Como funciona a indenização do representante comercial?

Na rescisão do contrato de Representação Comercial é devida a indenização de 1/12 avos do total de comissões auferidas durante a contratualidade. A natureza jurídica das verbas rescisórias da Lei 4.886/65 parece ser revelada pela interpretação do art. 44 incluído pela Lei 8.420/92 em nosso ordenamento jurídico.
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Qual a indenização de um representante comercial?

Trata-se de indenização tarifada, ou seja, indenização cujo valor mínimo é fixado em lei, equivalente a 1/12 (8,33%) calculado sobre o total da retribuição (comissões) recebida pelo representante comercial na vigência da representação comercial.
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Como calcular o valor da indenização de um representante comercial?

Durante os seis meses de contrato, o representante comercial recebeu R$ 12.000,00 de comissão. Indenização devida: R$ 12.000,00 ÷ 6 = R$ 2.000,00 x 3 (*) = R$ 6.000,00.
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Como calcular a indenização de 1 12 avos do representante comercial?

O índice para atualização das comissões é o INPC. Lembrando que o cálculo correto é feito através da atualização monetária de cada uma das comissões recebidas, de forma individual. Para a indenização de 1/12 (um doze avos), deve-se somar os valores atualizados e, então, dividi-los por 12.
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Como funciona a rescisão de um representante comercial?

O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescisão com 30 (trinta) dias de antecedência ou pagar o valor correspondente à 1/3 das comissões recebidas nos últimos 3 (três) meses. É o que preceitua a legislação de regência (art.
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INDENIZAÇÃO PARA REPRESENTANTE COMERCIAL

Como funciona 1 12 avos do representante comercial?

O cálculo é bem simples. Basta somar todas as comissões e dividir por 12. Por exemplo, se o representante comercial ganhar R$1.000,00 de comissão mensal e o contrato tiver duração de 3 anos, então teremos R$36.000,00 de comissões. Portanto, a indenização será de R$3.000,00 quando dividir R$36.000,00 por 12.
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Qual o prazo para pagamento da indenização do representante comercial?

Qual o prazo para receber a indenização? A liquidação dos sinistros deverá ser feita num prazo não superior a 30 dias, contados a partir da entrega de todos os documentos básicos apresentados pelo segurado ou beneficiário(s).
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Quanto é um doze avos de mil reais?

Exemplos práticos. Aqui estão alguns exemplos práticos de como calcular 1/12 avos: Se você tem um salário mensal de R$ 3.000,00, cada 1/12 avos desse salário seria R$ 250,00.
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Quais são os direitos trabalhistas de um representante comercial?

Pagamento de comissões: O representante comercial tem o direito de receber as comissões referentes às vendas realizadas durante o período de representação. Isso inclui o direito a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, conforme previsto na Lei 4.886/65.
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Como é feito o pagamento de 1 12 avos?

Os meses são divididos em 1/12 avos, sendo cada avos uma parcela do salário. Por exemplo, um funcionário que trabalhou por cinco meses, terá direito a 5/12 avos do salário. Para descobrir esse valor, basta dividir a remuneração por 12 (meses do ano) e multiplicar o resultado pelos meses trabalhados.
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Quais os direitos do representante comercial na rescisão de contrato?

Conforme estudado acima, nos casos de rescisão sem justa causa do contrato de representação comercial por iniciativa do representado, o representante terá direito a uma indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação, corrigido ...
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Quando o representante comercial não tem direito a indenização?

Se o representante comercial pede a rescisão de contrato sem motivo justo, ele não terá direito a indenização de 1/12 prevista no artigo 27 da Lei nº 4.886/65.
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Qual o maior valor de indenização?

As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
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Como calcular a rescisão de um vendedor?

Para isso, é necessário conhecer o salário base do funcionário e o período de trabalho até a data da rescisão. Por exemplo, se o vendedor recebe um salário base de R$2.000,00 e trabalhou 15 dias em um mês de 30 dias, o cálculo será: R$2.000,00 x (15/30) = R$1.000,00.
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Como é feito o pagamento do representante comercial?

A remuneração do representante comercial não é um salário fixo mensal e sim resultante de um contrato, conforme os negócios intermediados por ele. A remuneração é feita através do pagamento de comissões, cuja forma de pagamento e o cálculo devem estar previstos no contrato.
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Qual a lei que ampara o representante comercial?

L4886. LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
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Qual é a carga horária de um representante comercial?

A CLT determina que a carga horária máxima seja de 44 horas semanais, aproximadamente 8 horas diárias.
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Qual a carga horária de um representante comercial?

Os vendedores de shopping, por exemplo, geralmente possuem uma jornada de 6 horas diárias, em uma escala de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga. Já um vendedor interno B2B, que atua dentro do escritório, pode ter uma jornada de segunda a sexta com 8 horas diárias.
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Quais os benefícios de um representante comercial?

Vantagens da representação comercial
  • Redução de custos e riscos. A representação comercial é uma profissão regulamentada. ...
  • Expansão das vendas. Vender por meio de representantes é uma forma de ampliar os horizontes da sua empresa. ...
  • Atendimento otimizado. Pode ser que você até já realize vendas à distância.
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Como calcular a indenização por tempo de serviço?

Divida o seu salário por 12 e multiplique pela quantidade de meses que você trabalhou no ano que está em curso. No exemplo anterior, basta multiplicar 1/12 do seu salário por 6. Aqui, novamente vale a data de corte do dia 15 de cada mês para o cálculo proporcional.
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Quanto é 1 12 avos de 1500?

1500/12=125, que é igual a 1/12 avos.
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Quanto é 7 12 avos de 1500?

Sendo assim, o valor devido seriam 7/12 avos dos R$ 1.500,00, ou seja, R$ 875,00.
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Quando cabe pagamento por indenização?

Do pagamento por indenização

A indenização ocorre no âmbito da Administração Pública quando é verificada a ilegalidade no contrato, em razão da ausência de cobertura contratual, que o torna nulo, invalidando os efeitos passados ou futuros.
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Quanto tempo demora uma ação de indenização?

O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.
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Quanto tempo para entrar com ação de indenização?

Sendo que, o consumidor terá o prazo de 5 anos para ingressar no Poder Judiciário com ação indenizatória.
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