O que aconteceu na ADI 6309 (última notícia) O julgamento da ADI da Idade Mínima, como está sendo chamada, ocorreria no plenário virtual entre os dias 03 e 10 de maio de 2024. Ocorre que no dia 07/05/2024 o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e, com isso, o trâmite do processo ficou suspenso.
Por maioria de votos (7×4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade do recebimento do benefício quando continua ou volta a trabalhar em atividade nociva à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentação precoce.
Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator.
Até o momento, 04 ministros votaram. 02 votos contra o questionamento (do relator Ministro Luiz Roberto Barroso e do Ministro Gilmar Mendes) e 02 votos a favor do questionamento dos trabalhadores que pleiteiam alteração na norma vigente (Ministro Edson Fachin e Ministra Rosa Weber).
Qual a idade mínima para aposentadoria especial no ADI?
A regra estabelece que homens e mulheres deverão ter idade mínima de 55 anos e, na fórmula idade e contribuição, 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo policial.
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Como está o julgamento da ADI 6309 hoje?
O julgamento da ADI da Idade Mínima, como está sendo chamada, ocorreria no plenário virtual entre os dias 03 e 10 de maio de 2024. Ocorre que no dia 07/05/2024 o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista e, com isso, o trâmite do processo ficou suspenso.
Quem tem direito a aposentadoria especial de 15 anos?
A aposentadoria especial é concedida aos trabalhadores que conseguem comprovar a exposição a agentes nocivos durante 15, 20 ou 25 anos. Quanto mais nocivo o agente, menor o tempo. A reforma previa, porém, idades mínimas correspondentes de 55, 58 e 60 anos.
O STF suspendeu o julgamento sobre a idade mínima para aposentadoria especial?
A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI). Segundo a entidade, a fixação de uma idade mínima obriga o trabalhador a exercer a atividade insalubre mesmo após o tempo máximo, previsto em lei, de exposição ao agente nocivo.
Entenda: STF retoma julgamento sobre índice de correção do FGTS. Corte tem três votos para correção ao menos pelo mesmo índice da poupança a partir de 2025.
Em razão disso, foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6309 ( ADI 6309). Ela busca retirar do texto da lei essa idade mínima, bastando, para tanto, o tempo de trabalho insalubre, independentemente da idade.
Como ficou o julgamento dos embargos da revisão da vida toda?
O STF (Supremo Tribunal Federal) vai julgar entre 14 e 21 de fevereiro os embargos da chamada “revisão da vida toda”. Em 2024, a corte rejeitou a tese que previa o recálculo de aposentadorias de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Quando o STF vai julgar a aposentadoria especial dos vigilantes?
No último dia 14 de abril foi encerrado o plenário virtual do Tema 1.209, sendo reconhecida a sua repercussão geral: Assim, o STF julgará diretamente a possibilidade dos vigilantes terem concedida aposentadoria especial pelo INSS, seja em período anterior ou posterior à Reforma da Previdência (EC 103/2019).
O que vem depois do julgamento do recurso especial?
Após a decisão, pode haver interposição de recurso interno na forma de: agravo regimental, embargos de declaração, embargos infringentes ou embargos de divergência.
O valor de 5 anos de insalubridade depende do percentual aplicado (10%, 20% ou 40%) sobre o salário mínimo ou o salário base, dependendo da convenção da categoria. Grau Mínimo (10%): Exposição a condições insalubres leves. Grau Médio (20%): Exposição moderada a agentes insalubres.
Acesse as “Pautas de Julgamento” no portal do STF. Acesso instantâneo, confiável e permanente às informações disponíveis no site. Disponibilização da pauta temática do Plenário.
Como ficou a votação da aposentadoria especial no STF?
A mudança definiu que, nesses casos, o valor mínimo do benefício será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador, com acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.
Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar exposição permanente, não ocasional, a esses agentes durante pelo menos 15, 20 ou 25 anos. O trabalhador deve comprovar que exerceu suas funções em condições especiais por um período mínimo especificado e atingiu a idade mínima de 55 anos.
Prazo legal. A Lei 8.213/91 determina que o INSS tem o prazo de 45 dias para analisar e decidir sobre o pedido de aposentadoria especial, a partir da data de entrada do requerimento.
Quem tem 50 anos de idade e 15 anos de contribuição pode se aposentar?
Se você tinha 50 anos de idade e somava 15/20/25 anos de contribuição em uma atividade especial até a data da Reforma (13/11/2019), é provável que ainda consiga se aposentar por essa regra, mesmo que já esteja com mais de 50 anos em 2025.
No ano de 2025, a idade mínima para a mulher será de 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e, para o homem, de 64 anos e 35 anos de tempo de contribuição. No entanto, a regra de transição do pedágio de 50% não precisa da idade mínima.
