Como saber se meu MEI foi cancelado? Para saber se a sua situação ainda está regularizada basta acessar o Portal do Empreendedor e entrar em “Consultar CNPJ cancelados”. Digite seu CNPJ para ver a situação em que ele se encontra.
O MEI fica inativo quando não realiza nenhum pagamento de DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) ou deixa de entregar a declaração anual nos últimos 12 meses.
A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. Nesse caso, ele poderá perder seu registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema.
Reativar o CNPJ do MEI (microempreendedor individual) BAIXADO, CANCELADO, INATIVO, SUSPENSO e INAPTO
Como cancelar o MEI que nunca foi pago?
Para cancelar um MEI gratuitamente acesse o Portal do Empreendedor, clique em “Já sou MEI” e escolha a opção “Baixa da empresa” . Depois, selecione “Solicitar Baixa” e faça login com sua conta Gov.br. Confira seus dados, marque a declaração e emita seu Certificado de Baixa do MEI.
O que fazer quando o CNPJ MEI ficar inativo? Quando o CNPJ MEI fica inativo, é necessário regularizar a situação para continuar exercendo as atividades como MEI. Para isso, é preciso acessar o Portal do Empreendedor, solicitar a baixa do CNPJ inativo e em seguida, realizar um novo cadastro como MEI.
Isso acontecerá se o MEI não tiver pago nenhuma contribuição mensal (DAS-MEI) ou não tiver entregado nenhuma declaração anual (DASN-MEI) nos dois últimos anos. Assim, seu CNPJ pode ser cancelado automaticamente.
Deixar de entregar a DASN-Simei pode implicar declaração de inaptidão do MEI. O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
Nunca paguei o MEI e quero cancelar, é possível? Sim, é possível cancelar o MEI mesmo sem nunca ter pago os impostos, contudo, mesmo após o cancelamento, a dívida continuará aberta e registrada em seu CPF, sendo necessário quitá-la para ter o documento retirado da Dívida Ativa com a União.
Quando o MEI pode ser cancelado? O cancelamento do MEI pode ocorrer caso não haja o pagamento das contribuições de 12 meses consecutivos e também não haja o envio da DASN, relatório anual de faturamento, deste período.
Sim, é possível cancelar MEI com débitos, mas caso a dívida não seja quitada, ela vai permanecer ativa no seu CPF, sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
Assim, deixar de fazer essas declarações, pode gerar multas a cada ano que não fizer todas as declarações necessárias. Além disso, como não existem movimentações e você não está mais acompanhando de perto, alguns fraudadores podem se aproveitar do CNPJ e fazer compras e empréstimos.
Posso ter dois MEIs no mesmo CPF? Para começar, vamos para a informação mais importante: não é permitido ter dois MEIs com um mesmo CPF. E por qual razão? O microempreendedor individual é uma pessoa e uma empresa ao mesmo tempo, algo como um trabalhador autônomo com CNPJ.
Não, não é possível cancelar o MEI e depois reativar. Isso porque o CNPJ MEI não pode ser reaberto depois de ter sido baixado – é definitivo o encerramento de uma empresa deste tipo.
Para realizar essa etapa, é preciso utilizar o Coletor Nacional da Receita Federal. Ele gera solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deverá ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema.
Como dar baixa em uma empresa inativa há mais de 5 anos?
Para dar encerramento a uma empresa inativa o empreendedor deverá realizar o pedido por meio do Distrato Social. O Distrato Social nada mais é do que um documento registrado na Junta Comercial utilizado para poder formalizar o encerramento de empresas e outros tipos de Pessoas Jurídicas.
As dívidas do CNPJ, como débitos com a Previdência Social, com o Fisco e afins, não atrapalham a baixa do CNPJ, isso porque as dívidas migram para o CPF do responsável pela empresa. Então, com o fechamento da empresa, as dívidas continuarão a existir, embora muitas possam ser parceladas.
A baixa do MEI (Microempreendedor Individual) implica em algumas consequências que devem ser consideradas pelo empreendedor. Encerra atividades e emissão de notas, cancela CNPJ para transações além cessar o acesso a benefícios previdenciários.
Sim! O parcelamento também é realizado no Portal do Simples Nacional. Basta acessar a aba Simei-Serviços, escolher a opção Parcelamento e, em seguida, clicar em Parcelamento – Microempreendedor Individual. Após digitar os dados solicitados, será possível escolher a condição de pagamento desejada.
O pedido de parcelamento deve ser feito acessando o Portal do Empreendedor e clicando na opção "Já sou MEI". Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. Você será redirecionado à página do Simples Nacional, onde deverá clicar em Parcelamento - Microempreendedor Individual.
Então saiba que o DASN-SIMEI deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do ano deve realizar a declaração normalmente, assim como nos casos de baixa de MEI.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
Não. Para os trabalhadores que são apenas formalizados como MEI, não existe o direito ao PIS. Para ter direito ao PIS é preciso trabalhar de carteira assinada.
Qual o valor da aposentadoria para quem paga o MEI?
Então o MEI que se aposentar por idade em 2023 e tiver sempre contribuído com a alíquota sobre um salário-mínimo, receberá uma aposentadoria no valor do salário mínimo vigente, que é de R$ 1.320,00.
