Como funciona a Lei do consumidor de 7 dias?

Como já vimos, para compras realizadas pela internet, o direito de arrependimento é garantido e segue as mesmas regras previstas no art. 49 do CDC. Nesse caso, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias a partir do recebimento, conseguindo reembolso integral de valores pagos, incluindo taxas de envio.
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Como funciona o prazo de 7 dias de arrependimento?

O objetivo é a necessidade de resguardar ao consumidor a faculdade de refletir sobre a aquisição de produto ou serviço realizada de forma não presencial. Assim, caso o passageiro se arrependa, tem até 7 dias para desistir da compra.
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Quando começa a contar o prazo de 7 dias?

Toda compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, não importa o meio utilizado – internet, telefone, catálogo, correios etc – oferece ao consumidor o prazo de arrepender-se em 07 (sete) dias.
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Como funciona o reembolso de 7 dias?

Ou seja, o Direito de Arrependimento é válido a compras realizadas em comércios eletrônicos e prevê um período de 7 dias para o consumidor se arrepender da compra. Este período é contado a partir do recebimento do produto.
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Quando não se aplica a lei do arrependimento?

Quando não se aplica o direito de arrependimento? O direito de arrependimento não se aplica, no entanto, a qualquer situação. Quando estamos falando de lojas físicas, a devolução de item apenas pode ser feita em caso de defeito ou vício.
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Saiba Mais - Direito de arrependimento

Como funciona a garantia de 7 dias pela loja?

Quem adquire produtos ou serviços fora do estabelecimento comercial e se arrepende pode cancelar a compra, mas dentro do prazo de 7 dias a contar da aquisição ou do recebimento do produto, que deve ser devolvido. Nesse caso, o consumidor tem direito à devolução de qualquer valor ora pago.
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Quando o consumidor não tem direito à devolução do dinheiro?

No caso de compras realizadas em loja física, o fornecedor não é obrigado a devolver o dinheiro do consumidor em caso de desistência de compra. Isso acontece porque o Código de Defesa do Consumidor entende que o cliente pôde ver ou experimentar o produto antes de finalizar o pagamento.
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Em que situações posso pedir meu dinheiro de volta?

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.
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Quanto tempo posso desistir de uma compra na loja física?

O que diz a lei do arrependimento? O código do consumidor prevê um prazo de 7 dias, a partir do recebimento do item, para o direito de devolução sem custos em compras online. No caso de lojas físicas, não há um tempo determinado. Assim, essa decisão fica sob responsabilidade da empresa.
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Quando a loja é obrigada a devolver o dinheiro?

Troca de produtos em caso de compra em loja física

Em verdade, você, como cliente, só terá direito à devolução do dinheiro se o produto apresentar defeito e se o problema não for resolvido em até 30 dias, conforme estabelece o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.
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Como contar 7 dias após a compra?

Como contar os 7 dias de arrependimento? Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de 7 dias corridos do direito de arrependimento começa a contar do momento em que o consumidor receber o produto em sua residência ou outro local indicado para entrega.
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Como contar os 7 dias de garantia?

A contagem do prazo legal inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Portanto, não existe esse prazo de 7 (sete) dias que muitos comerciantes informam ao consumidor no ato da venda. O CDC fala de 30 (trinta) dias e 90 (noventa) dias.
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Como devolver uma compra depois de 7 dias?

A devolução no prazo de 7 dias é chamada de direito de arrependimento. Nesse direito o consumidor pode devolver o produto sem expressar nenhum motivo, mesmo que haja algum, como por exemplo um defeito. Essa devolução é totalmente bancada pelo lojista, não tendo o cliente a obrigação de pagar o frete.
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Quais são os 7 direitos de um consumidor?

7 Direitos que o consumidor tem, mas não sabe
  • O consumidor pode desistir da compra. ...
  • Não existe valor mínimo para compra no cartão. ...
  • Envio de cartão não solicitado. ...
  • Restituição em dobro. ...
  • Nome limpo em até cinco dias após o pagamento da dívida. ...
  • A taxa de 10% não é obrigatória. ...
  • Bancos devem oferecer serviços gratuitos.
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Como funcionam os 7 dias de arrependimento?

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Pode cancelar uma compra presencial?

A resposta é não! Conforme consta no ART.
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É possível devolver um produto comprado na loja física?

A loja física tem obrigação de trocar ou devolver o dinheiro somente quando houver defeito no produto.
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É obrigatório devolver dinheiro para o cliente?

O fornecedor não pode impor a devolução do dinheiro como única opção, já que a escolha é exclusiva do consumidor. O importante é que o consumidor esteja ciente de seus direitos e exija o cumprimento dos mesmos, garantindo assim uma relação de consumo mais equilibrada.
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Quantos dias o cliente tem direito à devolução do dinheiro?

Nesse caso, o Código de Defesa do Consumidor prevê o prazo de 30 dias para a solicitação de devolução de mercadorias não duráveis com defeito aparente e de 90 dias para mercadorias duráveis. O tempo é contado a partir da data da compra.
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Quantos dias tenho para devolver um produto comprado na loja?

O direito de arrependimento previsto no CDC é de 7 dias corridos a contar da data de recebimento do produto ou do serviço ter sido contratado. Por isso, assim que receber o seu item comprado, avalie se está dentro de suas expectativas e se quer continuar com ele.
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Quantos dias posso desistir de uma compra?

" O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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Sou obrigado a devolver o dinheiro?

Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.
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Quando a loja deve devolver o dinheiro do cliente?

É importante ter em mente que o prazo para pedir a devolução do dinheiro é de até 7 dias a partir da chegada do produto. Conforme explica a seguir: Art. 49.
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