Ao fazer o Pix, o usuário tem acesso aos dados pessoais do recebedor como nome completo, celular, e-mail e agência bancária. Utilize essas informações para encontrar quem recebeu o Pix e pedir a devolução. Caso isso não seja possível, você deverá acionar o seu banco.
Apenas as instituições bancárias que trabalham com o Pix podem rastrear transações pelo ID. Se você precisar identificar uma pessoa que enviou ou recebeu seu dinheiro, pode entrar em contato com o banco e informar o ID para que a instituição identifique a pessoa.
O que acontece se eu receber um Pix errado e não devolver?
Então, ela pode responder civilmente e também criminalmente por esse ato de não devolver um PIX que veio por engano", explicou. O advogado também destacou que é importante devolver o valor na conta de origem, ou seja, na mesma conta de onde a transação errada foi feita.
É crime usar dinheiro que caiu na conta por engano?
E a resposta é sim! A conduta configura o crime de apropriação indébita, descrita no artigo 169 do Código Penal Brasileiro, com pena de detenção de um mês a um ano, ou multa. Ou seja, em nosso ordenamento jurídico não é permitido ficar com bem móvel que chega até você por erro de seu proprietário.
Como já mencionamos, uma transferência incorreta não pode ser revertida pelo pagante. Por isso, se você fez um Pix errado e sabe quem recebeu o valor, a primeira medida é entrar em contato diretamente com essa pessoa e pedir que ela use a funcionalidade “devolver valor” para resolver o problema.
Não é possível cancelar um PIX errado, entretanto, caso você tenha feito uma movimentação destas por engano, as nossas recomendações para resolver o problema são: tentar contato com a pessoa que recebeu o valor, e falar com o seu banco.
Qual a responsabilidade do banco em caso de Pix errado?
A decisão considerou uma instituição financeira como responsável solidária na obrigação de restituir valores a uma vítima de uma falha na transferência via Pix.
Como fazer um boletim de ocorrência por Pix errado?
1- Em até 80 dias da data em que você fez o Pix entre em contato com seu banco. Informe sobre o ocorrido e solicite a devolução dos valores. 2- Registre um boletim de ocorrência (BO). 3- Em seguida, registre uma reclamação no seu banco informando todos os dados, comprovantes e documentos, inclusive o BO registrado.
Contato com a instituição financeira: se o destinatário do dinheiro não quiser fazer a devolução, um caminho para resolver o problema é entrar em contato com a instituição financeira intermediária da transação. Você pode relatar todo o impasse para eles e negociar o que pode ser feito para contornar a situação.
Nesses casos, aconselho você a procurar seu banco, e juntamente com ele, entrar em contato com a pessoa que recebeu este Pix por engano. Após esse contato, o banco irá solicitar que a pessoa devolva o valor.
É CRIME SE APROPRIAR DE PIX RECEBIDO POR ERRO! Já adiantamos que sim, é crime quando alguém recebe um pix por erro e não devolver para aquele que errou. Portanto, não existe "achado não é roubado", muito menos o "recebido por erro não é roubado", pois, pode não ser roubo, furto ou estelionato, mas é CRIME!
Em caso de negativa do recebedor em efetuara a devolução, o consumidor que fez o PIX errado pode ingressar com uma ação contra aquele que praticou o ilícito no Juizado Especial Cível ou no Juízo Comum, a depender do valor apropriado.
O que fazer se eu receber um PIX desconhecido? Jamais fique com um dinheiro que não é seu. Entre em contato com o remetente através dos dados ou faça a devolução do valor através da opção simplificada, se o seu banco disponibilizar o “estorno”.
Sou obrigado a devolver um dinheiro que caiu na minha conta?
Não há direito legal ao dinheiro, não importando se o erro foi do banco, há obrigação de devolução. Vejamos o que diz a lei: Código Penal: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - Detenção, de um mês a um ano, ou multa.
