Como funciona a nova lei de juros?

A nova lei prevê que os consumidores têm direito à portabilidade do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de outras dívidas relacionadas, até mesmo aquelas já parceladas, para qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.
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Como fica o juros do cartão de crédito em 2024?

Todos os bancos e instituições financeiras são obrigadas a seguir a nova regra de teto de juros do cartão de crédito rotativo e do parcelamento da fatura. Ou seja, eles não podem cobrar de você um valor superior aos 100% da dívida original contraída a partir de 2024.
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Como funciona a lei de juros?

De acordo com a Lei 14.905, de 2024, a taxa legal de juros a ser aplicada nos contratos deve ser equivalente à diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Ou seja: Selic menos IPCA.
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Como funciona a nova regra de juros do cartão de crédito?

Veja quais são as novas regras do crédito rotativo

A nova regulamentação exige que o valor total da dívida, incluindo juros e encargos, não pode exceder o dobro do débito original. Com o teto de 100%, o prazo de pagamento não fica determinado. Ou seja: bateu 100%, os juros não sobem mais.
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O que muda com a lei nº 14.905 de 28 de junho de 2024?

Em 1º de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que promove alterações importantes nos critérios de fixação de juros e atualização monetária previstas no Código Civil.
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CARTÃO DE CRÉDITO NOVA LEI, NOVAS REGRAS É HORA DE RENEGOCIAR?

Qual a taxa legal de juros conforme o Código Civil?

91). O direito italiano, tal como o alemão, prevê uma taxa fixa, a qual, de acordo com o art. 1284 do Código Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 353, de 26 de novembro de 1990, é de 10% (dez por cento) ao ano.
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Qual é a lei que assegura os direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Como ficou o juros do cartão?

Os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cartão de crédito rotativo subiram de 421,3% ao ano, em março, para 423,5% ao ano em abril, informou o Banco Central nesta segunda-feira (27). Esse é o maior patamar desde dezembro de 2023 (442,1% ao ano).
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Sou obrigado a pagar juros do cartão?

No Brasil, a legislação permite que comerciantes repassem a taxa do cartão ao consumidor, desde que o cliente seja informado antes de finalizar o pagamento. Assim, a cobrança de taxas adicionais pode ser aplicada, mas não é uma obrigação do cliente, sendo mais uma opção comercial que o empreendedor pode ou não adotar.
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Como vai funcionar a nova lei do cartão de crédito?

A nova legislação impõe um teto para os juros do crédito rotativo do cartão de crédito, limitando-os a 100% do valor original da dívida. Isso significa que se você deve R$ 1.000 e paga apenas uma parte da fatura, o máximo que poderá dever no mês seguinte é R$ 2.000, incluindo os juros.
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Qual o valor de multa e juros permitido por lei 2024?

De acordo com o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, o máximo de multa permitido por lei é 2% do valor do documento.
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É possível tirar o juros do cartão de crédito?

Para tirar os juros do cartão de crédito e evitar uma dívida impagável você pode renegociar a dívida com a operadora do cartão. Para saber a forma de fazer essa renegociação e quitar cartão de crédito com desconto acesse o tópico "O que fazer se não tenho como pagar a dívida do cartão de crédito?".
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Qual a taxa Selic mensal 2024?

Selic 2024 mês a mês

A taxa Selic hoje está em 0,91% ao mês. Confira, na tabela abaixo, a taxa Selic mensal em 2024.
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Qual a taxa de juros do cartão de crédito Nubank?

Pix (Credito): 1,99% Saque (Credito do App): 2.99%
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O que mudou no cartão de crédito?

Transparência. O CMN também aumentou a transparência nas faturas do cartão de crédito. Também a partir de hoje, as faturas deverão trazer uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.
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O que muda no cartão de crédito em 2024?

A partir de 1º de julho de 2024, novas regras para cartões de crédito entrarão em vigor no Brasil, incluindo a portabilidade do cartão de crédito rotativo, que permitirá aos consumidores transferir suas dívidas para um banco que ofereça melhores condições de pagamento, como taxas de juros mais baixas.
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Como saber se a taxa de juros é abusiva?

Os juros são considerados abusivo quando ultrapassa o limite do razoável. Emprestar dinheiro é arriscado. Aquele que empresta corre o risco de não ter o dinheiro devolvido e os juros são uma forma de compensação pelo risco tomado.
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Quando a taxa de juros é abusiva?

De maneira simples, considera-se como abusivos aqueles juros que se encontram acima da taxa de juros da média do mercado. Os Tribunais brasileiros em geral costumam variar na conclusão. Todavia, alguns entendem que para considerar abusivo, a taxa cobrava deve ser acima de 50% da taxa média do mercado.
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Como se livrar dos juros do cartão de crédito?

Muitas vezes, os juros do cartão de crédito são abusivos, logo, você pode questionar esses juros. Primeiramente, você deve verificar se os juros cobrados realmente são abusivos. Para isso, você pode entrar no site do Banco Central do Brasil (Bacen) e conferir a lista de juros do cartão de crédito.
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Qual o juro máximo permitido por lei no cartão de crédito?

A Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, determinou que, a partir de 3 de janeiro de 2024, os juros e custos financeiros sobre a parte da fatura do cartão de crédito que você não pagou ou que parcelou com juros estão limitados a 100% do valor original que deixou de ser pago ou que foi parcelado.
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O que o idoso não paga?

Estatuto do Idoso - Lei No 10.741, DE 1º de outubro de 2003.

Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
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Qual é a idade que o idoso não responde mais pelos seus atos?

Qual a idade em que o idoso não responde mais pelos seus atos? Não há uma idade específica em que um indivíduo automaticamente deixa de responder pelos seus atos devido à idade avançada. A responsabilidade legal pelas ações de uma pessoa é geralmente determinada pela capacidade mental e não pela idade cronológica.
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Qual a idade que o idoso não pode assinar documentos?

R: Não existe idade máxima para se assinar uma escritura. Precisa ser capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e estar lúcida e orientada. Uma pessoa é lúcida, mas não consegue assinar por problema de saúde.
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