Como provar que a obra tem mais de 5 anos?
No entanto, se for comprovado que a obra possui mais de 5 anos, a guia em questão não será gerada, mas ainda assim, você poderá obter a CND, ou seja, a Certidão Negativa da Obra. A Certidão Negativa é emitida após a regularização do INSS da obra no SERO, seja em virtude do pagamento da guia ou da sua decadência.Como saber se a obra é decadente?
→ Uma obra considerada DECADENTE tem seu início e fim dentro do período decadencial. → Uma obra PARCIALMENTE DECADENTE, tem o início em período decadencial, mas o fim da obra está fora do período decadente.Qual o período de decadência da INSS obra?
A decadência ocorre após o prazo de 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.O que é decadência de obra?
Obras com mais de 5 (cinco) anos não estão sujeitas à cobrança das contribuições sociais. É o que chamamos de prazo de decadência, ou decadencial.Economize no INSS da sua obra com o FATOR DE AJUSTE!
Quais são os requisitos da decadência?
A existência de uma ação apta ao exercício; 2. A inércia do seu titular em não exercitá-la; 3. O transcurso dessa inércia no tempo; 4. Inocorrência de fato ou ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional[vii].Como identificar decadência?
Logo vemos que se for um prazo de dias, meses é DECADÊNCIA, ou então quando for de ano e dia; ano e mês ou ainda ano, mês e dia, tudo junto, trata-se de prazo decadencial. Como se vê o prazo decadencial não passa de dois anos. Agora, quando vier expresso em anos, poderá ser tanto prescricional ou decadencial.Para que serve a certidão de decadência?
O que é e quem pode solicitar? Documento que informa quanto tempo o imóvel está construído/cadastrado na prefeitura, geralmente para fins de comprovação junto à Receita Federal. Solicitado pelo contribuinte proprietário do imóvel.Como solicitar cálculo de período decadente?
Em contrapartida, para protocolo do pedido, deverá ser solicitado o serviço de Calcular Período Decadente: A solicitação pode ser feita via telefone 135 e, posteriormente, juntado o requerimento e documentação pertinente.Quanto tempo prescreve a obra do INSS?
O prazo para constituição de crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias incidentes sobre obras de construção civil é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da conclusão da obra, nos termos do art.Como se livrar do INSS da obra?
Quando devo começar a regularização da minha obra? No início do projeto, entregando as declarações e informando o uso de mão de obra, assim pode reduzir em até 70% o valor do INSS no final do período.Qual a metragem de construção que é isenta de INSS?
Conforme o projeto, o tamanho passa a ser de 90 m². O projeto mantém as demais regras já existentes na legislação: na construção não poderá ser utilizada mão-de-obra assalariada, e o imóvel deverá ser destinado ao uso de quem o construir.Quem é isento do INSS da obra?
Estão isentas da apresentação da CND as construções com metragem inferior a 70m², destinadas a uso próprio. Nas empresas com mão de obra devidamente regularizada o INSS é cobrado diretamente na folha de pagamento da empresa.O que diminui o INSS da obra?
Com uma única nota fiscal de concreto usinado você pode reduzir em até 2 % do valor do INSS da sua obra de construção civil. Esta nota deve ter a vinculação inequívoca à obra, ou seja, deve conter no mínimo o endereço da obra e se possível ser informado o cadastro nacional de obras, o CNO.Como averbar uma casa já construída?
Para averbar imóvel já construído, que passou por um processo de reforma ou ampliação na sua infraestrutura, é necessário comparecer ao Registro de imóveis munido dos seguintes documentos: cópia do IPTU, certidão de conclusão da obra, solicitação do interessado, habite-se e outros.O que pode ser deduzido do INSS da obra?
Somente notas de colunas e elementos de fechamento lateral, como placas pré-fabricadas ou pré-moldadas, por exemplo. Os blocos, tijolos, tesouras metálicas já estão computados no cálculo da mão de obra empregada (ainda que eu particularmente tenha todas as ressalvas possíveis na forma que é feito…) usada na obra.Como calcular o prazo decadencial?
103 do Código Penal, salvo disposição em sentido contrário, o prazo decadencial é de 6 meses a contar do dia em que a vítima ou seu representante legal tomarem conhecimento da autoria da infração. Este é o prazo para que a queixa-crime seja protocolada em juízo.O que é período decadente?
Para pagamentos de períodos maiores que cinco anos, chamados de Período Decadente, o cálculo da contribuição mensal em atraso é feito pela média salarial do segurado. Aplica-se juros de até 50% do valor da contribuição e multa (10%).O que é retroação de dic?
🧐 A retroação da data de início de contribuições (DIC) é um pedido do segurado para o INSS permitir contribuições anteriores à própria inscrição no RGPS. Esse requerimento é uma manifestação da vontade do contribuinte individual de fazer os recolhimentos referentes aos momentos que não era filiado a Previdência.O que é obra decadente?
Sabemos que uma obra pode levar anos, até mesmo – em raros casos – décadas para ser finalizada. Em decorrência disso, alguns direitos vão se perdendo, como o direito de a Receita Federal cobrar certos tributos. Aqui ocorre o fenômeno conhecido como decadência (o “caducou” no jargão popular).Como regularizar uma obra já construída?
Confira abaixo as 5 principais etapas deste processo:
- Faça a matrícula do imóvel. A matrícula do imóvel é um registro legal que consta no cartório de registro de imóveis. ...
- Contrate um profissional habilitado. ...
- Estruture o projeto. ...
- Emita o alvará ...
- Providencie documentos e licenças. ...
- Início da Obra. ...
- Pós-Obra.