Como processar um app por propaganda enganosa?

Acesse a página de detalhes de um app ou jogo. Sinalizar como impróprio. Escolha um motivo. Toque em Enviar.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em support.google.com

Como denunciar um aplicativo por propaganda enganosa?

Publicidade enganosa por omissão

O consumidor pode tentar o contato com o fornecedor, fazendo as solicitações convenientes. Se não houver resposta, buscar o Procon e, se mesmo assim não funcionar, entrar na Justiça.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Como provar propaganda enganosa?

Esses são alguns dos meios de prova que você, consumidor, deve reunir: a oferta do produto/serviço, os comprovantes de pagamentos que demonstram a diferença entre o valor cobrado e o valor oferecido, bem como, algum contato iniciado pelo funcionário da empresa por whatsapp ou e-mail.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Quanto vale um processo de propaganda enganosa?

O CDC traz em seu texto, artigo 37, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Como denunciar uma propaganda enganosa?

As reclamações na internet são centralizadas no site www.consumidor.gov.br, do Governo Federal.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.pr.gov.br

Fui enganado por propaganda enganosa, o que devo fazer?

O que se enquadra como propaganda enganosa?

Propaganda enganosa por omissão: esse é o caso quando informações essenciais relacionadas à compra do produto ou serviço são omitidas. Essa informação omitida deve ser tão relevante que, se conhecida previamente, poderia levar o consumidor a não adquirir o produto ou serviço.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em serasa.com.br

Quais os direitos do consumidor em caso de propaganda enganosa?

O artigo 35 do CDC dá ao consumidor lesado o direito de escolher entre as seguintes alternativas: a obrigação de cumprir exatamente o que foi oferecido; outro produto ou serviço equivalente ao adquirido, ou a rescisão do contrato e a devolução do valor pago, acrescido da devida correção monetária.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em idec.org.br

Quando caracteriza propaganda enganosa?

A propaganda enganosa é uma estratégia de marketing que envolve a promoção enganosa de produtos ou serviços, com o intuito de induzir o consumidor a tomar decisões baseadas em informações falsas ou manipuladoras.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em exame.com

O que fazer em caso de propaganda enganosa?

Caso o problema não seja resolvido por essas tentativas, o consumidor deve procurar o Procon de seu município. Se ainda assim nada for resolvido, o caso pode ser levado à Justiça por meio do Juizado Especial Cível (JEC).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em dsadvocacia.com.br

Como processar uma pessoa por propaganda enganosa?

Enviar feedback sobre um app
  1. Abra o app Google Play .
  2. Acesse a página de detalhes de um app ou jogo.
  3. Toque em Mais. Sinalizar como impróprio.
  4. Escolha um motivo.
  5. Toque em Enviar.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em support.google.com

Quais são os tipos de propaganda enganosa?

Promessas falsas, falta de informação ou exagero no conteúdo: essas são algumas características de uma publicidade enganosa.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em meioemensagem.com.br

Quem responde por propaganda enganosa?

Responsabilidade Civil – Dever de Indenizar

O direito a reparação deverá ocorrer a favor do consumidor quando não for solucionado o vício pelo fornecedor em relação aos produtos, conforme especificações a seguir.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em normaslegais.com.br

O que acontece quando fazemos uma reclamação no Procon?

O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico. As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em procon.sp.gov.br

Como faço para denunciar uma plataforma?

Como denunciar

Basta entrar em www.falabr.cgu.gov.br, clicar no ícone de denúncia e preencher os dados. A plataforma Fala.BR é um canal integrado para encaminhamento de manifestações (acesso a informação, denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e simplifique) a órgãos e entidades do poder público.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Qual o valor de um processo por propaganda enganosa?

No entanto, para recorrer ao Juizado Especial de Pequenas Causas, o valor do prejuízo só pode ser equivalente a, no máximo, 40 salários mínimos.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em laurentiz.com.br

O que se enquadra em propaganda enganosa?

Segundo o artigo 37 do CDC, uma propaganda é considerada enganosa quando induz o consumidor ao erro. Ou seja, quando ela traz uma informação falsa que faz com que o possível cliente tenha uma ideia errônea sobre o que está sendo ofertado.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em tjdft.jus.br

Onde reclamar sobre propaganda enganosa?

Entrar em contato com a Central de Atendimento Anvisa. A documentação depende do tipo de autorização a ser solicitada (também conhecido como Assunto de Petição).
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em gov.br

Qual é a diferença entre propaganda enganosa e abusiva?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em g1.globo.com

O que fazer quando o vendedor engana o cliente?

Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br

Qual é a pena para quem faz propaganda enganosa?

A iniciativa altera o Código de Defesa do Consumidor para prever detenção entre 2 e 6 anos e multa – atualmente, a pena é de 3 meses a 1 ano e multa. O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ao Projeto de Lei 518/19.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em camara.leg.br

Quais são os tipos de publicidade enganosa?

Existem duas modalidades de publicidade enganosa: Omissão: é aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços. Comissão: é aquela que falsifica ou distorce as informações contidas nos produtos ou serviços.
  Solicitação de remoção Veja a resposta completa em jusbrasil.com.br