Como fica o imposto sobre herança na reforma tributária?
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.
Como vai ficar a herança com a reforma tributária?
A reforma tributária torna obrigatória a cobrança de uma alíquota progressiva sobre as heranças, até atingir uma nova alíquota máxima, a ser definida pelo Senado Federal. Assim, os patrimônios menores serão taxados com alíquotas também menores, e quanto maior for o valor da herança, maior será a taxa a ser paga.
Portanto, eventuais transferências de ativos a título de herança ou doação ainda no ano de 2024 estarão sujeitas à alíquota atual de 4%, independentemente do valor transmitido”, explica.
Pela nova regra, a alíquota do ITCMD deverá ser progressiva. Assim, o imposto vai aumentar conforme o valor do patrimônio deixado como herança ou doação. Os valores dos percentuais e as respectivas faixas de patrimônio serão definidos pelas Assembleias Legislativas, devendo ser, em média, de 2% a 8%.
se concorrer com descendentes só do autor da herança, receberá a metade do que couber a cada um daqueles; se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; e. não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.
ITCMD: como funciona o imposto sobre herança e o que pode mudar com a reforma tributária?
Qual a nova lei de herança de 2024?
A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (13. ago. 2024) alterações na cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), o chamado “imposto da herança”. Com a nova regra, a alíquota será progressiva, ou seja, quanto maior a herança, maior o percentual aplicado.
Quando entra em vigor o novo imposto sobre herança?
Qualquer mudança só pode entrar em vigor a partir de 2025, pois é necessário respeitar o princípio da anualidade —e também o prazo de 90 dias após aprovação da regulamentação federal e também das futuras leis estaduais. A alíquota máxima continua em 8%, valor que só pode ser alterado pelo Senado.
A redução do imposto sobre a herança pode ser obtida por meio da doação das cotas ou ações da holding familiar aos sucessores, aproveitando as isenções e benefícios fiscais previstos na legislação.
Quando recebe herança tem que pagar Imposto de Renda?
Por exemplo: se você herdou uma casa de R$ 200 mil com outra pessoa, deve declarar apenas R$ 100 mil na ficha de bens e direitos. O prazo para declaração do Imposto de Renda termina no dia 31 de maio de 2024.
Esta cobrança, que incide sobre a transmissão de bens e direitos em casos de herança ou doações, passará por mudanças significativas em suas alíquotas, que vão variar de 2% a 8%, dependendo do tamanho do patrimônio.
O Senado Federal recebeu, em abril, o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. Entre as mudanças está a exclusão do cônjuge do direito à herança. Isto é: apenas descendentes, como filhos e netos, e ascendentes, como pais e avós, passam a ser os herdeiros necessários do ente falecido.
Para que seja concedida a isenção do imposto de um imóvel que foi deixado de herança, ele deve se enquadrar em alguns casos. Em primeiro lugar, seu valor não pode ultrapassar 5 mil Ufesps ou R$ 87.250, e os beneficiados devem residir nele e não possuir outro imóvel.
A regra torna progressiva a alíquota do ITCMD, para entre 2% e 8%, segundo o valor da herança. A taxa será aplicada proporcionalmente sobre o volume da transmissão.
Atualmente, o cônjuge tem direito a uma parte da herança legítima, independentemente do que esteja previsto em testamento. Com a nova lei, essa garantia seria retirada, deixando a herança legítima para os descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós) da pessoa falecida.
O que pode mudar nas heranças e nas vendas de imóveis com a nova Reforma Tributária?
Segundo a nova regra, a alíquota do ITCMD vai aumentar conforme o valor da herança ou doação. Atualmente, essa taxa é definida pelos estados e varia de 2% a 8%. Com a reforma, a alíquota passará a ser progressiva, aumentando conforme o valor dos bens herdados ou doados, mas mantendo o teto de 8%.
Em que casos o herdeiro é dispensado dos impostos sobre a herança?
Esta isenção refere-se a qualquer tipo de bem (móvel ou imóvel), direitos ou valores, de modo que, seja qual for o objeto da doação, caso o valor não ultrapasse R$ 72.725,00 (valor válido para o ano de 2021) haverá isenção do ITCMD; 2 – De bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social.
Atualmente, o imposto sobre herança está limitado a 8%, um teto definido pelo Senado Federal. Há uma proposta em debate, ainda não aprovada, que eleva esse valor para até 16%. As alíquotas cobradas sobre heranças podem ser diferentes das de doação, conforme a regra de cada estado.
Quando se vende um imóvel de herança tem que pagar imposto?
A resposta a esse questionamento é que, caso não se esteja diante das hipóteses de isenção, incidirá, sim, o imposto. A incidência recairá sobre o ganho de capital.
Como fica a herança com a nova reforma tributária?
E como fica a herança com a Reforma Tributária? Com a Reforma Tributária, 10 estados brasileiros que tinham uma alíquota fixa para cobrar o imposto sobre herança ou doação terão que adotar um modelo progressivo de tributação e, então, aumentar a cobrança de acordo com o montante recebido.
Quem recebe dinheiro de herança tem que pagar imposto de renda?
O Imposto de Renda não incide sobre herança no momento da transmissão de bens, como assegurado em duas decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STF).
De forma bem simples, o ITCMD deve ser pago pelos herdeiros e beneficiários dos bens do falecido por testamento (legatários). O que gera a cobrança do ITCMD é a transmissão causa mortis de imóveis ou a realização de doações de qualquer natureza.
O PLP 68/2024, em discussão no Senado, tem o objetivo de regulamentar essa reforma. A reforma substitui, gradualmente, cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.
Qual o valor de doação para filho que não paga imposto 2024?
É isenta do ITCMD a transmissão por doação cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs, considerando a soma de todas as transmissões realizadas dentro de cada ano civil por um mesmo doador ao mesmo donatário.
Para o governo, a grande mudança da Reforma é a unificação, a partir de 2033, de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma cobrança única, que será dividida entre os níveis federal (CBS: Contribuição sobre Bens e Serviços) e estadual/municipal (IBS: Imposto sobre Bens e Serviços).
