Quem pode abrir um pad?
Quem pode instaurar o Processo Administrativo Disciplinar - PAD? A Lei 8.112/90 determina que a autoridade que vier a tomar conhecimento de uma potencial irregularidade praticada no serviço público deverá promover imediatamente a sua apuração, seja por meio de processo administrativo disciplinar ou de sindicância.Como montar um pad?
Quais são as etapas do Processo Administrativo Disciplinar?
- Instauração. A instauração é a primeira fase do PAD, em que é formalizada a abertura do processo disciplinar. ...
- Publicação do ato administrativo. ...
- Notificação. ...
- Instrução. ...
- Defesa. ...
- Relatório. ...
- Julgamento. ...
- Proibições ao agente público.
Quais são as fases do PAD?
Quais são as fases do Processo Administrativo Disciplinar? De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento.Quais os motivos para abrir um pad?
Isso acontece justamente para proteger o servidor de perseguições. Se ele cometeu irregularidades e precisa ser punido, o PAD é um procedimento que garante ao servidor fazer a sua defesa e ser responsabilizado dentro dos limites impostos pela lei.Tudo o que você precisa saber sobre um PAD!
Como se inicia o pad?
Como se inicia um PAD? O PAD inicia com a Portaria de instauração, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF, designando a Comissão de Procedimento Administrativo - CPD competente para apuração, composta por 3 membros.É necessário advogado no PAD?
Durante esse processo, muitos servidores públicos se perguntam se é obrigatório ou não ter a assistência de um advogado para a sua defesa. A resposta é que, de acordo com a legislação vigente, não é obrigatória a presença de um advogado para a defesa do servidor público no PAD.Qual o prazo para abrir um pad?
O prazo para prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é de 180 dias começa a contar a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o PAD.Como instaurar um pad?
A instauração do PAD no rito ordinário é um ato exclusivo daquela autoridade com competência regimental ou legal e se realiza mediante a publicação de portaria, que designa a comissão disciplinar que atuará na apuração.O que gera nulidade no processo administrativo disciplinar?
Para que haja a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar é preciso a demonstração de prejuízo para a defesa do servidor público acusado.Quais são as consequências de um pad?
O impacto do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) envolve a apuração de infrações funcionais, podendo resultar em sanções ao servidor público. Ele afeta a reputação, a carreira e a continuidade no serviço público, garantindo a disciplina e a transparência administrativa.Quanto tempo dura o pad?
O prazo legal para conclusão de um PAD, definido no Estatuto do Servidor Público Federal, é de até 60 dias, prazo que pode ser prorrogável por igual período, caso haja justificativa. Assim, quando as circunstâncias exigirem, a critério da autoridade que instaurou o PAD, o PAD poderá ser prorrogado.Quem íntima as testemunhas no PAD?
Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos. Parágrafo único.É obrigatório advogado em PAD?
No Brasil, a presença de um advogado para PAD não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Nesse sentido, a legislação brasileira, especificamente o artigo 156 da Lei nº 8.112/90, a qual rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, não exige a representação por advogado no PAD.Quais são os tipos de PAD?
Dessa forma, alguns exemplos incluem:
- 1) PAD por Desídia:
- 2) PAD por Corrupção:
- 3) PAD por Assédio Moral ou Sexual:
- 5) PAD por Insubordinação:
- 6) PAD por Uso Indevido de Recursos Públicos:
Quanto custa um processo administrativo disciplinar?
A pergunta é clara: quanto custa aos cofres públicos a realização de um processo administrativo disciplinar? A resposta é objetiva: custa, em média, R$ 25.023.33.Pode abrir pad sem sindicância?
É possível a instauração de processo administrativo disciplinar, independentemente de sindicância, quando houver confissão lógica ou forem evidentes a autoria e a materialidade da infração.O que deve constar na Portaria do PAD?
A portaria instauradora do processo administrativo disciplinar deverá conter os seguintes elementos: a) autoridade instauradora competente; b) os integrantes da comissão (nome, cargo e matrícula), com a designação do presidente; c) a indicação do procedimento do feito (PAD ou sindicância);Quem tem competência para instaurar PAD?
A competência para a instauração e o julgamento do processo disciplinar nessas hipóteses está circunscrita ao órgão ou entidade no qual ocorreu o suposto ilícito funcional, conforme art. 141 da Lei nº 8.112/1990.Precisa de advogado no PAD?
Em outro artigo que publiquei aqui no blog, falei para você todos os detalhes e as fases do processo administrativo disciplinar – PAD. Então, você já deve saber que não é obrigatória a presença de um advogado para te defender nesse processo administrativo disciplinar.Quem pode solicitar abertura de PAD?
De acordo com o artigo 143 do estatuto dos servidores federais, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou PAD.Quem responde ao PAD pode tirar férias?
Lei permite concessão e o pagamento de férias a servidores públicos municipais durante PAD.Sou obrigado a testemunhar em PAD?
No processo administrativo disciplinar a presença do advogado no PAD não é obrigatória, conforme entendimento do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Existe um prazo para a nomeação do procurador do acusado?Quem pode responder um pad?
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Assim, após comprovarem os atos ilícitos, pode sofrer penalidades como advertência, suspensão e até demissão.Quais são as penalidades do PAD?
Vamos falar sobre cada uma dessas penalidades do PAD nos tópicos seguintes:
- Advertência.
- Suspensão.
- Demissão.
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- Destituição de cargo em comissão ou função comissionada.
- Multa.
- Infrações disciplinares penalizadas com repreensão.