O MEI deverá encaminhar o contratado para a realização do exame admissional, sendo que o valor deverá ser pago pelo empreendedor, para confirmar que ele está preparado e apto para exercer o cargo proposto. Caso a avaliação seja positiva, a contratação poderá ser efetuada.
Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar alguns documentos e informações. Listamos abaixo alguns documentos ou processos necessários para a admissão: Atestado médico admissional: o resultado deste exame é crucial para admissão. Somente se nele constar como apto, o MEI poderá seguir com a contratação.
O cadastro é feito online pelo gov.br/esocial com os dados do empregador e do novo contratado. FAÇA O CADASTRO de empregador e empregado no eSocial. Programas/Laudos de Medicina e Saúde Ocupacionais, quando necessário. Fique atento às suas OBRIGAÇÕES ANUAIS.
Para o MEI que não possui funcionários, não há obrigatoriedade de manter a documentação de SST, realizar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) e enviar Eventos de SST ao eSocial. No entanto, é importante mencionar que algumas empresas podem exigir esses documentos, especialmente quando o MEI presta serviços.
O custo total da contratação de um funcionário pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salário: 3% referentes ao INSS e 8% ao FGTS. Assim, o custo para o MEI ter um funcionário em 2021 é de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais).
O que o MEI precisa para contratar um funcionário?
Preencher livro ou ficha de matricula de empregado. Pagar o salário mensalmente, bem como férias e 13º salário. Fornecer comprovante de pagamento de salário com os descontos legais mensalmente ao empregado. Realizar a inscrição do empregado no Programa de Integração Social – PIS caso ele não possua.
Sou MEI precisa de contador para registrar funcionário?
O MEI não precisa de contador, porém, essa modalidade também tem, sim, obrigações a cumprir. Todo ano, por exemplo, é necessário fazer a declaração MEI de seus ganhos. Além disso, é válido lembrar que o MEI tem a obrigação de emitir notas fiscais eletrônicas para pessoas jurídicas.
Demissão. O atestado de saúde ocupacional demissional, assim como o de admissão, ocorre quando o colaborador é desligado de suas funções. Ele pode ser solicitado tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador, sendo obrigatório em rescisões sem justa causa, e opcionais quando a rescisão se enquadrar em uma justa causa.
Quem quiser se formalizar como MEI poderá levar os seguintes documentos: RG; CPF; título de eleitor; número do recibo da entrega da declaração de Imposto de Renda (se entregue), além de comprovante de endereço comercial e residencial. Os atendentes do CAT irão fazer a verificação das atividades e o endereço.
Se for considerado um tempo máximo de trabalho para um funcionário MEI, é necessário seguir as 44 horas semanais ou 8 horas diárias, com no máximo 2 horas extras, sendo que todos esses detalhes devem estar previstos no contrato de serviços prestados pelo MEI.
Ao contratar uma PJ (Pessoa Jurídica) — algo muito comum com o advento do MEI (microempreendedor individual) —, é como se uma empresa contratasse outra. Isso, entre outros pontos, isenta a necessidade de exame médico admissional — o que também vale para prestadores de serviços.
Sou MEI e fui demitido, quais meus direitos? Se você é MEI e foi demitido de um emprego formal (CLT), sem justa causa, e não tem faturamento em seu MEI, pode solicitar o direito ao seguro-desemprego no Ministério do Trabalho e Emprego.
Quanto custa um funcionário com salário mínimo 2024 MEI?
O custo de contratação de um funcionário pelo MEI, além do salário bruto, é de 11% sobre o salário mínimo vigente ou o piso da categoria com encargos legais. Desse valor, 8% são depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 3% vão para a contribuição previdenciária patronal.
Realizado online, o exame ASO é menos burocrático e, por consequência, menos dispendioso para as empresas, pois exclui custos com deslocamento, com a aquisição de papel e com a contratação de pessoal específico para realização do processo.
Admitir um funcionário sem a realização do ASO Admissional pode gerar diversas consequências para a empresa, como: Multas: A empresa está sujeita a multas por parte do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP).
Sim, a CNAE 8020-0/02 - Outras atividades de serviços de segurança, pode ser MEI de acordo com as leis atuais. Alíquota Anexo IV: De 4.5% ate 33%. Clique aqui para ver a sua.
Acessando a lista, o MEI poderá verificar qual o grau de risco de sua ocupação/atividade econômica. Destacamos que, identificado, após análise das fichas, qualquer risco (físico, químico, biológico e/ou ergonômico), ou se a empresa/MEI for grau de risco 3 ou 4, será necessário implementar o PCMSO.
Quanto custa para um MEI registrar um funcionário?
R$ 112,96 Obs.: valor a ser recolhido mensalmente do funcionário. O empregado do MEI tem os mesmos direitos que qualquer outro trabalhador, ou seja, vai receber normalmente férias, 13º salário, FGTS, horas extras, adicional noturno, aviso prévio entre outros. Vigente em 2024.
