Como funciona a Lei da igualdade salarial?
Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022.O que diz a legislação brasileira sobre igualdade salarial?
A Lei 14.611/2023, que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, completou um ano. Apesar disso, as desigualdades se mantêm e ainda há desafios a serem superados. Veja a matéria sobre o assunto produzida pela TV Senado.O que a Lei diz sobre equiparação salarial?
Além de estar previsto na constituição, a obrigatoriedade da equiparação salarial aparece duas vezes na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a primeira no artigo 5°, que garante salários iguais aos trabalhos exercidos de igual valor por pessoas de qualquer sexo.Quem é obrigado a declarar a igualdade salarial?
Todas as empresas com 100 ou mais funcionários, que tenham sede, filiação ou representação no território brasileiro, são obrigadas a seguir as determinações da Lei de Igualdade Salarial.Mulheres recebem menos que homens: entenda a lei pela igualdade salarial
Quem fiscaliza a igualdade salarial?
CRCSP - MTE INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE IGUALDADE SALARIAL.Quando enviar o Relatório de igualdade salarial?
Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano.O que muda com a nova lei de igualdade salarial?
A nova lei determina que empresas com cem ou mais empregados devem elaborar e divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, com o objetivo de identificar e corrigir discrepâncias salariais entre gêneros.Como informar a igualdade salarial?
De 1 até 31 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024.Qual o prazo para declaração de igualdade salarial?
Empresas têm até o dia 31 de agosto para entregar Relatório de Transparência Salarial ao MTE. O prazo para as empresas mandarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil termina dia 31 de agosto.O que a CLT diz sobre igualdade salarial?
"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.Como pedir igualdade salarial?
Vale ressaltar que, para pleitear a equiparação salarial, é necessário que o trabalhador tenha conhecimento sobre a situação salarial dos demais empregados que desempenham as mesmas funções e possuem a mesma qualificação técnica, bem como comprove essa igualdade por meio de documentos ou testemunhas.Quando entra em vigor a lei de igualdade salarial?
Ela entrou em vigor em 3 de julho de 2023, mas o Decreto que a regulamentou foi promulgado somente em 23 de novembro de 2023. Já o primeiro Relatório de Transparência Salarial, exigência da nova Lei, foi divulgado em 25 de março deste ano.Quem criou a lei da igualdade salarial?
Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, lembramos dos discursos das senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) e dos principais pontos do projeto que deu origem à Lei nº 14.611/2023.Quem lutou pela igualdade salarial?
No exercício do mandato parlamentar, Bertha Lutz lutou pela mudança da legislação referente ao trabalho da mulher e dos menores de idade, propondo a igualdade salarial, a isenção do serviço militar feminino, a licença de três meses à gestante sem prejuízo de vencimentos e a redução da jornada de trabalho, então de 13 ...Quem pode resolver a desigualdade salarial?
As empresas desempenham um papel crucial no combate à desigualdade salarial entre gêneros, uma vez que têm o poder de implementar políticas e práticas que promovam a igualdade de remuneração e a equidade no local de trabalho.Quem está obrigado a declarar igualdade salarial?
📌 OBRIGATORIEDADEPara as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil a regulamentação prevê a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, referência 31/12 do ano anterior são obrigadas.