De acordo com o artigo 165 da CLT, os empregados da CIPA não poderão sofrer despedida arbitraria, ou seja, para a empresa despedir o funcionário ela tem que ter um motivo técnico, econômico ou financeiro, lembrando que a empresa tem que provar todos esses motivos.
Em quais situações o membro da CIPA poderá perder o seu mandato?
Texto do item 5.30 “O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa. ”Caso um Cipeiro seja demitido por qualquer outro motivo que não seja por justa causa, a empresa deverá arcar com o pagamento de seu salário até o final da sua ...
Dessa forma, ocorrendo a extinção total do estabelecimento ou o total encerramento das atividades da empresa, os empregados integrantes da Cipa poderão ser dispensados, sem que tal dispensa seja considerada como arbitrária.
No entanto, a perda da estabilidade é condicionada, pelas previsões legais, a duas hipóteses: (i) Caso o estabelecimento em que o colaborador cipeiro tenha sido extinto; (ii) E no caso de demissão por justa causa, quando comprovadamente tenha o colaborador cipeiro praticado um dos atos previstos no art. 482 da CLT.
7) Caso o cipeiro deseje sair da CIPA, como deverá proceder? O empregado designado ou indicado pelo empregador deverá solicitar a ele sua saída; no caso de empregado eleito, este deverá fazer seu pedido de renúncia como membro da CIPA por escrito, dirigido à própria comissão, fato este que deverá constar em ata.
CIPA - estabilidade para membros eleitos e caso de Renúncia do mandato
Sou da CIPA e quero sair.?
Para realizar a renúncia do mandato da CIPA o empregado deve fazer uma carta de renúncia de próprio punho. Para maior segurança da empresa e do funcionário, o ato de renúncia do mandato deve ser acompanhado pelo sindicato.
De acordo com o artigo 165 da CLT, os empregados da CIPA não poderão sofrer despedida arbitraria, ou seja, para a empresa despedir o funcionário ela tem que ter um motivo técnico, econômico ou financeiro, lembrando que a empresa tem que provar todos esses motivos.
Se o empregado pertencente à comissão da CIPA (comissão com mandato vigente) e deseja pedir demissão, inicialmente deverá proceder à renúncia expressa de seu cargo ou, no caso de estar no período posterior ao cumprimento do mandato, renunciar à sua estabilidade.
(Inciso II da Súmula 339 do TST). 3 – É possível o desligamento do CIPEIRO quando há o encerramento de determinado setor, em que pese permanecerem demais setores produtivos da empresa, quando demonstrado motivos de ordem técnico-financeira.
O Cipeiro pode ser desligado em alguns casos específicos como ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço.
Ao faltar cinco ou mais reuniões ordinárias sem justificativa, o membro da CIPA titular perde seu mandato. Ao perder o mandato o cipeiro pode ser demitido.
O membro da CIPA pode ser demitido por justa causa? Sim, desde que haja motivos que justifiquem essa medida extrema, ou seja, aquelas situações previstas pelo artigo 482 da CLT.
De acordo com o disposto do item 5.30 da Norma Regulamentadora 5-NR 5 aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTe, o membro titular perderá o mandato quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa, inexistindo previsão regulamentar de extensão da mesma penalidade ao membro suplente.
Portanto, o membro eleito da CIPA possui estabilidade total de 02 anos, sendo que a garantia do emprego não é absoluta, podendo ocorrer a dispensa dos membros quando figurar uma justa causa ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento de trabalho.
Quem tem estabilidade na CIPA pode pedir demissão?
O pedido de demissão de empregado membro de CIPA, detentor de garantia provisória de emprego, somente tem validade quando inequívoca a intenção de desligamento do trabalhador e ainda, quando realizado com assistência do respectivo sindicato, nos termos do artigo 500 da CLT .
Por outro lado, caso a demissão do cipeiro se dê pelas hipóteses de justa causa configuradas no Art. 482 da CLT, ele tem direito apenas ao saldo de salário, férias vencidas com o acréscimo de 1/3 constitucional, FGTS do mês da rescisão e nada mais.
Transferir um trabalhador de área para enfraquecer sua atuação como cipeiro gera indenização, mas R$ 100 mil é um valor excessivo. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reduzir para R$ 30 mil a indenização devida a um metalúrgico transferido do setor de montagem para o de solda da fábrica.
O cargo com a maior remuneração na empresa Cipa é de Assistente Administrativo, com estimativa de salário anual de R$ 184.021. Qual é o salário mais baixo da empresa Cipa? O cargo com a menor remuneração na empresa Cipa é de Gerente De Marketing, com estimativa de salário anual de R$ 35.076.
Como escrever uma carta abrindo mão da estabilidade da CIPA?
Eu (nome), (nacionalidade), inscrito (a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), empregado (a) da empresa (razão social), faço uso da presente para RENUNCIAR ao meu mandato como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, referente à gestão (ano)/(ano), o que faço de livre e espontânea ...
A presidente do Sindeprof, Ellis Regina, disse na tarde desta sexta-feira 23.06 que todos os servidores municipais que são membros da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (também chamado de cipeiros) têm direito à gratificação dos 10%.
Carta de Renuncia de Mandato da CIPA A forma mais utilizada para realizar a renúncia do mandato da CIPA e carta de renúncia ele deve ser elaborada pelo solicitante de próprio punho. Para maior segurança da empresa e do funcionário, o ato de renúncia do mandato seja acompanhado pelo sindicato.
Não é tarefa do cipeiro fiscalizar se os colegas estão ou não usando os equipamentos de segurança. Lembre-se: isso é o que a empresa quer que você faça. O cipeiro eleito deve estar sempre atento às irregularidades no ambiente de trabalho e nunca, jamais, fazer conchavos com o patrão.
