio tem direito ao vale-transporte?
Os trabalhadores que utilizam veículos próprios de locomoção como carro, bicicleta, motocicleta, carona, entre outros. O empregado que não comparecer ao serviço por motivo particular, de atestado médico, férias e licença maternidade também não tem direito ao benefício referente aos dias não trabalhados.O que diz a CLT sobre vale-transporte artigo 458 da CLT?
458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa por força do contrato ou do cos tume, fornecer habitualmente ao empregado.Quando tenho direito ao vale-transporte?
Todo e qualquer empregado tem direito de receber o vale-transporte. O empregador pode descontar 6% do salário do empregado e o valor restante é pago pelo empregador. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte.Pode pagar o vale-transporte em dinheiro?
O vale-transporte não pode ser pago em dinheiro aos trabalhadores.Quanto é o vale-transporte 2024?
Para calcular o valor do vale-transporte, multiplicamos o número de viagens diárias (2, ida e volta) pelo número de dias trabalhados (22) e pelo custo da passagem (R$4,00).Como fica o vale-transporte na nova lei trabalhista?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. Veja o que diz o art. 4º: O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.Qual a lei de vale-transporte?
LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
O que é considerado uso indevido do vale-transporte?
O uso indevido do vale-transporte pelo trabalhador configura falta grave, sendo admissível a dispensa por justa causa considerando-se, inclusive, a reincidência da conduta, na forma do artigo 112, parágrafo 3º do Decreto Decreto 10.854 /2021, que regulamenta a Lei 7.418 /95 e artigo 482 , alínea a, da CLT .Como funciona o vale-transporte?
São permitidos:
- Dois embarques em ônibus diferentes, no período de três horas, com o pagamento de uma tarifa Vale-Transporte Ônibus.
- Um embarque em ônibus, em até 3 horas e um embarque no sistema trilhos (metrô/trem), nas duas primeiras horas, com o pagamento de uma tarifa Integração Ônibus + metrô/trem Vale-Transporte.
Como é feito o cálculo do vale-transporte?
Como calcular o desconto de vale-transporte?
- Desconto máximo permitido por lei: 6% do salário base;
- Desconto máximo = 6% x R$1.412,00 = R$84,72;
- Diferença entre o desconto e o valor total do VT = R$176,00 - R$84,72 = R$91,28.