O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre troco?
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.Pode negar venda por falta de troco?
Legislação e normas vigentes referentes ao trocoA obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
Qual o valor máximo de troco?
- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).É obrigatório dar 1 centavo de troco?
É obrigatoriedade de qualquer comércio, de qualquer comerciante dar o troco, nem que seja de um centavo. O Código de Defesa do Consumidor já prevê isso, não só para Cachoeiro, mas para o Brasil inteiro", afirma o advogado Nycholas Muruci de Oliveira.O QUE TODO MUNDO DEVERIA SABER SOBRE A LEI DO TROCO!!!
O que fazer quando o cliente pede 1 centavo de troco?
Devem estar atentos, pois os revendedores têm obrigação de devolver o centavo do troco. Produtos que têm o preço de R$ 1,99, R$ 2,99, o valor referente a 1 centavo deve sim ser devolvido e os consumidores têm todo o direito de pedir a devolução do troco.Sou obrigado a ter troco para o cliente?
Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.Pode dar 100 reais no ônibus?
Como funciona no transporte públicoSe quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.
Como funciona o troco no supermercado?
Assim, por exemplo, se o valor da compra deu R$ 9,98 e o cliente pagou com uma nota de R$ 10,00 mas o supermercado não tem 2 centavos para dar troco, o caixa deve arredondar para 9,95 e, se ainda não tiver como devolver o troco, o valor deve ser arredondado para R$ 9,00 e assim até que o caixa tenha como lhe dar o ...O que fazer quando não tenho troco?
Na prática, o colaborador deve arredondar o valor para cima quando não tiver o troco de dinheiro exato, ou oferecer algum benefício em troca. Um desconto na próxima compra ou um brinde são bons exemplos. Essa atitude demonstra respeito e valorização pelo consumidor e evita possíveis conflitos ou reclamações.Qual limite de troco comércio?
Por enquanto, o limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco é de R$ 500,00 durante o dia e de R$ 100,00 à noite (das 20h às 6h). Mas, de acordo com o Banco Central, os ofertantes dos novos produtos poderão trabalhar com limites menores, caso considerem mais adequado e seguro.É crime se negar a vender?
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.Pode recusar dinheiro por falta de troco?
Sendo assim, se o consumidor possui recursos para pagar pelo serviço prestado, não pode o fornecedor se negar a prestação deste serviço por não possuir troco, já que, a falta deste não é culpa do consumidor e sim do fornecedor.É permitido oferecer balas ou outros produtos da loja no caso de faltar troco para o consumidor?
Legalmente, oferecer balas no intuito de não devolver os dois centavos do cliente é abusivo, sendo considerado venda casada, uma vez que ao adquirir um produto, o consumidor encontra-se obrigado a adquirir outro, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o inciso I do art. 39.Como funciona o Compra com troco?
Como vai funcionar o PIX TrocoResumindo, no PIX Troco o consumidor, ao pagar uma conta em uma loja, poderá fazer um PIX com valor maior ao do total da compra e receber o troco em dinheiro. Por exemplo, o consumidor poderá pagar R$ 50 via PIX por uma compra de R$ 30. A diferença será devolvida em dinheiro.
O que o CDC fala sobre troco?
O troco é responsabilidade do comerciante.De acordo com o CDC, negar a devolução da diferença em dinheiro, cobrar mais que o valor correto para facilitar o troco ou ainda substituir por alguma mercadoria, como aquela balinha que costumam oferecer, são práticas abusivas.