O que é vale-transporte? O vale-transporte é um benefício que tem a finalidade exclusiva de permitir que o profissional tenha condições de ir e voltar de seu local de trabalho. Funciona como uma obrigação legal que leva o empregador a antecipar a cada funcionário o valor necessário para o seu deslocamento a cada mês.
O vale-transporte é um benefício garantido pela CLT que consiste no adiantamento feito pelo empregador para custear o deslocamento do funcionário de casa para o trabalho e vice-versa. Tudo começou com a Lei 7.418, de 1985, que instituiu essa ferramenta (sem obrigatoriedade).
Conforme instituído pelo Decreto Decreto nº 95.247, o empregador antecipa o valor do vale-transporte ao colaborador para utilização efetiva em despesas de deslocamento. Após o pagamento, é importante que o empregado confirme ter recebido o vale e a empresa registre a informação através do recibo de vale-transporte.
O Vale-transporte será custeado pelo empregado, na parcela equivalente a 6% de seu salário, e pelo empregador, no que exceder a referida parcela. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir Vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do empregado.
Quantas vezes posso usar o vale-transporte por dia?
O uso por terceiros é considerado fraude. Permite a utilização no metrô, trens metropolitanos e ônibus urbanos da cidade de São Paulo. TARIFA DE R$ 362,00. O cartão possibilita realizar até 10 viagens por dia nos sistemas trilhos e ônibus urbanos, por 31 dias a partir da primeira utilização.
Como explicamos anteriormente, os depósitos realizados para o uso de cartão vale-transporte são cumulativos, ou seja, caso não sejam utilizados no mês corrente, permanecem para o mês seguinte.
O que acontece quando o funcionário não usa todo o vale-transporte dentro do mês?
Portanto, se o valor do benefício não for totalmente utilizado até o mês de desligamento, o funcionário deve devolver os valores ou ter o equivalente descontado em suas verbas rescisórias.
A reutilização do mesmo tipo de crédito (Comum, Estudante ou Vale-Transporte) no mesmo ônibus ou Estações do metrô/trem deve obedecer ao intervalo mínimo estipulado pela SPTrans. Caso tente fazer uso em um intervalo inferior, a leitora buscará outros tipos de créditos no cartão para validar a passagem.
Quantos vales transportes o trabalhador tem direito por mês?
Por lei, toda empresa que contratar um profissional sob o regime da CLT é obrigada a oferecer o Vale Transporte, independente da distância percorrida. Além disso, não há limite mínimo ou máximo para o seu valor.
Quem vai trabalhar de carro tem direito a vale-transporte?
De acordo com a legislação trabalhista, a resposta é não! Colaboradores que utilizam veículos próprios para se deslocar até o trabalho não são elegíveis para receber o vale transporte. Este benefício, por definição, destina-se ao uso em transporte público, seja ele urbano, interestadual ou intermunicipal.
Como funciona o vale-transporte na folha de pagamento?
É importante notar que o valor do vale-transporte não é descontado diretamente do cartão, mas sim do salário do colaborador. O desconto, que pode ser de até 6% do salário, é realizado na folha de pagamento, garantindo que o funcionário tenha os meios necessários para cobrir suas despesas de locomoção.
Uma das ilegalidades que podem ser cometidas pelo titular é permitir que outras pessoas usem seu cartão de VT. Ou seja, um profissional não pode emprestar para amigos ou parentes o vale-transporte, seja dentro ou fora do turno de trabalho.
Já as linhas intermunicipais são aquelas que os veículos trafegam de um município a outro, ou seja, ligam uma cidade a outra. É o caso das linhas de Três Rios x Levy Gasparian e Três Rios x Afonso Arinos. Neste caso, os ônibus possuem número de linha diferente e os carros possuem prefixos diferentes.
🤔 👉O Bilhete Único Intermunicipal é um benefício do Governo do Estado que, quando habilitado nos Cartões Riocard Mais, permite que você continue pagando mais barato na nossa passagem. Com ele, você também paga mais barato quando pega outro meio de transporte depois de viajar com a gente.
Tem direito à gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas com deficiência e idosos a partir de 60 anos, que tenham renda familiar até dois salários mínimos, com a disposição de dois assentos reservados (se ocupados, é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
Qual o valor da integração ônibus intermunicipal e Metrô 2024?
🔃 Quanto fica a integração ônibus → metrô/trem para 2024? O desconto da integração ônibus-metrô/trens permanecerá em R$ 1,50. Veja os exemplos: 🚌 →🚆: tarifa do ônibus: R$ 5,30 + tarifa do metrô/trem: R$ 4,40 - desconto de R$ 1,50 = R$ 8,20.
O valor passará de R$ 7,65 para R$ 8,20. Como já anunciado anteriormente, as passagens de trem, metrô e ônibus da EMTU passarão a custar R$ 5 já no início de 2024.
O desconto do vale-transporte é limitado a 6% do salário do trabalhador, e é proporcional ao valor do benefício. Ou seja, se o valor do vale-transporte for menor ou igual a 6% do salário, o desconto será igual ao valor do vale-transporte. Se o valor for maior que 6% do salário, o desconto será de 6% do salário.
Comum de R$ 8,20 permite até três embarques em ônibus diferentes, no período de 3 horas e um embarque no sistema de trilhos, nas duas primeiras horas. A tarifa de R$ 4,83, paga com Crédito Eletrônico Vale-Transporte (VT) Ônibus, permite até dois embarques em ônibus diferentes, em período de 3 horas.
Deste modo, o vale transporte não pode ser pago em dinheiro, conforme dispõe o Decreto 95.247/87, artigo 5º: “É vedado ao empregador substituir o Vale-Transporte por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo”.
Existem limites para o vale-transporte? Legalmente, o empregador pode descontar até 6% do salário base do empregado para a contribuição do vale-transporte. Esse limite visa proteger o trabalhador, garantindo que uma parte significativa do seu salário não seja comprometida com o custo de transporte para o trabalho.
O pagamento em dinheiro não é permitido, pois o benefício deve ser direcionado diretamente ao serviço de transporte. O pagamento em dinheiro do VT pode resultar em multas e penalidades administrativas por descumprimento da legislação e a empresa pode ser autuado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Quando saí da empresa, tem que devolver o vale-transporte.?
Contudo, essa prática não é obrigatória, ficando a critério da organização solicitar ou não a devolução do montante. Caso solicite, o valor deve ser ressarcido no mesmo mês do desligamento, desde que o aviso prévio não seja cumprido.
Tem como reverter saldo de vale-transporte em dinheiro?
É possível sacar o dinheiro do bilhete único? É possível resgatar o dinheiro do Bilhete Único não utilizado em bilheterias ou terminais de ônibus, ou em postos de venda. O reembolso do valor só pode ser feito ao titular do cartão, que deve portar um documento original de identificação com foto e CPF.
