Infelizmente, você não poderá denunciar. Ora, somente é possível a cobrança de atrasados se você tiver regulamentado a pensão alimentícia por processo judicial.
Mas atenção: pra cobrar os valores atrasados você não vai direto na delegacia, o que você precisa é procurar um advogado ou a defensoria pública para cobrar esses valores no fórum.
Como fazer boletim de ocorrência por falta de pagamento de pensão?
Se você tem a intenção de fazer um boletim de ocorrência pelo crime de abandono material pelo não pagamento da pensão alimentícia pode procurar a delegacia. Então, ir na delegacia não é para cobrar a pensão ou a prisão pelo não pagamento da pensão, mas para fazer boletim de ocorrência pelo crime de abandono material.
Caso o pagamento atrase, mesmo que por 1 dia após o vencimento, já é permitido fazer a cobrança do valor. Caso você já tenha entrado em contato com o pai para realizar a cobrança do valor atrasado e não tenha tido sucesso, será necessário realizar a cobrança judicialmente.
A partir do primeiro mês do atraso da pensão é possível recorrer à justiça para o pagamento. Utilizando a medida chamada execução de alimentos é possível solicitar a penhora dos bens do devedor, inclusão do nome no SPC/Serasa, apreensão da CNH e/ou passaporte, ou ainda a prisão.
O pai não pagou a pensão, posso cobrar dos avós paternos? (Dr Gediel Responde 152)
Quanto tempo de atraso de pensão posso denunciar?
Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia?
O tempo que leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia pode variar dependendo da região e das circunstâncias específicas do caso. Em geral, o processo de intimação pode levar de alguns dias a algumas semanas. A intimação é o processo pelo qual o réu é notificado de que uma ação foi proposta contra ele.
1. Multa: o devedor será intimado para pagar o montante total da dívida em até 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% da dívida + 10% de honorários do advogado (art.
“Não pagar pensão alimentícia é um crime?!” Recebemos essa pergunta da leitora Luciana, de Uberlândia-MG. Adiantando a resposta da nossa leitora, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal.
O tempo de prisão por atraso da pensão alimentícia é pelo prazo mínimo de um ou máximo de três meses. Assim, o período máximo que o devedor de alimentos pode ficar preso é 3 (três) meses.
Se você deseja dar entrada na pensão alimentícia pela Internet, será necessário buscar o auxílio de um advogado especialista em Direito de Família ou assistência da Defensoria Pública da sua região. Não é possível dar entrada na pensão alimentícia por conta própria, por se tratar de um processo judicial.
Precisa de testemunha para pedir pensão alimentícia?
O nome deste processo também é ação de alimentos. Quais são os documentos necessários? RG, CPF, certidão de nascimento, comprovante de residência e endereços residencial e comercial (se houver) do pai, rol de testemunhas.
Com quantas parcelas atrasadas de pensão, pode ser decretada a prisão? – GDR – Gouvêa dos Reis Advogados. O débito que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento ao cumprimento de sentença e as que se vencerem no curso do processo.
Você não pode solicitar uma pensão alimentícia retroativa, ao contrário do que muitos acreditam. Ou seja, não é possível receber a pensão pelos anos em que ela não foi paga. Assim, na realidade, o que você pode fazer é cobrar os valores atrasados. A pensão é um dever dos pais para com os filhos ou entre ex-cônjuges.
Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: carteira de identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos de quem pede os alimentos: certidão de casamento, carteira de identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
Preciso ter o endereço do pai/mãe devedor? É aconselhável que se indique o endereço residencial do pai/mãe devedor no processo mas, caso não tenha, pode indicar o endereço comercial (onde trabalha) ou pedir ao juiz que faça busca no sistema INFOJUD, BANCEJUD, etc., para tentar encontrar o endereço do pai/mãe devedor.
Qual o primeiro passo para colocar o pai na justiça?
Deve-se procurar um advogado ou a Defensoria Pública (no caso das pessoas que não tenham condições financeiras de contratar advogado e pagar despesas de processo judicial sem prejuízo do sustento próprio e do da família) para entrar com uma ação judicial.
Quando o pai está desempregado qual o valor da pensão 2 filhos?
Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.
Quem ganha R$ 2000 paga quanto de pensão alimentícia?
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante...
Quem ganha R$ 3000 quanto paga de pensão alimentícia?
Se o salário dele é de R$ 3.000,00 a pensão será de R$ 900,00. Com o acordo efetivado, caso o salário mínimo seja de R$ 963,00, a pensão alimentícia passará a ser de R$ 96,30. Portanto, imprescindível que o acordo seja levado ao juiz para que haja uma avaliação justa e correta da pensão alimentícia devida.
Assim, caberá ao pai demonstrar que não tem condições para pagar o valor que você pedir. Demonstrativos de imposto de renda, extratos bancários, investimentos, gastos com conta de celular ou internet, prints de gastos com aplicativos de carros ou delivery, tudo isso é meio de prova da capacidade financeira do pai.
Ficou definido que a pensão seria de 21% do salário mínimo à época, totalizando pouco mais de R$ 200. Com a entrada da criança no período escolar, os gastos aumentaram, o que levou a genitora a ajuizar a ação em nome do menor, para revisão. O pedido foi de 50% do salário mínimo, o que corresponde a R$ 706 em 2024.
Quando a mãe ganha mais que o pai quem paga a pensão?
Assim, se o pai ganha mais, ele também deverá pagar mais do que a mãe para sustentar os filhos – independentemente de com quem estiver a guarda. Já se a mãe ganhar mais do que o pai, será ela quem deverá arcar com a maior parte dos custos – o que não desobriga o pai de continuar pagando o quanto ele conseguir.
