Como funciona a pensão para filho que faz faculdade?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
✍🏻 De acordo com a Lei, a obrigação de pagamento da pensão alimentícia ao filho continua mesmo após esse atingir a maioridade, no caso de ele iniciar uma faculdade e necessitar de auxílio financeiro para se manter. Diante disso, em regra, tal obrigação se encerra quando o filho completa 24 anos.
Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar.
A Lei define que a duração da Pensão Por Morte para filho(a) é até que complete 21 anos de idade. Atingida essa idade, mesmo que esse(a) filho (a) esteja cursando faculdade DEIXARÁ de receber a Pensão, automaticamente, infelizmente.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia? Exoneração de alimentos além da maioridade
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia?
Por quanto tempo a pensão alimentícia deve ser paga? Aos filhos, o prazo limite para o pagamento da pensão alimentícia é até que atinjam a maioridade (18 anos) ou até os 24 anos, caso estejam cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tenham condições financeiras para arcar com os estudos.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
O genitor pode entrar com a ação de exoneração de alimentos para desobrigação do pagamento desde que o filho completa 18 (dezoito) anos. Entretanto, mesmo após essa idade, existem situações em que o Juiz determinará que a pensão continue sendo paga, por entender que os filhos ainda necessitam desse auxílio.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Para que seja possível a exoneração dos alimentos após os 18 anos em sede de liminar, é necessário substancial prova no sentido de o alimentando não preencher mais os pressupostos da obrigação alimentar. Parte da doutrina, inclusive, desaconselha a exoneração em liminar nesta hipótese.
Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Como cancelar a pensão alimentícia após os 24 anos?
“Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Quando os pais são separados, quem paga a faculdade?
No seu caso, sendo você hipossuficiente (não tem condições de se auto sustentar), seus pais tem dever de sustento para com você, sendo que, além de outras despesas, são também os responsáveis pelo custeio de despesas de educação, na proporção de seus ganhos (quem ganha mais paga um percentual maior).
Como entrar na justiça para o pai pagar a faculdade?
Nesse caso é necessário entrar com uma ação de alimentos contra o seu pai. Caso você não tenha dinheiro para pagar um advogado você pode buscar ajuda na Defensoria Pública do Estado ou nos Núcleos de Assistência Jurídica das Faculdades de Direito.
Sendo o filho maior de 18 anos, sem nenhuma deficiência, não cursando o ensino superior, para pôr fim a obrigação de pagar a pensão alimentícia é necessário contratar um advogado especialista para que ele proponha uma Ação de Exoneração de Alimentos, devendo comprovar que o alimentado (filho) não tem mais a necessidade ...
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Se o pai nunca pagou pensão, a mãe ou o responsável pela guarda pode ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Nesse caso, é possível exigir as parcelas que deveriam ter sido pagas, observando o prazo de prescrição de 2 anos.
Quando o filho trabalha, o pai tem que pagar pensão?
Quando o filho completa 18 anos, não está estudando e está trabalhando, a justiça vem entendendo que não existe mais a necessidade de ser paga a pensão alimentícia, já que neste caso se presume que existe a capacidade de prover seu próprio sustento.
Quando o filho perde o direito à pensão alimentícia artigo?
O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.
Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstre que o alimentando tenha condições financeiras de se manter.
Quando o filho, já maior de 18 anos, consegue se manter sozinho, quem paga a pensão pode pedir a exoneração. Ou seja, pode pedir para parar de pagar a pensão alimentícia.
Até quando o pai tem que pagar a faculdade do filho?
O Código Civil Brasileiro diferencia até que idade é preciso pagar pensão alimentícia para filhos que decidem cursar o ensino superior. Nestes casos, a lei determina que é até a conclusão do ensino superior ou até que o filho complete 25 anos, seja qual for a primeira condição.
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Quem ganha 1.320 reais deve pagar 396 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 2.000 reais, deve pagar 600 reais de Pensão de Alimentícia; Quem ganha 3.000 reais, deve pagar 900 reais de Pensão de Alimentícia; E assim por diante... Não.
Como verba de natureza indenizatória – sem caráter salarial, portanto –, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) recebida pelo empregado não pode ser incluída no cálculo da pensão alimentícia de forma obrigatória e automática.
