Como funciona o RPV na Justiça estadual?

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.
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Como é feito o pagamento da RPV?

O saque é feito diretamente na agência bancária, bastando para tanto comparecer com os documentos pessoais, ou através de pedido de TED – quando o valor é transferido diretamente para a conta indicada pelo advogado da parte.
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Qual o valor de uma RPV estadual?

É considerada de pequeno valor a requisição de até 10 salários mínimos conforme Lei Estadual n. 14.757, para os processos que transitarem em julgado a partir da sua publicação em 17/11/2015. Para as RPVs cujos processos transitaram em julgado antes da vigência dessa lei, o limite é de 40 salários mínimos.
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Quanto tempo demora para sair o pagamento de RPV?

Regra geral, o prazo de pagamento da RPV é de sessenta dias da chegada do ofício requisitório no órgão devedor.
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Qual o valor do RPV 2024?

Para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, cada Ufesp corresponderá a R$35,36. Já no município de São Paulo, o valor da RPV é de R$28.972,50, lembrando que a Prefeitura de São Paulo atualiza o valor da RPV de acordo com a variação do IPCA.
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05/07/2023 👉EXPEDIÇÃO DE RPV/COMO FUNCIONA E QUEM FAZ ESSE IMPORTANTE DOCUMENTO? FIQUE POR DENTRO!

Quem vai receber RPV em 2024?

Na teoria, este ente deve utilizar esta data como base para efetuar o pagamento, uma vez que ela representa o limite máximo de tempo para quitar a dívida e, ainda na teoria, pode-se dizer que quem vai receber precatório em 2024 é quem teve seu processo finalizado entre 3 de abril de 2021 e 2 de abril de 2022.
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Como saber o valor da minha RPV?

Qual o valor da minha RPV? R. O valor da RPV está acessível na aba RPV/PRC do sistema processual, no dia seguinte ao do registro da fase depósito em conta, e no portal de precatórios do TRF5 em: http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/, na consulta demonstrativo de cálculo, por meio de assinatura digital.
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O que fazer após a expedição do RPV?

Depois de expedida, deverá ser encaminhada ao representante do ente público que perdeu a ação e que é o responsável pelo seu pagamento. De acordo com a Lei n. 10.259 de 2001, as Requisições de Pequeno Valor devem ser pagas em até 60 dias corridos. E esse prazo, na maioria das vezes, é respeitado!
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Quando o RPV é isento de imposto de renda?

Para saber se o RPV e o precatório são isentos de Imposto de Renda, veja se houve a retenção do imposto na fonte no momento do recebimento. Afinal, a isenção ou cobrança de IR é feita diretamente pela fonte pagadora do RPV, ou precatório, como a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por exemplo.
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Como o advogado pode receber o RPV do cliente?

Advogado pode sacar precatório e RPV com procuração assinada no início da ação. Os advogados de causas ajuizadas na Justiça Federal podem utilizar a procuração ad judicia (outorgada pelo cliente no início da ação) para sacar precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
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Quem faz o cálculo do RPV?

No momento do cálculo do valor bruto do RPV pode ser feita a revisão, apresentando ao juiz da execução e ao presidente do tribunal quando houver alguma incoerência no valor.
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Quando a RPV está disponível para saque?

Já a Requisição de Pequeno Valor (RPV) é expedida quando o valor da condenação está abaixo de 60 salários-mínimos. Como é feito o pagamento? O TRF1 deposita o valor em favor do beneficiário, em conta aberta para essa finalidade, na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.
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Qual é o teto do RPV?

Este cenário, entretanto, sofreu uma drástica alteração com a entrada em vigor da Lei n.º 17.205/2019, que reduziu o teto das RPVs a R$ 15 mil (440, 214851 UFESPs), gerando uma diminuição equivalente a 61% do valor originário.
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Quanto tempo leva para o juiz assinar o mandado de pagamento?

De modo geral, após a decisão transitada em julgado (quando não cabem mais recursos), a assinatura do mandado de pagamento tende a ocorrer dentro de um período que pode variar de um a três meses, dependendo da eficiência e da celeridade do tribunal em questão.
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Qual a diferença entre RPV e precatório?

A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor. Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.
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O que fazer quando o estado não paga RPV?

No entanto, se a RPV não for paga no prazo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, a parte credora poderá solicitar a realização do sequestro do valor requisitado diretamente nas contas do Ente Devedor.
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Tem juros no RPV?

São devidos juros e a correção monetária sobre os valores referentes à requisição de pequeno valor no período compreendido entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, autorizando a expedição de RPV Complementar.
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O que é descontado no RPV?

Os descontos de contribuição previdenciária, Imas-saúde e imposto de renda decorrem de lei e é exigível no momento do pagamento por meio de precatório ou de RPV, na medida em que o fato gerador nasce no efetivo pagamento.
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Qual o limite para pagamento em RPV?

Como exceção a essa regra, existem as chamadas “obrigações definidas em leis como de pequeno valor” (artigo 100, §3, CF), também conhecidas como requisições de pequeno valor, que serão pagas em até 60 dias de sua requisição, de modo que a sua quitação será mais célere em comparação ao precatório.
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Quanto tempo o estado tem para pagar o RPV?

O prazo de 60 dias para o pagamento é contado a partir da data do protocolo no órgão devedor. Caso a RPV seja eletrônica, o prazo contará da data de expedição. Após o cadastramento da RPV no sistema da SEFAZ a consulta é imediata.
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Quanto tempo demora para o RPV cair na conta?

b) A CAIXA tem o prazo legal de até 24 horas para o pagamento do Precatório/RPV ao beneficiário ou procurador, contados a partir da apresentação de todos os documentos necessários para inequívoca identificação do cliente.
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O que significa quando o juiz manda expedir o RPV?

O que é a Requisição de Pequeno Valor (RPV)?

Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Sendo que, o valor fixado acima dessa quantia terá o pagamento feito mediante precatório.
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Quem define o valor do RPV?

Os valores mínimos para a RPV devem observar o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, restando à critério de cada ente estabelecer seus valores, mediante lei própria, conforme suas capacidades econômicas e limites contidos na Constituição Federal.
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Como funciona o pagamento de precatórios estaduais?

O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação. Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição.
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Qual o prazo para pagamento de precatórios estaduais?

A partir de 2022, os precatórios devem ser inscritos até o dia 2 de abril, para que o crédito seja pago, com seu valor corrigido monetariamente, até o final do exercício seguinte. Assim, inscrito o precatório até 2 de abril de 2022, deverá ser pago até 31 de dezembro de 2023.
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