Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.
O Estatuto dos Contratos e Licitações (Lei no 8.666/93) estabelece um limite de cinco anos para os contratos administrativos que tenham por objeto a prestação de serviços a serem executados de forma contínua (art. 57, II).
Os contratos de concessão sofrem prorrogações, chegando a quase duas décadas em determinados casos, quase duplicando o termo inicial, pois para calcular o prazo a ser concedido deve-se levar em conta o valor do desequilíbrio, a época em que ele aconteceu e a taxa de juros utilizada para corrigir os valores.
Atração de capital privado, geralmente de empresas, que será utilizado na execução de serviços e obras públicas, ou seja, o Estado não necessita investir diretamente recursos públicos para tanto;
Utilização de regime jurídico mais flexível na prestação do serviço ou realização da obra.
O que é uma concessão? É um contrato de longo prazo no qual o ente público delega à iniciativa privada a prestação de serviços públicos e a exploração de bens.
Concessão, Autorização e Permissão (Direito Administrativo): Resumo Completo
Qual o objetivo do contrato de concessão?
Como funcionam os contratos de concessão? Nos contratos de concessão comum, a tarifa cobrada do usuário e outras receitas de administração do serviço são suficientes para remunerar o concessionário pela prestação do serviço – e o governo tem a obrigação de contribuir com parte do pagamento para o investidor privado.
Quem são os proprietários dos bens nos contratos de concessões?
Desta forma, diferentemente das privatizações, em concessões o governo não perde totalmente o controle sobre o objeto da concessão. Além disso, o governo continua a ser o proprietário de fato dos ativos concedidos, como aeroportos e empresas públicas.
25 de março de 2024 Redação Brasilprev Compartilhar share A "concessão de benefício" nada mais é que o pagamento, pela Brasilprev, do seu dinheiro após ele ter sido acumulado e rentabilizado no seu plano de previdência.
No regime de concessão, o risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás que venha a ser descoberto e produzido na área concedida.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
VI, da Lei 8.987/1995 prevê como causa de extinção do contrato situações em que a própria pessoa do concessionário deixa de existir. É o que se verifica no caso da decretação de falência, por exemplo, em que há a liquidação judicial de devedor insolvente.
Já a concessão é como um aluguel, em que o uso é permitido apenas por um período de tempo determinado. Nos casos de concessão, as condições para a exploração do serviço, ou manutenção do espaço, são bastante claras e registradas em contrato.
CONCESSÕES PRAZO DAS CONCESSÔES Quanto tempo pode durar uma concessão? As concessões têm uma duração limitada. Porém, a diretiva não prevê um número máximo de anos para o prazo de uma concessão.
Quais são as cláusulas essenciais do contrato de concessão?
São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão. II - Ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. III - Aos casos de extinção da concessão.
Quais são as formas de extinção do contrato de concessão?
Existem, basicamente, oito formas de extinção das concessões de serviço público: o termo final do prazo; a cassação; o decaimento; a anulação; a encampação; a rescisão; a caducidade e a falência ou extinção da empresa concessio- nária.
Depois da carta de concessão, quanto tempo demora para receber? Após receber a carta de concessão do INSS, o primeiro pagamento do benefício é realizado, geralmente, no mês seguinte à concessão. Por exemplo, se o benefício foi concedido em janeiro, o pagamento inicial ocorrerá em fevereiro.
Quanto tempo demora para chegar a carta de concessão?
No entanto, se solicitado para ser entregue via Correios, o documento pode demorar até 30 dias corridos para chegar até o endereço cadastrado. Por isso, vale a pena acompanhar seu pedido de benefício on-line e consultar a carta assim que tiver o status deferido.
Na carta de concessão, você irá encontrar todos os detalhes do benefício que foi concedido: Espécie e número do benefício: Número do processo que resultou na concessão do benefício. Valor mensal do benefício: Valor concedido e que será pago pelo INSS a cada mês.
O prazo dos contratos de concessão, de acordo com as leis acima mencionadas, deverá ser fixado considerando o interregno suficiente para a amortização dos investimentos feitos, não podendo ser inferior a 05 e nem superior a 35 anos.
Concessão é o ato administrativo pelo qual o Poder Público incumbe a uma pessoa, natural ou jurídica, de exercer um serviço público. Embora continue a ter o caráter de serviço público é ele exercido em nome e por conta e risco do concessionário.
Concessão do Direito Real de Uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público concede direitos reais sobre imóvel de que tenha a propriedade, de forma onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, ...
Contrato de Concessão de Uso de Bens Públicos – o contrato de concessão de uso de bem público, ou, simplesmente, concessão de uso, é aquele destinado a outorgar ao particular a faculdade de utilizar um bem da Administração segundo a sua destinação específica, tal como um hotel, um restaurante, um logradouro turístico ...
Pois então podemos definir três modalidades de concessão: a ordinária, a administrativa e a patrocinada, e elas se diferenciam pela forma de remuneração do serviço prestado.
