Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.
Para que seja possível o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
Quando o pai pode pedir exoneração de pensão alimentícia?
Para que seja possível a exoneração dos alimentos após os 18 anos em sede de liminar, é necessário substancial prova no sentido de o alimentando não preencher mais os pressupostos da obrigação alimentar. Parte da doutrina, inclusive, desaconselha a exoneração em liminar nesta hipótese.
Qual o procedimento para parar de pagar pensão alimentícia?
É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.
Se a pensão alimentícia foi fixada judicialmente, a pessoa terá que mover ação judicial chamada exoneração de alimentos, para assim poder parar de pagar a pensão aos filhos.
ação de exoneração de alimentos: pensão alimentícia até que idade?
Quanto custa para pedir exoneração de pensão alimentícia?
Em se tratando de ação de fixação ou exoneração de alimentos, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 doze) prestações mensais, nos moldes do disposto no inciso III do artigo 292 do Código de Processo Civil .
Em suma, sim, é possível parar de pagar os alimentos. No entanto, a exoneração da pensão alimentícia ocorre por uma decisão judicial, uma vez que um juiz decidiu seu pagamento. Assim, caso você decida parar de pagar os alimentos por conta própria, poderá sofrer uma ação de execução de alimentos.
Quanto tempo leva para cancelar uma pensão alimentícia?
Pais e mães têm o dever de garantir o sustento e a educação do filho. Por isso, não há um prazo certo para o fim da pensão. Em teoria, aos 18 anos, a pessoa passa a ser capaz de se sustentar.
O filho perde direito à pensão alimentícia quando atingir a maioridade, aos 18 anos de idade, ou quando chega aos 24 anos e ainda esteja estudando em pré-vestibular, ensino técnico ou ensino superior, desde que não tenha condições de arcar com os estudos.
Após a maioridade, há o dever de prestar assistência. Regina Beatriz indica que a jurisprudência consolidada define que a obrigação de pagamento da pensão se encerra quando o filho tem condições de auto-sustento; com o término da faculdade; quando o filho completa 24 anos; ou ao se casar – o que ocorrer primeiro.
Precisa de advogado para pedir exoneração de alimentos?
A exoneração de pensão alimentícia precisa de advogado? Sim, como informado acima, será necessário entrar com uma ação judicial. Apenas o juiz tem o poder de livrar o alimentante do pagamento, sob pena, inclusive de prisão.
Sendo o filho maior de 18 anos, sem nenhuma deficiência, não cursando o ensino superior, para pôr fim a obrigação de pagar a pensão alimentícia é necessário contratar um advogado especialista para que ele proponha uma Ação de Exoneração de Alimentos, devendo comprovar que o alimentado (filho) não tem mais a necessidade ...
Como pedir exoneração de pensão alimentícia sem advogado?
A exoneração deverá ser feita por decisão judicial, mediante contraditório do alimentado, só passando a valer depois disso. Dessa forma, são estabelecidas na lei as possibilidades de exoneração, conforme as condições do caso concreto, sendo a mais comum delas, as mudanças de condições financeiras do alimentante.
Quais documentos para pedir exoneração de pensão alimentícia?
Qualificação e endereço do filho, da ex-esposa ou da ex-companheira; Declaração e receitas médicas, quando estiver ligado ao motivo do pedido, se houver; Rol de Testemunhas (link rol de testemunhas); Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.
Quanto tempo demora um processo de exoneração de pensão?
O tempo para a conclusão de um processo de exoneração de pensão alimentícia pode variar consideravelmente, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso. Em média, o processo pode demorar de meses a vários anos.
O Projeto de Lei 321/24, que tramita na Câmara dos Deputados, determina que o réu pague as custas e honorários dos advogados da outra parte em caso de concessão de pensão alimentícia. A regra vale mesmo quando o juiz estipular valor da pensão menor do que o solicitado.
Quando o filho trabalha e faz faculdade, tem direito a pensão?
Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.
Como fazer para parar de pagar pensão alimentícia?
Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.
O filho responde pelos próprios atos a partir dos 18 anos. Nesta ação, o pai deverá comprovar que houve modificação na necessidade do filho ou em sua possibilidade. Situações que podem levar a redução do valor são: o fim dos estudos ou de algum tratamento médico do filho, por exemplo.
Para que ocorra o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia, é necessário que o alimentante, ou seja, aquele que paga a pensão alimentícia, ingresse com uma ação judicial própria, a qual leva o nome de Ação de Exoneração de Alimentos, comprovando que o alimentando não necessita mais de alimentos.
É necessário ingressar com uma ação de exoneração da pensão alimentícia para que a obrigação seja extinta. Somente uma nova decisão judicial pode interromper a obrigação que foi gerada pela decisão judicial que deferiu a pensão alimentícia.
O Projeto de Lei 420/22 prevê que a pensão alimentícia será de, no mínimo, 30% do salário mínimo vigente – atualmente, esse valor seria de R$ 363,60 –, cabendo ao juiz analisar as exceções. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Qual o valor da pensão alimentícia para 1 filho em 2024?
Em 2024, a pensão alimentícia para um filho não tem um percentual fixo, mas costuma variar entre 15% e 30% da renda líquida do responsável. Esse valor depende de fatores como as necessidades da criança e as condições financeiras de quem paga e de quem recebe.
Diretamente não é possível. Se você quer dispensar o pagamento de pensão alimentícia por parte do pai, a melhor alternativa é suspender a exigência da pensão alimentícia. A renúncia de fato não é permitida pelo nosso ordenamento jurídico, porque é um direito da criança e seria um ato que não poderia ser feito.
Quanto custa um processo de exoneração de pensão alimentícia?
R$ 14,94 é o valor da citação de 1 pessoa por Oficial de Justiça. Deverão ser pagos, ainda, R$ 10,67 por pessoa que exceder no mesmo endereço ou R$ 14,94 por pessoa que exceder em endereço diferente.
