O que o STF decidiu sobre a nova Lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Como ficou o julgamento da Lei de improbidade?
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (16/5) o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021.O que mudou na nova Lei da improbidade administrativa?
A Lei n. 14.320, de 2021, efetivou, ainda, modificação no prazo prescricional para apuração de atos de improbidade, que aumentou de cinco para oito anos. Como muitas vezes se tratam de eventos de investigação complexa, esse aumento de prazo favorece a apuração e repressão das infrações.Como era a prescrição na antiga Lei de improbidade?
No que concerne ao prazo, a LIA adotou o critério de prazo determinado para a prescrição, fixando-o em cinco anos. Trata-se, pois, de prazo quinquenal e, após seu transcurso sem a propositura da ação, a pretensão de improbidade sobre os efeitos da prescrição.STF (IMPORTANTE) - IRRETROATIVIDADE da Nova Lei de Improbidade
Como ocorre a prescrição retroativa?
Prescrição retroativa é aquela verificada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão condenatório, levando-se em conta a pena efetivamente aplicada ao réu, os parâmetros do art. 109 do Código Penal e o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença ou acordão condenatório.Quando mudou a Lei da prescrição?
A alteração na contagem do prazo prescricional e a exclusão da prescrição retroativa – lei 12.234/10. Em 5/5/2010, o Executivo Federal sancionou a lei 12.234/10 (clique aqui), que alterou o limite mínimo do prazo prescricional e excluiu a chamada prescrição retroativa.É possível a aplicação retroativa da nova Lei de improbidade?
Sobre o mesmo assunto, o STJ tem considerado possível a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos sem trânsito em julgado, inclusive na hipótese de não conhecimento do recurso, ou seja, quando o recurso não ultrapassa a etapa do juízo de admissibilidade.Qual é o posicionamento do STF sobre o novo regime prescricional da Lei de improbidade administrativa e em relação aos processos que já se encontram em andamento?
STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas. Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção).O que diz a ADI 7236?
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quinta-feira (16) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7236), apresentada contra uma série de alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) realizadas pela Lei 14.230/2021.Quais foram as alterações recentes na Lei de improbidade administrativa e qual o posicionamento jurisprudencial acerca da aplicação dessas alterações?
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.230/21, que reforma a Lei de Improbidade Administrativa. É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados.O que mais cai da Lei de improbidade administrativa?
A lei de improbidade administrativa trata basicamente das condutas que penalizam o agente público no exercício irregular de seu trabalho. A nova Lei de Improbidade Administrativa foi sancionada em dezembro de 2021, e impacta diretamente o conceito e a tipicidade da conduta neste assunto.O que entende o Supremo Tribunal Federal sobre a possibilidade de retroatividade da extinção dos atos de improbidade na modalidade culposa?
Segundo Alexandre, se por um lado não é possível retroagir a previsão que revogou a modalidade culposa do ato de improbidade, prevista na lei de 2021, por outro não se pode condenar com base na norma anterior, que admitia a modalidade culposa.Quantos anos prescreve o crime de improbidade administrativa?
Nesse sentido, o prazo prescricional passou a ser de 8 anos, independentemente da situação do agente público ou da natureza jurídica do seu vínculo com a Administração Pública.Quais são as três espécies de improbidade administrativa de acordo com a Lei 8.429 92?
I) atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito; II) atos de improbidade adminis- trativa que causam prejuízo ao erário; III) atos de improbidade adminis- trativa que atentam contra os princípios da administração pública.Qual o prazo de validade da certidão de indisponibilidade de bens?
Indisponibilidade de Bens: Quanto Tempo Dura? Não existe uma duração exata para a indisponibilidade de bens, podendo variar dependendo do caso e de todas as circunstâncias envolvidas, pois como já apresentado aqui, todo caso é único.É imprescritível a pretensão de ressarcimento de danos causados ao erário por atos de improbidade administrativa?
O Supremo Tribunal Federal, no Tema de Repercussão Geral nº 897, definiu a questão nos seguintes termos: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa".O que diz o tema 1199 do STF?
Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral ...É possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública?
17 , § 16 , DA LIA . DISPOSITIVO INSERIDO PELA LEI Nº 14.230 /2021 QUE PERMITE A CONVERSÃO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA DA LEI Nº 7.347 /1985. POSSIBILIDADE DESTA CONVERSÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.Quando a Lei tem efeito retroativo?
Logo, a regra é que a lei só pode retroagir, para atingir fatos consumados quando não ofender o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, e quando o legislador, expressamente, mandar aplicá-la a casos passados, mesmo que a palavra “retroatividade” não seja usada.O que o STF decidiu sobre a nova Lei de improbidade?
Em dezembro de 2022, o ministro Alexandre de Moraes (relator) suspendeu parte das alterações da LIA. Essa lei estabelece as regras para a imposição de punições por improbidade administrativa, como perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.Como ficou o julgamento da Lei de improbidade?
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quinta-feira (16/5) o julgamento que discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021.Como era a prescrição na antiga lei de improbidade?
No que concerne ao prazo, a LIA adotou o critério de prazo determinado para a prescrição, fixando-o em cinco anos. Trata-se, pois, de prazo quinquenal e, após seu transcurso sem a propositura da ação, a pretensão de improbidade sobre os efeitos da prescrição.Quando começa a contar a prescrição retroativa?
Insistimos, a prescrição dita retroativa acontece antes da sentença condenatória, contrariando a determinação inicial que é clara: "prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para acusação ou depois de improvido seu recurso" .O que diz a Súmula 150 do STF?
SÚMULA 150 -PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.