Como funciona a lei do troco?

“Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal. Caso o comércio ou fornecedor de serviços não tenha o valor em espécie, deve arredondar o preço do produto para menos, evitando causar prejuízo ao consumidor”, afirma diretor-presidente do Procon-AM.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre troco?

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta segundo a qual as diferenças em troco inferiores a R$ 1 serão pagas em favor do consumidor, quando o comerciante não puder dar o troco exato.
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Pode negar venda por falta de troco?

Legislação e normas vigentes referentes ao troco

A obrigatoriedade do fornecimento de troco está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mais especificamente no artigo 39, inciso V, onde é estabelecido que a prática de recusar o atendimento a clientes que desejam pagar à vista é proibida.
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Qual o valor máximo de troco?

- Lei do Troco: o cliente não fica obrigado ao pagamento da passagem quando não lhe for fornecido o troco devido, desde que o valor dado em pagamento não exceda a 20 vezes o preço da tarifa (Lei nº 6.075/88).
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É obrigatório dar 1 centavo de troco?

É obrigatoriedade de qualquer comércio, de qualquer comerciante dar o troco, nem que seja de um centavo. O Código de Defesa do Consumidor já prevê isso, não só para Cachoeiro, mas para o Brasil inteiro", afirma o advogado Nycholas Muruci de Oliveira.
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O QUE TODO MUNDO DEVERIA SABER SOBRE A LEI DO TROCO!!!

O que fazer quando o cliente pede 1 centavo de troco?

Devem estar atentos, pois os revendedores têm obrigação de devolver o centavo do troco. Produtos que têm o preço de R$ 1,99, R$ 2,99, o valor referente a 1 centavo deve sim ser devolvido e os consumidores têm todo o direito de pedir a devolução do troco.
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Sou obrigado a ter troco para o cliente?

Assim, o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, esclarece que a lei é válida e deve ser respeitada, ou seja, o estabelecimento comercial tem o dever de entregar ao consumidor o valor integral do troco em moeda corrente. “Ofertar qualquer produto no lugar do troco é prática ilegal.
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Pode dar 100 reais no ônibus?

Como funciona no transporte público

Se quem deseja utilizar o transporte público entregar uma nota de R$ 100, e o cobrador não tiver o valor necessário para devolver, caberá ao passageiro sair em busca de troco — caso contrário, será impedido de utilizar o transporte.
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Como funciona o troco no supermercado?

Assim, por exemplo, se o valor da compra deu R$ 9,98 e o cliente pagou com uma nota de R$ 10,00 mas o supermercado não tem 2 centavos para dar troco, o caixa deve arredondar para 9,95 e, se ainda não tiver como devolver o troco, o valor deve ser arredondado para R$ 9,00 e assim até que o caixa tenha como lhe dar o ...
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O que fazer quando não tenho troco?

Na prática, o colaborador deve arredondar o valor para cima quando não tiver o troco de dinheiro exato, ou oferecer algum benefício em troca. Um desconto na próxima compra ou um brinde são bons exemplos. Essa atitude demonstra respeito e valorização pelo consumidor e evita possíveis conflitos ou reclamações.
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Qual limite de troco comércio?

Por enquanto, o limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco é de R$ 500,00 durante o dia e de R$ 100,00 à noite (das 20h às 6h). Mas, de acordo com o Banco Central, os ofertantes dos novos produtos poderão trabalhar com limites menores, caso considerem mais adequado e seguro.
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É crime se negar a vender?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, inciso IX, considera como prática abusiva e proíbe expressamente a conduta do fornecedor que se recusa a vender bens ou prestar serviços ao consumidor que se disponha a adquiri-lo mediante pronto pagamento.
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Pode recusar dinheiro por falta de troco?

Sendo assim, se o consumidor possui recursos para pagar pelo serviço prestado, não pode o fornecedor se negar a prestação deste serviço por não possuir troco, já que, a falta deste não é culpa do consumidor e sim do fornecedor.
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É permitido oferecer balas ou outros produtos da loja no caso de faltar troco para o consumidor?

Legalmente, oferecer balas no intuito de não devolver os dois centavos do cliente é abusivo, sendo considerado venda casada, uma vez que ao adquirir um produto, o consumidor encontra-se obrigado a adquirir outro, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o inciso I do art. 39.
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Como funciona o Compra com troco?

Como vai funcionar o PIX Troco

Resumindo, no PIX Troco o consumidor, ao pagar uma conta em uma loja, poderá fazer um PIX com valor maior ao do total da compra e receber o troco em dinheiro. Por exemplo, o consumidor poderá pagar R$ 50 via PIX por uma compra de R$ 30. A diferença será devolvida em dinheiro.
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O que o CDC fala sobre troco?

O troco é responsabilidade do comerciante.

De acordo com o CDC, negar a devolução da diferença em dinheiro, cobrar mais que o valor correto para facilitar o troco ou ainda substituir por alguma mercadoria, como aquela balinha que costumam oferecer, são práticas abusivas.
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Pode exigir 1 centavo de troco?

Se o estabelecimento não tiver os centavos para dar de troco, você deve entregar ao cliente 0,05 centavos. Caso não fizer, o estabelecimento estará sujeito a punições tanto pelo Código de Defesa do Consumidor quanto pelo Código Civil. O troco correto é um direito do consumidor.
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O que acontece se não tiver troco no ônibus?

O Projeto de Lei 4126/23 obriga motoristas de transporte privado, inclusive os que atendem por aplicativo, a dispor de troco em dinheiro para pagamentos feitos em dinheiro. Caso o motorista não tenha o troco, o serviço será realizado de forma gratuita.
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Pode pagar ônibus com 50 reais?

Tíquetes individuais estão disponíveis para compra nos valores de R$ 2,70, R$ 3,80 e R$ 5,50. Medida é adotada após algumas linhas deixarem de aceitar pagamento com dinheiro em espécie. As passagens de ônibus do Distrito Federal podem ser pagas com bilhete avulso, a partir desta quinta-feira (15).
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Sou obrigado a devolver o dinheiro do cliente?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê em seu artigo 49 o direito ao arrependimento em até 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato (nos casos de contratação de serviços), sempre que ocorrer fora do estabelecimento comercial, como em vendas online e por telefone.
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Qual o valor máximo de troco no ônibus?

Assim, as empresas e permissionários não poderão recusar sob qualquer pretexto o troco devido ao usuário que pagar a tarifa com cédula superior a 20 (vinte) vezes o valor da passagem.
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Sou obrigado a trocar nota de 100?

As cédulas que estão danificadas, em regra, também permanecem com valor. Os bancos devem receber essas cédulas e trocá-las pelo seu valor integral ou aceitá-las como pagamento.
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