O pagamento do Ecad é feito por boleto, enviado mensalmente ou ocasionalmente para os usuários de música. Algumas dúvidas podem surgir e é importante esclarecê-las para não ficar em atraso com a autorização para uso.
A Unidade de Direito Autoral (UDA) é um dos fatores utilizados pelo Ecad para calcular o valor do direito autoral a ser pago pelo uso de músicas quando não é possível mensurar o valor bruto da renda de usuários de música. O valor atual da UDA, em 2022, é de R$ 87,68, sendo atualizado todos os anos pelo Ecad.
A lei brasileira de direitos autorais (9.610/98) garante que os autores e demais artistas sejam remunerados pelo uso de suas músicas quando as mesmas forem utilizadas por terceiros. Com isso, qualquer estabelecimento que usa uma música protegida deve pagar os direitos autorais aos artistas por meio do Ecad.
Por essa responsabilidade, o Ecad recebe 9% do valor total arrecadado, enquanto 85% ficam com os artistas e 6% com as associações musicais. O Ecad é uma instituição sem fins lucrativos, e os 9% recebidos por meio da arrecadação de direitos autorais são totalmente utilizados para arcar com os custos operacionais.
Quando devo ou não pagar o ECAD? - com Marcos Wachowicz
Qual o valor da multa por direitos autorais?
Já quando houver o a falta de prestação ou informações falsas no cumprimento da arrecadação dos direitos autorais, imediatamente após o ato de comunicação ao público, caberá multa de 10 % a 30 % do valor que deveria ser originariamente pago, sem prejuízo das perdas e danos.
O primeiro passo para receber pagamentos de direitos autorais é estar filiado a uma associação, como a ABRAMUS. O ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – é o órgão responsável por fazer a arrecadação e distribuição de direitos autorais no Brasil.
Os direitos autorais são apenas uma das formas de propriedade intelectual. Não é o mesmo que a marca registrada, que protege nomes de marcas, slogans, logotipos e outros identificadores de origem contra o uso por terceiros para fins específicos. Também diferem da lei de patentes, que protege as invenções.
Hoje em dia tem um preço já estabelecido no mercado há muitos anos. Uma liberação custa cerca de R$ 5.000 e a exclusividade, para um artista ser o único a gravar essa música, é cerca de R$ 15.000”, explica Henrique Casttro.
Criado pela Lei 5.998, de 14 de dezembro de 1973 (antiga Lei de Direitos Autorais), o CNDA era a entidade responsável pela “fiscalização, consulta e assistência, no que diz respeito a direitos do autor e direitos que lhes são conexos” (art.
Para receber os direitos autorais e/ou conexos, os locais onde a música é executada devem ser pagantes do Ecad (Escritório de Arrecadação e Distribuição) e todo o repertório precisa estar devidamente cadastrado.
A maioria das livrarias pratica taxas de revenda de 50% do valor de capa (preço final ao consumidor), ou seja, se o livro custa R$ 40,00, sairá por R$ 20,00 para a livraria. Dos 50% restantes são extraídos os valores referentes aos direitos autorais.
Para obter permissão para usar uma música protegida por direitos autorais, será necessário encontrar o artista ou proprietário da música e entrar em contato com ele. Na maioria das vezes, você entra em contato diretamente com os músicos, mas pode entrar em contato com as editoras musicais deles.
Cada música, fotografia, texto, filme, ilustração, peça de teatro e pintura tem um autor. Ele é dono de sua obra, independentemente de registro: é o que se chama direito autoral. Esse direito começa quando a obra é criada e termina apenas 70 anos após a morte do autor.
Em uma base realista, o compositor pode ganhar entre 8% e 15% dos direitos autorais da música. Vale lembrar que a margem é referente à execução pública. Porém, os valores em plataformas digitais mudam de acordo com questões contratuais.
Sim. Eventos sem intuito de lucro não são isentos do pagamento dos direitos autorais, conforme determina a lei 9.610/98. É preciso pagar direitos autorais para usar uma playlist de plataformas digitais ou um aparelho de rádio ou televisão no estabelecimento? Sim.
É possível registrar mais de 1 música pagando somente o valor de R$ 20,00, basta seguir os itens: Para solicitar o registro na forma impressa (presencial ou por Correios), favor reunir a documentação a seguir, conforme descrito no link Documentos necessários.
