Como funciona o pagamento das férias na Nova lei 2024?
Após completar um ano de serviço, os colaboradores têm direito a desfrutar de 30 dias de férias remuneradas, conforme estipulado nas Leis Trabalhistas 2024. O valor a ser recebido equivale à remuneração mensal do trabalhador na data da concessão, acrescido do adicional de 1/3.
O trabalhador tem direito a remuneração mensal adiantada mais o adicional de um terço do pagamento, como demonstramos anteriormente. Esse valor deve ser depositado na conta do colaborador até dois dias antes do início de suas férias.
Férias individuais e coletivas: férias podem ser divididas em até três partes, e o empregador pode conceder férias coletivas por até 30 dias mediante acordo individual; Antecipação de feriados: empregador pode antecipar feriados mediante acordo individual, com compensação em até 60 dias.
A pandemia de COVID-19 acelerou a adoção do trabalho remoto, e as leis trabalhistas de 2024 refletem essa nova realidade. As empresas agora têm maior liberdade para negociar com seus empregados sobre o modelo de trabalho, seja ele totalmente remoto, híbrido ou presencial.
Outro ponto importante é que o valor das férias deve incluir o pagamento do salário normal do período, acrescido de um terço. Ou seja, quando você estiver de férias, irá receber seu salário normal mais um terço a mais.
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Como funciona o pagamento das férias na Nova lei CLT?
Art. 145. O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. Parágrafo único - O empregado dará quitação do pagamento com indicação do início e do termo das férias.
Se as férias não forem usufruídas ou se forem concedidas após esse período, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração, acrescida do terço constitucional. Se apenas parte das férias forem usufruídas após o período de 12 meses, remuneram-se os dias não desfrutados em dobro.
A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. De acordo com a iniciativa, a jornada de trabalho não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativa e anualmente em uma hora por ano até o limite de 36 horas.
A regra está no art. 7º da Carta, que determina “duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
Como fica os domingos e feriados na nova lei trabalhista?
De acordo com a Portaria 3.665/2023, o funcionamento em domingos e feriados só será possível mediante acordo através de convenção coletiva. Isso marca uma mudança significativa em comparação às regras anteriores, onde muitas atividades econômicas podiam operar nesses dias sem necessitar de negociações tão detalhadas.
As férias podem ser divididas em até três períodos; Um desses períodos deve ter, no mínimo, 14 dias corridos; Os demais períodos não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.
As férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um não poderá ser inferior a 14 dias ocorridos e os outros dois não inferiores a 5 dias corridos. O fracionamento depende da concordância do trabalhador, sendo de sua opção e escolha.
De acordo com a CLT, o pagamento de férias engloba todo o salário do colaborador, relativo ao mês que ele ainda vai trabalhar (o que estará de recesso). Além disso, existe um acréscimo de ⅓ do salário sobre esse montante, concluindo tudo o que o trabalhador recebe antes de sair de férias.
O abono pecuniário, que é o direito de vender uma parte das férias e, ao invés de usufruir da folga, receber o valor, não sofre alteração com a Reforma Trabalhista, pelo menos para a maior parte dos trabalhadores.
O cálculo de férias é bem simples, basta apenas somar ao total de seu salário bruto e o valor de mais 1/3 (um terço) do mesmo. Como exemplo prático, trouxemos o caso do trabalhador que receba salário bruto de R$3.000,00 e não tenha nenhum dependente: Valor do salário: R$3.000,00. Um terço do salário: R$1.000,00.
Conforme mencionamos, quem trabalhou por 12 meses consecutivos recebe o valor do seu salário, acrescido de 1/3 de férias. Entretanto, são diversos os fatores que influenciam este cálculo, como os descontos, antecipação de 13º salário, adicionais, comissões e horas extras, por exemplo.
Quem trabalha das 8 às 18 tem quantas horas de almoço?
Quem trabalha 8 horas por dia tem quantas horas de almoço? Para jornadas superiores a 6 horas trabalhadas, a lei específica que o intervalo de almoço deve ser de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas.
61 da CLT ou da Lei 5.811/72, pode o empregado se recusar a trabalhar além de sua jornada normal, inclusive se negando a dobrar o turno e, assim, gozar o descanso que lhe é garantido tanto pela Lei como pela Constituição Federal.
Quando o funcionário tem direito a 15 minutos de lanche?
Além disso, ainda conforme o Art. 71 da CLT, em jornadas de trabalho com duração de até seis horas, os colaboradores têm direito a 15 minutos de descanso. Já nas jornadas com menos de 4 horas de duração, não há direito ao intervalo.
Em 2024, também houve o fim da prescrição quinquenal. Assim, não há mais um prazo fixo para as ações de cobrança do FGTS, que só prescrevem depois de 30 anos do fato gerador do direito. Essa mudança não se aplica às ações de cobrança já em curso, que ainda seguem a regra anterior de 5 anos.
O debate sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Brasil em 2024. O Brasil foi o segundo país com mais casos de burnout (doença ocupacional decorrente do esgotamento físico, emocional e mental), segundo a pesquisa da International Stress Management Association (Isma-BR), realizada em 2021.
O funcionário contratado em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem direito a tirar de 30 dias de férias depois de completar 1 ano de contrato (o chamado período aquisitivo). O descanso deve ser tirado em até 12 meses (período concessivo), caso contrário, a empresa pode ser punida.
137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”. Como visto, a norma celetista estipula que o pagamento das férias, incluído o terço constitucional, deve ser efetuado “até dois dias antes do início do respectivo período”.
O que acontece se a empresa não pagar as férias 2 dias antes?
Sair de férias sem receber pagamento dá direito à remuneração em dobro. Se pagou um dia ou 30 dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei ou seja, até dois dias…
No cálculo de férias, é preciso multiplicar o valor do seu salário pela quantidade de meses trabalhados. Em seguida, esse número deve ser dividido por 12. A esse resultado, deve-se somar 1/3 dele mesmo.
