Como fica o pagamento de pensão em caso de guarda compartilhada?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
Como funciona a pensão em caso de guarda compartilhada?
Assim como na guarda unilateral o genitor que não detém a guarda deve pagar pensão, na guarda compartilhada o genitor que não detém a base de moradia também deve pagar pensão, uma vez que a maior parte das despesas da criança será na casa em que ela, de fato, morar.
Qual a porcentagem da pensão em guarda compartilhada?
Não existe uma fórmula prevista em lei ou até mesmo pela jurisprudência, que determine o percentual ou valor que cada genitor deverá pagar de alimentos. Será necessário analisar o salário obtido pelos genitores, os gastos da criança e quanto cada um poderá contribuir no sustento.
Como funciona o pagamento da guarda compartilhada?
Na guarda compartilhada, ambos os pais mantêm responsabilidades financeiras em relação aos seus filhos, incluindo a possibilidade de pagamento de pensão alimentícia por parte do genitor, mesmo quando compartilham a custódia.
O que mudou com a nova lei da guarda compartilhada?
Nova lei impede guarda compartilhada em caso de violência doméstica. A Lei 14.713/2023 que impede a concessão de guarda compartilhada em caso de violência doméstica já está em vigência. O autor do projeto que deu origem à norma é o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL).
O ordenamento jurídico brasileiro estabelece a guarda compartilhada como a regra, calcado na premissa de que ambos os pais têm igual direito de exercer a guarda de filho menor, uma vez que tal exercício demonstra-se saudável à formação da criança e do adolescente (artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil).
Sou obrigado a pagar pensão na guarda compartilhada?
A guarda compartilhada não anula o pagamento da pensão alimentícia. O genitor que não residir com a criança terá o dever de pagar mensalmente os alimentos ao genitor que reside com a criança, sendo este último responsável por administrar as contas/despesas do filho.
A guarda compartilhada é quando os pais compartilham a responsabilidade de cuidar e educar a criança após a separação. Nesse caso, a criança pode residir tanto com um quanto com outro genitor, e é importante que ambos se envolvam igualmente nas decisões e atividades do dia a dia.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Nesse caso, para encontrarmos a parcela correspondente ao filho, a despesa comum da casa deve ser dividida pelo número de habitantes. Exemplo: se a despesa comum de uma casa em que residem mãe e filho é de R$ 2.500,00, a parcela correspondente ao filho, e que integrará o valor da pensão, será de R$ 1.250,00.
SIM. Por força do poder familiar. Os pais, detentores do poder familiar, têm o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.
Atividades extracurriculares, como aulas de ballet, futebol, idiomas ou outros cursos que contribuam para o desenvolvimento da criança, também podem ser consideradas despesas extras que devem ser compartilhadas entre os pais.
Qual o valor da pensão quando a guarda é compartilhada?
Isso significa que ambos os pais participam plenamente da educação, saúde, formação e bem-estar dos filhos, mesmo que estes vivam com apenas um deles. Portanto, a guarda compartilhada não elimina a necessidade de pagamento de pensão alimentícia.
O que acontece quando a mãe não aceita a guarda compartilhada?
Caso a mãe não queira optar pela guarda compartilhada, ela pode sim escolher a guarda unilateral. Contudo, deve-se atentar que, ao escolher a guarda unilateral, negando a guarda compartilhada, a mãe acabará ficando com a grande maioria das responsabilidades da criança, dificultando e muito o seu papel.
Deriva do poder familiar os direitos e deveres dos pais com os filhos. Tendo os genitores o direito de conviver com seus filhos, acompanhá-los no seu crescimento e o dever de guardar, zelar, cuidar, proteger, proporcionar segurança, saúde, educação, independente se os pais estão juntos ou não.
Como funciona a guarda compartilhada paga pensão alimentícia?
A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.
Quais os pontos negativos da guarda compartilhada?
Falta de estabilidade: Uma das principais desvantagens da guarda compartilhada é a potencial falta de estabilidade para a criança. Ela pode ter que se adaptar constantemente a duas casas, duas rotinas e possivelmente a dois conjuntos de regras. Esse cenário pode ser confuso e angustiante para algumas crianças.
Quantos dias o pai fica com o filho na guarda compartilhada?
A verdade é que, na guarda compartilhada, a legislação brasileira não especifica um número exato de dias que cada pai tem direito de ficar com o filho. Assim, o tempo de convivência deve ter equilíbrio entre ambos os pais, considerando as necessidades e o melhor interesse da criança.
Para que seja possível o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Nos termos do art. 1.566, IV, do Código Civil, são deveres de ambos os pais o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Assim, mesmo na guarda compartilhada, o genitor que não esteja na residência fixada como sendo do filho, deverá pagar pensão, ajudando o outro nos deveres decorrentes do poder familiar.
Qual idade a criança pode decidir com quem quer morar?
Isso porque a partir dos 12 anos, a criança tem o direito de escolher com qual dos pais quer ficar. Mas, também a partir dos 8 anos, a criança já é ouvida e a opinião dela é levada em consideração no momento da concessão da guarda.
É obrigatório o pai pegar o filho todo final de semana?
Conclusão. Não há um número específico de vezes que o pai tem o direito de ver o filho estabelecido em lei. O tempo e a frequência das visitas devem ser definidos com base nas necessidades e nas possibilidades das partes envolvidas, sempre considerando o melhor interesse da criança.
Nova lei proíbe a guarda compartilhada em contextos de risco de violência doméstica e familiar 31/10/2023 - 17:42. Na última segunda-feira (30/10) foi sancionada a Lei n.º 14.713/2023 , que veda a guarda compartilhada de crianças e adolescentes em situações que exista risco de violência doméstica e familiar (art. 1.º).
