Como funciona a Lei de igualdade salarial?

A lei determina a equiparação de salários entre mulheres e homens em situações em que ambos desempenham funções equivalentes, ou seja, quando realizam o mesmo trabalho, com igual produtividade e eficiência, independentemente do gênero.
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Como funciona a Lei da igualdade salarial?

Por lei, as empresas devem apresentar relatórios constantes para que fiscais possam comparar os valores pagos a homens e mulheres. Neste primeiro relatório divulgado, 49.587 empresas com 100 ou mais funcionários do Brasil preencheram as informações relativas ao ano de 2022.
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O que diz a legislação brasileira sobre igualdade salarial?

A Lei 14.611/2023, que regulamenta a igualdade salarial entre homens e mulheres, completou um ano. Apesar disso, as desigualdades se mantêm e ainda há desafios a serem superados. Veja a matéria sobre o assunto produzida pela TV Senado.
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O que a Lei diz sobre equiparação salarial?

Além de estar previsto na constituição, a obrigatoriedade da equiparação salarial aparece duas vezes na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo a primeira no artigo 5°, que garante salários iguais aos trabalhos exercidos de igual valor por pessoas de qualquer sexo.
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Quem é obrigado a declarar a igualdade salarial?

Todas as empresas com 100 ou mais funcionários, que tenham sede, filiação ou representação no território brasileiro, são obrigadas a seguir as determinações da Lei de Igualdade Salarial.
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Mulheres recebem menos que homens: entenda a lei pela igualdade salarial

Quem fiscaliza a igualdade salarial?

CRCSP - MTE INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE IGUALDADE SALARIAL.
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Quando enviar o Relatório de igualdade salarial?

Em 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão fazer a divulgação de dados gerais dos relatórios entregues, como foi feito no primeiro Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios de 2024, em março deste ano.
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O que muda com a nova lei de igualdade salarial?

A nova lei determina que empresas com cem ou mais empregados devem elaborar e divulgar relatórios semestrais de transparência salarial, com o objetivo de identificar e corrigir discrepâncias salariais entre gêneros.
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Como informar a igualdade salarial?

De 1 até 31 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil (Portal Emprega Brasil), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024.
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Qual o prazo para declaração de igualdade salarial?

Empresas têm até o dia 31 de agosto para entregar Relatório de Transparência Salarial ao MTE. O prazo para as empresas mandarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil termina dia 31 de agosto.
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O que a CLT diz sobre igualdade salarial?

"Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
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Como pedir igualdade salarial?

Vale ressaltar que, para pleitear a equiparação salarial, é necessário que o trabalhador tenha conhecimento sobre a situação salarial dos demais empregados que desempenham as mesmas funções e possuem a mesma qualificação técnica, bem como comprove essa igualdade por meio de documentos ou testemunhas.
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Quando entra em vigor a lei de igualdade salarial?

Ela entrou em vigor em 3 de julho de 2023, mas o Decreto que a regulamentou foi promulgado somente em 23 de novembro de 2023. Já o primeiro Relatório de Transparência Salarial, exigência da nova Lei, foi divulgado em 25 de março deste ano.
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Quem criou a lei da igualdade salarial?

Neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, lembramos dos discursos das senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Eliziane Gama (PSD-MA) e dos principais pontos do projeto que deu origem à Lei nº 14.611/2023.
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Quem lutou pela igualdade salarial?

No exercício do mandato parlamentar, Bertha Lutz lutou pela mudança da legislação referente ao trabalho da mulher e dos menores de idade, propondo a igualdade salarial, a isenção do serviço militar feminino, a licença de três meses à gestante sem prejuízo de vencimentos e a redução da jornada de trabalho, então de 13 ...
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Quem pode resolver a desigualdade salarial?

As empresas desempenham um papel crucial no combate à desigualdade salarial entre gêneros, uma vez que têm o poder de implementar políticas e práticas que promovam a igualdade de remuneração e a equidade no local de trabalho.
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Quem está obrigado a declarar igualdade salarial?

📌 OBRIGATORIEDADE

Para as pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais empregados e que tenham sede, filial ou representação no Brasil a regulamentação prevê a obrigatoriedade de publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, referência 31/12 do ano anterior são obrigadas.
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Onde cadastrar a igualdade salarial?

Empresas com mais de 100 empregados, em dezembro de 2023, terão que submeter a Declaração de Igualdade Salarial até 30 de agosto de 2024, com informações sobre políticas e iniciativas relacionadas ao trabalho da mulher por meio do Portal Emprega Brasil.
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Onde fazer a declaração de igualdade salarial?

Desde o dia 01 de agosto está disponível no Portal Emprega Brasil a declaração de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para preenchimento pelas empresas com 100 ou mais empregados, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
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Onde tirar o relatório de igualdade salarial?

O 2º Relatório de Transparência Salarial será disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir de 16 de setembro, no portal Emprega Brasil .
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Quais os requisitos para equiparação salarial?

Para que a equiparação salarial seja válida, é necessário que os empregados comparados desempenhem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica. Além disso, precisam estar na mesma localidade e no mesmo estabelecimento.
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Para que serve a declaração de igualdade salarial?

É um importante instrumento para a efetivação de direitos já previstos na Constituição e na CLT com vistas à promoção da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham funções equivalentes, combatendo a discriminação salarial e garantindo que as mulheres recebam salários justos e iguais aos dos homens ...
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Como enviar igualdade salarial?

Entrando na conta da empresa, para ter acesso ao Envio da Declaração Transparência Salarial: Automaticamente abre a tela de atualização dos dados do empregador. Temos a opção de atualizar, abrindo os itens necessários ou clicar em “voltar” e ter acesso ao menu do portal.
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O que muda com a lei de igualdade salarial?

Na prática, ela prevê um aumento da transparência dos salários e força as empresas a apresentar os critérios de ascensão na carreira.
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Quem deve entregar Relatório de transparência salarial?

As empresas com 100 ou mais empregados devem garantir que o relatório seja divulgado de forma visível nas redes sociais e outros canais. A fiscalização verificará a conformidade com esta exigência e poderá aplicar uma multa administrativa de até 3% da folha de salários do empregador, limitada a 100 salários-mínimos.
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