O que o CDC fala sobre publicidade?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.O que é CDC no marketing digital?
Como advogada especialista em tais contratos, percebo a necessidade de trazer à discussão um aspecto relevante para as agências de marketing digital – a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC define o consumidor como aquele que utiliza um produto ou serviço como destinatário final.Quais os princípios da publicidade na relação de consumo?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.Como os consumidores podem se proteger contra a publicidade enganosa?
Caso a empresa não responda a denúncia ou entre em contato após receber a notificação, o consumidor pode procurar o Procon. Esse processo também pode ser realizado online pelo consumidor, diretamente no site do Procon.Entendendo o CDC - Como funciona o controle da publicidade?
Como o cliente deve agir diante de uma propaganda enganosa?
Caso não tenha a questão resolvida, ou seja, algo que não consiga encontrar de forma imediata ou fácil no ofertante, anunciante daquela publicidade, o consumidor pode e deve fotografar o anúncio, a oferta em que trazia a informação falsa ou abusiva e registrar uma denúncia junto ao Procon ou na plataforma do Consumidor ...O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
O que diz o artigo 4 do CDC?
Nos termos do artigo 4º, o CDC tem como fim, justamente, reequilibrar as relações de consumo, harmonizando e dando maior transparência às relações contratuais. Segundo Silva (2003, p. 68):O que diz o artigo 30 do CDC?
Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.Como funciona o sistema CDC?
Crédito Direto ao Consumidor (CDC)O Crédito Direto ao Consumidor é o estilo de financiamento mais comum do Brasil. Neste arranjo, o cliente pega dinheiro emprestado com uma instituição financeira para adquirir o carro. Sua dívida passa a ser com o banco ou financeira, e não mais com a loja.
O que é CDC e como funciona?
O que é crédito direto ao consumidorPor definição, o CDC é um tipo de financiamento. Isso significa que ele serve para o processo de compra de algum bem específico, como carro, equipamentos para um negócio, eletrodomésticos. O empréstimo tradicional, por sua vez, pode ser utilizado para qualquer fim.
Quais os principais pontos do CDC?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.