O agendamento é feito pelo assistente virtual DEFI, disponível das 8h às 18h, em dias úteis. Assista aqui ao vídeo explicativo sobre o agendamento. Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340.
Brasília - O cidadão que não tem recursos financeiros para pagar um advogado poderá buscar, em breve, orientação nas Defensorias Públicas de todo o país pelo serviço de utilidade pública 129, que será acessado via telefone de forma gratuita em qualquer ponto do território nacional.
Quando a pessoa tem direito a um defensor público?
Em que situações posso procurar a Defensoria Pública? Quando precisar de orientação jurídica, entrar com uma ação ou se defender num processo. A Defensoria também atua na realização de acordos extrajudiciais.
Caso você tenha dúvidas sobre como obter assistência jurídica gratuita em São Paulo, você também pode ligar para o Disque Defensoria, no telefone 0800-773-4340, ou para o Disque-OAB, no telefone 0800-77-13-130.
Para acessar o DPU Cidadão no WhatsApp, é necessário apenas salvar o telefone [55] 61 3318 7617 em seu celular e iniciar uma conversa. O assistente virtual oferece opções como condições para ajuda, documentação e endereços.
Todos os brasileiros possuem o direito constitucional da defesa, por isso a existência das defensorias públicas, cuja função é atender àqueles que não possuem condições financeiras de pagar os honorários de um advogado. O serviço é oferecido gratuitamente à população carente tanto na esfera federal quanto na estadual.
Qual o telefone para falar com a Defensoria Pública?
Se tiver dificuldade com o agendamento online, você também pode agendar ligando gratuitamente para 0800 773 4340. Disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Tais pedidos devem ser analisados em no máximo 90 dias conforme prevê acordo já homologado em juízo entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF), no Recurso Extraordinário (RE) nº 1.171.152 (Tema nº 1.066 da Repercussão Geral).
Qual a renda mínima para conseguir um defensor público?
Os critérios são estabelecidos por meio da Resolução do Conselho Superior da Defensorias Pública (CSDP) nº 170, de 01 de março de 2018, e entre eles consta a necessidade da pessoa a ser atendida ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos ou renda familiar de até quatro salários mínimos.
Os serviços jurídicos prestados pela Defensoria Pública independem de pagamento de qualquer espécie, ou seja, os serviços são totalmente gratuitos. As Defensoras e os Defensores Públicos não são advogados nem podem exercer a atividade da advocacia, como está expresso na Constituição da República.
EM QUAIS SITUAÇÕES DEVO PROCURAR A DEFENSORIA? - Em qualquer situação envolvendo a justiça; Para resguardar seus direitos de consumidor; Para garantir a pensão alimentícia para seu filho (a);
Para poder contar com um defensor público, é preciso apresentar comprovantes de residência e renda. Se você já tem um processo na Justiça Estadual ou está sendo processado, deve procurar o defensor público que atua na vara onde seu processo está tramitando.
Qualquer pessoa pode ter esse direito; contudo, para conseguir de fato um atendimento jurídico – seja para defesa ou para iniciar um processo – é necessário que a mesma comprove que não possui condições financeiras para pagar os custos de um processo e honorários de um advogado particular sem prejudicar o seu sustento.
Em quais casos devo procurar a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública atende pessoas que não tenham condições financeiras para pagar pelos serviços de um advogado. Para isso, é feita uma avaliação para verificar a renda familiar, o patrimônio e os gastos mensais da pessoa.
O que é preciso para ser atendido pela Defensoria Pública?
Desde o ano passado (2020) com o advento da PANDEMIA, a Defensoria Pública tem atendido virtualmente, através do site www.defensoria.sp.def.br, basta acessar, preencher o formulário de atendimento e tão logo você será encaminhado para o chat online.
Em regra, a pessoa que busca atendimento da Defensoria Pública necessita de um AGENDAMENTO PRÉVIO, por meio do DEFI, assistente virtual de atendimento, que você encontra no canto inferior direito da sua tela. Ele está disponível em dias úteis das 8 às 18 horas.
Para obter um advogado gratuito, o primeiro passo é procurar a Defensoria Pública do seu estado ou município. Ou seja, essa é a instituição responsável por oferecer assistência jurídica gratuita aos cidadãos que não têm condições de pagar por serviços advocatícios.
O defensor público tem independência funcional para atuar na defesa dos interesses dos(as) usuários(as), prestando-lhes assistência jurídica integral, inclusive quando a parte contrária é o próprio Estado. Acesse aqui a Carta de Serviços da Cidadã e do Cidadão da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto.
Para ser atendido é necessário buscar o contato da DPU na cidade onde a pessoa reside por meio do site www.dpu.def.br/contatos-dpu e verificar como enviar os documentos necessários para anexar no e-mail indicado ou no formulário disponibilizado, pois cada unidade possui um canal de recebimento da demanda do cidadão.
