Sou obrigado a pagar IPTU morando de aluguel?
O locatário ou o proprietário? O advogado Marcelo Lasperg de Andrade explica que, em geral, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel. Contudo, contratos de locações podem estabelecer que é o inquilino quem fará o pagamento. Ou seja, a quitação do tributo depende de acordo entre as partes.Como deve ser cobrado o IPTU do inquilino?
Ou seja, o proprietário pode optar por tornar o pagamento do IPTU uma obrigação do inquilino e isso deve estar claro no contrato do aluguel. De toda forma, caso o IPTU não seja pago por nenhuma das partes, é o proprietário quem será prejudicado e cobrado pela receita municipal do estado em que está o imóvel.De quem é a responsabilidade do IPTU no aluguel?
O locador ou locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional prevê que o imposto refere à "propriedade", logo o "dono" é responsável pelo pagamento do IPTU, mas a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao locatário (inquilino).Como se calcula o IPTU para o inquilino?
Como calcular o imposto no caso de aluguel de vários imóveisA alíquota incidente varia de acordo com o valor recebido. Assim, se a base de cálculo for um valor que varie entre R$2.112,01 e R$2.826,65, a alíquota será de 7,5% e a parcela de imposto a ser deduzida será de R$ 158,40.
Quem deve pagar o IPTU no Aluguel?
Pode cobrar IPTU junto com aluguel?
De acordo com a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), mesmo que o pagamento do IPTU seja de responsabilidade do proprietário do imóvel, ele pode ser negociado com o inquilino, podendo incluir esse pagamento no contrato de locação.Como colocar IPTU no contrato de aluguel?
Para cobrar o IPTU do inquilino você deve especificar essa obrigação no contrato de locação. Ou seja, adicionar uma cláusula descrevendo que o locatário deve pagar a taxa para que ao assinar, o inquilino seja responsabilizado legalmente pelo valor.Quanto custa o IPTU de um imóvel de 200 mil reais?
Nesse caso, se o imóvel que citamos anteriormente estiver em um município cuja alíquota é de 0.2%, deve-se multiplicar o valor venal de R$1.200. 000 por 0.2%, o que resultará no valor final de R$2.400 ao ano (ou R$200 ao mês). Portanto, o IPTU desse imóvel deverá ser próximo de R$2.400 por ano.Como é feito o cálculo do IPTU?
IPTU = (m² de área efetivamente construída × valor do m² da região) × alíquota do imóvel. Vamos a um exemplo: suponha que você tenha uma propriedade com 100 metros quadrados de área efetivamente construída, localizada em uma região onde o valor do metro quadrado é R$ 1.000,00. A alíquota do imóvel é de 1%.Quem paga o IPTU inquilino ou proprietário quinto andar?
O proprietário é o responsável pela obtenção do carnê de IPTU e pelo seu pagamento. O valor anual/total deste imposto, sem desconto, é cobrado ao inquilino, que realiza o pagamento em 12 vezes através do Boleto QuintoAndar, para reembolso do proprietário.Quem paga IPTU vira dono do imóvel?
A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.Qual o valor do IPTU 2024?
Segundo a gestão municipal, em 2024 o IPTU terá reajuste de 4,3% sobre os valores unitários do m² da construção e do terreno de todos os imóveis.Quem tem direito a não pagar o IPTU?
Estão isentos do IPTU os imóveis construídos utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de tipo horizontal ou vertical e de padrões baixo a médio, cujo valor venal em 2024 seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).Como faço para passar o IPTU para o meu nome?
Como fazer para mudar o nome do proprietário do IPTU? Conforme explicado anteriormente, é necessário juntar os documentos do comprador e da propriedade. Em seguida, entre em contato com a prefeitura do município onde o imóvel está localizado e solicite a transferência de titularidade.Qual é a Lei atual do Inquilinato?
LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991.Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.