Como processar uma empresa que colocou seu nome no SPC?

Sendo assim, a empresa que negativar o seu nome indevidamente ou sem notificação prévia, você tem direito de pedir o imediato cancelamento do registro e ser indenizado por danos morais. Nestes casos, você pode procurar o PROCON ou Juizado Especial Cível para tomar as providências necessárias.
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Como processar empresa que negativou meu nome?

As empresas não podem cobrar o consumidor após a prescrição das dívidas. Se isso ocorrer, ele deve formalizar uma reclamação por escrito, procurar o Procon e/ou ingressar com uma ação judicial exigindo reparação de danos.
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Qual o valor da indenização por nome sujo indevidamente?

Segundo ele, em casos de indenização decorrente de indevida negativação, a jurisprudência, tanto do TJPB, quanto do Superior Tribunal Justiça, tem considerado razoável a quantia de R$ 10 mil, até como forma de desestimular novas práticas dessa espécie.
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O que fazer quando a empresa não tira seu nome do SPC?

Caso, o prazo acabe e ainda esteja o nome com restrição: O primeiro passo é entrar em contato com a empresa. Se ainda assim, não resolver, pode-se buscar os órgãos de defesa do consumidor (Procon, consumidor.gov), para fazer uma reclamação formal.
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Como processar por negativação indevida?

Um processo por negativação indevida, a depender do caso, pode ser protocolado na Justiça Comum ou em Juizado Especial. É muito importante que a Ação Indenizatória por Danos Morais por negativação indevida seja feita com a comprovação correta.
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🔴 Inscrição Indevida do Nome no SPC / Serasa e ação Dano Moral

Quanto tempo demora um processo por negativação indevida?

Prazo para ajuizamento da ação de indenização por conta de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes: 3 anos - Buscador Dizer o Direito.
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Quanto tempo demora um processo de negativação indevida?

O prazo pode variar, mas na média de 5 a 8 meses.
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De quem é a responsabilidade de retirar o nome do SPC?

Tema atualizado em 23/3/2022. É obrigação do credor, e não do devedor, providenciar a retirada do nome do consumidor de cadastros de proteção ao crédito no prazo de cinco dias, contados do pagamento efetivo.
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É possível processar o Serasa?

O consumidor pode dirigir-se aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa), a fim de receber o comprovante da inscrição/apontamento. Com este documento, poderá se ajuizar a ação judicial, buscando-se a indenização.
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Qual é a diferença entre o SPC e Serasa?

As principais diferenças entre SPC e Serasa é que a primeira recebe a maior parte das informações sobre consumidores que devem no comércio e a segunda tem mais acesso para consultas sobre dívidas em instituições bancárias.
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Quanto posso ganhar em um processo por danos morais?

Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
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É crime sujar o nome?

A cobrança de dívidas é um direito do credor, mas deve respeitar os limites da Lei. Deve o credor sempre buscar satisfazer seus créditos com responsabilidade, evitando a exposição do devedor a eventuais situações vexatórias perante familiares e sociedade em geral.
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Qual o valor mínimo para danos morais?

– ofensa de natureza média , até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza grave , até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; – ofensa de natureza gravíssima , até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido.”
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Quanto tempo uma empresa pode deixar seu nome no Serasa?

De acordo com a lei consumerista, o prazo máximo para cobrança de dívida na justiça com inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) é de até 5 (cinco) anos a contar da data do primeiro pagamento vencido.
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O que fazer quando não reconhece uma dívida?

A melhor forma de resolver isso é na origem. Caso a empresa concorde que a dívida é indevida, peça que envie o comando de exclusão da dívida à Serasa. Caso o problema não se resolva, você pode formalizar um pedido de exclusão para a Serasa analisar. Esse processo é feito via Correios.
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Como saber se tenho direito a indenização do Serasa?

Primeiro é preciso provar judicialmente que o nome da pessoa foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito de forma inadequada. Somente depois disso é possível pleitear uma indenização, mas apenas se a pessoa não tiver previamente outras dívidas legítimas vinculadas ao CPF.
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O que é cobrança abusiva?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.
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O que fazer para processar uma empresa?

Como abrir um processo contra uma empresa?
  1. Você pode realizar uma reclamação verbal na Justiça do Trabalho por conta própria;
  2. Pode contratar um advogado especialista em Direito do Trabalho;
  3. Ou ainda recorrer ao sindicato que o representa e pelo qual paga, se for o caso.
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O que pode ser considerado dano moral?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
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É vantagem pagar dívida pelo Serasa?

Pagar suas dívidas é o primeiro passo para você cuidar da sua saúde financeira e do seu Serasa Score. Por isso, vale a pena conter gastos agora e poder ter crédito para fazer uma viagem, um curso ou comprar sua casa ou carro.
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Quanto tempo uma empresa tem para retirar o nome do SPC?

A regra é clara, após o pagamento total da dívida , a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados da Serasa, SPC, etc.
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É verdade que depois de 5 anos o nome limpa no Serasa?

Sim. Após cinco anos a dívida “caduca”, ou seja, prescreve. Com isso ela deixa de constar como negativada na Serasa e não é considerada para o cálculo do seu Score. No entanto, dívidas com mais de 5 anos não são extintas na origem.
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Como comprovar a negativação?

Para comprovar a negativação indevida do seu nome, o consumidor deve reunir alguns documentos e provas específicas como protocolos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, comprovante da negativação com os dados da empresa, entre outros.
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Fizeram uma dívida em meu nome o que fazer?

Para se prevenir, é preciso fazer um Boletim de Ocorrência (BO) e cadastrar um alerta gratuito na Serasa. Com esse alerta, as empresas que consultarem a Serasa serão avisadas sobre a situação. Elas vão poder solicitar mais dados ou outros documentos que comprove a identidade de quem está portando o documento.
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Como processar uma pessoa que usou meu nome?

Nessas situações, basta que o comerciante entre com uma ação visando advertir o devedor sobre o débito pendente. Isso pode ser feito por meio de uma ação monitória e ela deve ser formalizada no Juizado Especial Cível (JEC) mais próximo. prazo para dar entrada em uma ação monitória é de até cinco anos.
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