Como se dá o direito de laje?
O direito de laje decorre de uma situação histórica e real na vida de muitos brasileiros: filhos ou filhas que constroem suas casas sobre a laje da casa de seus pais. A laje é parte integrante dos imóveis e é construída sobre pilares que dividem um pavimento de outro, ela costuma abrigar novas construções.Quem é o titular do direito real de laje?
Define-se o direito real de laje como nova modalidade de propriedade, na qual o titular adquirente torna-se proprietário de unidade autônoma consistente de construção erigida sobre acessão alheia, sem implicar situação de condomínio tradicional ou edilício.Quais os requisitos do direito de laje?
A intuição do direito real de laje compreende dois requisitos: a) a existência de uma construção-base, a teor da leitura do art. 1.510-A do Código Civil; e b) a autonomia funcional da laje (COUTO, 2020, p. 34).Qual o alcance do direito de laje?
§ 1o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.Direito Real de Laje (Direito Civil): Resumo Completo
É necessário registrar o direito real de laje no registro de imóveis?
A análise dos dois artigos da lei de Registros Publicos deixa claro que o Direito Real de Laje será matriculado em Registro Auxiliar, e averbada, sua abertura, no imóvel da construção-base, conforme art.Como provar o direito de laje?
Conforme previsto no § 9 do art. 176 da Lei de Registros Publicos, o reconhecimento do “direito de laje” se dará por meio de abertura de matrícula própria no registro de imóveis e por averbação deste fato na matrícula da construção-base.O que precisa para ter direito de laje?
O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.Como se extingue o direito de laje?
O direito real de laje se extingue (Art. 1.510-E, do Código Civil), quando houver a ruína da construção-base.Quem é dono da laje?
Para tanto, imaginem uma casa com uma laje. A parte inferior é o que chamamos de “construção base”, o proprietário é o dono, até aí você provavelmente já entende e conhece. Agora vamos “olhar” para a parte de cima: a laje. Quem for dono dessa parte superior é chamado de “lajeário”.É possível a usucapião no direito da laje?
O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.Como se adquire um direito real?
Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos, salvo os casos expressos no Código Civil. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.Qual a diferença entre direito de superfície e direito de laje?
No que diz respeito às diferenças, eu destacaria que o direito de superfície tem prazo de duração, que é determinado, segundo o Código Civil, mas que também pode ser indeterminado, segundo o Estatuto da Cidade, enquanto o direito de laje não tem prazo, assemelhando-se, assim, ao direito de propriedade.Quais os direitos do titular da laje?
Segundo o Código Civil, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.Pode vender a laje?
Se tem um puxadinho acima de uma construção, somente poderá vender a área acima da sua com autorização do proprietário da construção-base e das demais lajes, respeitadas as normas do município. É necessário ter contrato provando a compra ou a doação, isso para facilitar o registro em seu nome.É correto dizer sobre o direito de laje que?
o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje. o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base.Qual a natureza jurídica do direito de laje?
Natureza do direito de lajeO direito de laje é um direito real autenticamente brasileiro. Não há direito real com nomen iuris assemelhado em outros ordenamentos jurídicos, assim como não há direito real com regime jurídico idêntico ao direito de laje em sistemas estrangeiros.