Como funciona a nova lei do aviso prévio?

O texto da legislação diz o seguinte: “Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
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Como fica o aviso prévio trabalhado com a nova lei?

Todos os colaboradores com até um ano de empresa têm direito a 30 dias de aviso prévio. Caso o profissional esteja há mais tempo na companhia, esse período pode ser acrescido de 3 dias a cada ano a mais de trabalho até o máximo de 90 dias. Um exemplo: Funcionário X trabalha há 10 anos na empresa.
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O que mudou no aviso prévio?

A CLT prevê em seu artigo 487 que o aviso prévio, em caso de demissão do profissional pela empresa, corresponde a 30 dias. A Lei 12.506/2011 trouxe algumas mudanças nesse período, adicionando 3 dias para cada ano completo que o colaborador trabalhou na organização. Esse adicional vai até no máximo 60 dias.
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Quais são as regras de aviso prévio?

Qual o prazo do aviso prévio trabalhado? O prazo do aviso prévio trabalhado é sempre de 30 dias. Porém, quando há demissão sem justa causa pelo empregador, o aviso prévio é de 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano de serviço, limitado a 90 dias. Esses dias extras serão indenizados.
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Sou obrigada a cumprir os 30 dias de aviso?

O aviso prévio é uma determinação legal em toda rescisão de contrato de trabalho, cujas regras estão estabelecidas pelo art. 487 da CLT e pela Lei 12.506/2011. Portanto, sim, o aviso prévio é obrigatório.
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COMO FUNCIONA O AVISO PRÉVIO TRABALHADO | PEDIDO DE DEMISSÃO E DISPENSA SEM JUSTA CAUSA

Qual mês não pode demitir funcionário em 2024?

Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
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Quais meus direitos quando peço demissão em 2024?

O que o trabalhador ganha ao pedir demissão:

salário correspondente aos dias trabalhados; valor referente às férias proporcionais e/ou vencidas acrescidas de um terço; 13º salário também proporcional.
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Como funciona o aviso prévio 2024?

O texto da legislação diz o seguinte: “Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
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Estou cumprindo aviso, posso sair mais cedo?

O empregado que estiver cumprindo aviso prévio trabalhado tem direito a redução da jornada de trabalho. Essa redução poderá ser de 2 horas por dia ou de 7 dias ao final do aviso prévio, conforme o artigo 488 e seu parágrafo único da CLT.
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Estou de aviso prévio. Tenho que trabalhar no sábado.?

Portanto, conforme podemos notar, o referido artigo não traz nenhuma restrição quanto a jornada laborada para ter direito a redução no labor, sendo assim, ainda que o empregado trabalhe apenas 4 horas aos sábados, terá direito a redução de sua jornada durante todo o aviso prévio, ou seja, aos sábados trabalhará somente ...
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O que perco com aviso prévio?

Aviso prévio indenizado

O pagamento utilizado será descontado do valor da rescisão contratual, que é a quantia que você tem direito de receber quando sai de seu trabalho, na qual inclui as férias proporcionais, saldo de salário, entre outros.
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Quantos dias devo trabalhar no aviso prévio?

“Conforme estabelecido na Nota Técnica nº 184/2012, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o aviso-prévio proporcional dá-se em benefício do trabalhador, de forma que o período trabalhado de aviso não pode ser superior a 30 dias”.
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Qual a vantagem de cumprir aviso prévio?

A lei permite que o trabalhador que está cumprindo o aviso prévio tenha uma redução na sua jornada de trabalho. Por isso, o empregado pode escolher trabalhar 2 horas a menos todos os dias durante o aviso prévio.
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O que eu recebo cumprindo o aviso prévio?

Você pediu demissão e fez o acordo para cumprir o aviso prévio pelos próximos 30 dias. Então, quando esse prazo terminar, você receberá o salário dos dias que foram trabalhados no aviso (porque as faltas podem ser descontadas), além do valor proporcional às férias e ao décimo terceiro salário.
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O que mudou na lei do aviso prévio?

Uma das principais alterações foi o aumento no tempo do aviso, conforme conta o advogado Daniel Bedotti Serra, especialista da área trabalhista, “além do direito aos 30 dias de aviso prévio, já previsto em lei, o trabalhador passou a ter direito ao acréscimo de 3 dias de aviso a cada ano de serviço prestado na empresa.
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Quais direitos tenho no aviso prévio?

Aviso cumprido

Quando a empresa demite, mas quer que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio, a jornada tem de ser reduzida em duas horas. E nos últimos 7 dias de aviso, o trabalhador deve ser liberado, sem redução no salário.
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O que acontece se faltar 1 dia no aviso prévio?

A advertência por falta durante o aviso prévio pode resultar em descontos na rescisão do contrato de trabalho. Além disso, em casos de faltas excessivas, podem ocorrer penalidades adicionais, como advertências adicionais, suspensão e até mesmo demissão por justa causa.
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Quem escolhe o horário do aviso prévio?

Aviso prévio redução de 2 horas ou 7 dias: Quem escolhe? A escolha entre a redução de 2 horas na jornada de trabalho ou a redução de 7 dias corridos durante o aviso prévio trabalhado é feita pelo próprio empregado. Ele tem o direito de optar por uma das duas opções, de acordo com sua conveniência e necessidade.
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Qual o pior dia para pedir demissão?

Fazer o pedido após o 15º dia do mês, e numa segunda-feira, possibilita que o funcionário receba um valor maior na rescisão, afirmam especialistas. O melhor momento para pedir demissão é após o 15º dia do mês, e numa segunda-feira, explicam advogados trabalhistas ouvidos pelo g1.
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Como cumprir o aviso prévio com a nova lei?

O empregador deve comunicar a demissão com antecedência mínima de 30 dias se for o primeiro ano de serviço. Quando o empregado tem mais de um ano na mesma empresa, pode haver um acréscimo de 3 dias por ano de trabalho (aviso prévio proporcional), limitado a um máximo de 90 dias.
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Quem escolhe a forma do aviso prévio?

Quem deve escolher qual o modelo de aviso prévio do empregado? Essa é uma dúvida muito comum entre os colaboradores. Porém, nesses casos, quem decide como será cumprido o aviso é a empresa.
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Quais são os dois tipos de aviso prévio?

Existem dois tipos principais de aviso prévio: o aviso prévio indenizado e o aviso prévio trabalhado. No aviso prévio indenizado, o empregador paga ao empregado o valor correspondente ao salário do período de aviso prévio, sem a necessidade de o empregado continuar trabalhando.
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Como pedir demissão sem perder os direitos?

O pedido deverá conter os seus dados pessoais, cargo, motivo (se preferir) e principalmente, requerer que a rescisão do contrato de trabalho ocorra mediante acordo, nos termos do art. 484-A da CLT. O documento deverá ser assinado por duas testemunhas, podendo ser funcionários da empresa.
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Qual a melhor data para pedir demissão?

A segunda metade do mês é o melhor momento.

"Ao pedir demissão após o dia 15 do mês, o trabalhador tem direito ao cálculo proporcional do 13º salário e das férias do mês corrente", explica Danilo Schettini, especialista em direito do trabalho da Schettini Advocacia.
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O que recebo se pedir conta?

Quando o trabalhador pede demissão, ele tem direito a alguns benefícios. Entre eles, estão o saldo de salário, que corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão, e as férias proporcionais, incluindo o adicional de um terço sobre as férias.
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