Como fazer a defesa de um pad?
Como elaborar a defesa no processo administrativo disciplinar? A elaboração da defesa no processo administrativo disciplinar deve ser feita de forma cuidadosa e estratégica. É importante apresentar argumentos sólidos e fundamentados em provas e documentos, e evitar acusações infundadas ou agressões pessoais.Como se defender num pad?
Durante o Processo Administrativo Disciplinar, é facultativo a representação por advogado, ou seja, você pode se defender sozinho, ou você pode contratar um advogado para te representar no processo e responder em seu nome.Como funciona o julgamento do PAD?
O processo administrativo disciplinar tem como objetivo específico esclarecer a verdade dos fatos constantes da representação ou denúncia associadas, direta ou indiretamente, a exercício do cargo, sem a preocupação de incriminar ou exculpar indevidamente o servidor ou empregado.Como vencer um pad?
Ou seja, ele não substitui a comissão de PAD e nem a autoridade do órgão. Por causa disso, o servidor que deseja saber como vencer um PAD precisa participar ativamente do processo, produzindo provas, arrolando testemunhas e apresentando as defesas e manifestações nos momentos oportunos.O Advogado garantindo a ampla defesa no PAD
O que pode anular o PAD?
Violação do Direito de Defesa é motivo para anular um PADQualquer ato da comissão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que comprometa o direito de defesa do servidor público pode resultar na nulidade do processo. Um exemplo bastante comum é a recusa de testemunhas apresentadas pelo servidor.
Quantas vezes o PAD pode ser prorrogado?
O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa.Quais são as fases do PAD?
Por isso, conheça as três fases do PAD: instauração, inquérito e julgamento.Quanto tempo para julgar um pad?
III – julgamento. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.Sou obrigado a testemunhar em PAD?
No processo administrativo disciplinar a presença do advogado no PAD não é obrigatória, conforme entendimento do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Existe um prazo para a nomeação do procurador do acusado?Como recorrer a um pad?
Os servidores federais possuem duas formas de contestar o julgamento do PAD. A primeira é por meio de um Pedido de Reconsideração e a segunda, o Recurso Hierárquico. Pedido de Reconsideração. Lei nº 8.112, de 1990 - Art.Pode recorrer de PAD?
Após o encerramento do PAD, o servidor punido poderá apresentar recurso para reexame do processo – dirigido à autoridade hierarquicamente superior, para discutir o mérito da decisão tomada – ou, ainda, pedir reconsideração à mesma autoridade que aplicou a pena.Quem aplica a penalidade do PAD?
As penalidades podem ser aplicadas por uma sindicância, ao invés de pelo PAD? O PAD é o meio legal utilizado pela administração para aplicar as penalidades por infrações graves cometidas por servidores. Por tais infrações, o servidor não poderá ser punido por meio de sindicância.Como se defender de um processo administrativo disciplinar?
Nesse caso, fale com um advogado especialista em servidores públicos e que seja da sua confiança, porque ele poderá dizer qual medida judicial será aplicada à sua situação no PAD, além de agir para buscar o seu direito.O que pode acontecer num pad?
demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão ou de função comissionada.Quem responde ao PAD?
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.O que pode anular um pad?
3 motivos para anular o Processo Administrativo Disciplinar
- Advertência;
- Suspensão;
- Demissão;
- Destituição de cargo em comissão (para quem não possui cargo efetivo);
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.