Como está a votação da aposentadoria especial no STF?
Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.
Uma nova regra para aposentadoria em 2024 é o aumento do sistema de pontuação para 91 pontos no caso das mulheres, e 101 para homens. Quem atingir a pontuação necessária com o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens) pode se aposentar em 2024.
O julgamento da ADI da Idade Mínima, como está sendo chamada, ocorreria no plenário virtual entre os dias 03 e 10 de maio de 2024. Ocorre que no dia 07/05/2024 o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e, com isso, o trâmite do processo ficou suspenso.
O que o STF decidiu sobre a aposentadoria especial?
Com a reforma de 2019, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixaram de ser os únicos requisitos para a modalidade de aposentadoria especial. Agora, também é preciso atingir uma idade mínima, que varia de 55 a 60 anos conforme o total de anos de contribuição na atividade especial.
Quando o STF volta a julgar aposentadoria especial?
A discussão sobre a "revisão da vida toda" de benefícios previdenciários também foi incluída. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, divulgou nesta quinta-feira (21) a pauta de julgamentos para fevereiro de 2024. O ministro priorizou retomar julgamentos iniciados este ano.
APOSENTADORIA ESPECIAL | JULGAMENTO DO STF ADIN 6309
Como está o julgamento da aposentadoria especial dos vigilantes no STF?
Ainda no ano de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos vigilantes vinculados ao RGPS (Tema 1209). Em poucas palavras, o STF irá decidir se vigilantes têm ou não direito à aposentadoria especial do INSS.
Um dos consensos na regulamentação vem desde a aprovação do PLP 42/23 na Comissão do Trabalho: a aposentadoria especial deve ser concedida por exposição ao risco e não por categoria.
O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou na agenda virtual de seu site oficial o período da votação sobre a idade mínima para aposentadoria especial estabelecida pela Reforma da Previdência de 2019 (ADIN 6309). O julgamento está marcado para iniciar dia 5.05.2024 até 10.05.
Ou seja, a reforma acrescentou um requisito mínimo de pontos além do tempo de atividade especial para concessão da aposentadoria. Este mínimo de pontos é a soma da idade com o tempo de atividade especial do trabalhador. Ou seja, se você tem 50 anos de idade e 20 anos de atividade especial, você tem 70 pontos (50 + 20).
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.
STF homologa parcialmente plano com medidas de proteção a indígenas isolados e de recente contato. Ministro Edson Fachin determinou o cumprimento de providências complementares pela União e pela Funai.
A nova aposentadoria especial foi introduzida pelo Projeto de Lei 42, proposto pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF) e sancionado pelo presidente Lula. Essa regra permite que determinados trabalhadores se aposentem aos 55 anos.
Como vai ficar a regra de aposentadoria para 2024?
É preciso ter 30 e 35 anos de contribuição em cada caso. Outra transição é pela idade progressiva. Também é preciso ter tempos mínimos de contribuição e, em 2024, 58 anos e 6 meses se mulher; e 63 anos e 6 meses, se homem. A transição simples por idade exige 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial?
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial? Após o trabalhador entrar com o processo de aposentadoria especial, o INSS tem 45 dias para analisar os documentos e dar uma resposta, positiva ou negativa.
Como ficou a nova regra para aposentadoria especial em 2024?
Reforma da Previdência: Novas regras de aposentadoria no INSS. A Reforma da Previdência traz mudanças nas regras de aposentadoria no INSS até 2033. Em 2024, mulheres podem se aposentar com 58 anos e 6 meses, homens com 63 anos e 6 meses. Há um tempo mínimo de contribuição.
Quando vai ser o julgamento da aposentadoria especial?
A análise ocorre em sessão virtual, com término previsto para a próxima sexta (10/5). Com a reforma, o tempo de contribuição e efetiva exposição deixou de ser o único requisito para essa modalidade de aposentadoria.
Quem tem direito a aposentadoria especial com 55 anos de idade?
55 anos para aqueles que têm direito à aposentadoria após 15 anos de exposição insalubre; 58 anos para quem contribuiu por 20 anos em condições de risco; 60 anos para os que trabalharam por 25 anos em ambientes nocivos à saúde.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da regra que trouxe alterações sobre o cálculo da pensão por morte. O resultado não foi positivo para trabalhadores que contribuem com a previdência e suas famílias.
Em razão disso, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309 ( ADI 6309). Ela busca retirar do texto da lei essa idade mínima, bastando, para tanto, o tempo de trabalho insalubre, independentemente da idade.
O Projeto de Lei Complementar 42/23 garante a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. O benefício consistirá em renda mensal equivalente a 100% do salário em atividade.
A aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos previstos na legislação aplicável à aposentadoria especial dos segurados do Regime Geral de Previdência Social, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, II, da CF/1988.
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.
Aplicado o percentual de 60% sobre a média, o valor da aposentadoria seria de R$ 2.160. Contudo, ainda há o adicional de 2% para cada ano contribuído acima do tempo mínimo de contribuição da aposentadoria comum.
