Como reclamar de cobrança indevida do Google?

Para receber um reembolso caso a cobrança tenha sido feita acidentalmente por um amigo ou familiar, siga as etapas abaixo:
  1. Acesse play.google.com.
  2. No canto superior direito, clique na sua foto do perfil.
  3. Clique em Pagamentos e assinaturas. ...
  4. Para o pedido que você quer retornar, clique em Denunciar um problema.
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Como cancelar uma cobrança indevida?

Para ser ressarcido de uma assinatura cobrada indevidamente, você deve seguir os seguintes passos:
  1. Informe o número da cobrança indevida. ...
  2. Explique que a assinatura foi cancelada e que você não autorizou a cobrança.
  3. Solicite o ressarcimento do valor cobrado indevidamente.
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O que fazer quando se está recebendo cobrança indevida?

Comece examinando a cobrança para confirmar se ela é realmente indevida, seja uma fatura em conta digital, um débito em conta ou outro tipo. Em seguida, entre em contato com a empresa ou provedor de serviços responsável pela cobrança, explicando a situação e fornecendo documentação, se possível.
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Onde devo reclamar sobre cobrança indevida?

Os consumidores que se sentirem prejudicados nas relações de consumo devem reclamar no Procon/PR. Alguns itens que geram reclamações: Má qualidade e falta de segurança de eletroeletrônicos, veículos, brinquedos e outros produtos.
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Qual o prazo para contestar uma cobrança indevida?

A especialista ressalta, ainda, que não há prazo mínimo para o consumidor ajuizar uma ação de cobrança indevida na justiça. “Por outro lado, existe o prazo prescricional de três anos para o consumidor pedir os danos morais decorrentes de tal cobrança, se for o caso”, alerta.
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Como Pedir Reembolso de cobrança Indevida Google Play e Youtube. Como denunciar cobranças indevidas

Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?

O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Como pedir danos morais por cobrança indevida?

Procure resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com a empresa credora que efetuou a cobrança. Deixe bem claro o não reconhecimento da dívida. Informe também que não aceitará que seu nome seja negativado sem justa causa.
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O que é considerado uma cobrança indevida?

Cobrar o consumidor de forma abusiva, expondo-o ao ridículo ou atrapalhando sua rotina de trabalho ou lazer pode ser considerado crime.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

42 do CDC. O Código de Defesa do Consumidor é taxativo em reprovar condutas em que o devedor inadimplente seja ridicularizado ou ameaçado, ou de qualquer forma constrangido a pagar seu crédito além dos limites traçados pela legislação: Art.
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Qual o nome da ação para cobrança indevida?

Enquanto na ação de cobrança há uma sentença condenando o réu a pagar a dívida, na ação monitória há um mandado monitório, já determinando ao devedor que pague a dívida. O rito da ação monitória é mais rápido que o da ação de cobrança, e está previsto no Art. 700 do Código de Processo Civil.
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Quais são as 3 exceções em que no pagamento indevido não terá direito à repetição?

Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
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Qual o prazo para o consumidor ingressar com ação judicial contra a cobrança indevida?

Mas quanto tempo tem para acionar o judiciário? Se a relação entre as partes for de consumo, o prazo é de 5 anos.
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Como abrir um processo por cobrança indevida?

Se avisar a própria empresa sobre a cobrança indevida e não adiantar, o próximo passo é procurar entidades de defesa ao consumidor, como o Procon. Também é possível acionar a justiça por meio de ação judicial, se a situação for muito grave.
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Quando a cobrança indevida gera dano moral?

Cobranças indevidas não geram direito a indenização por danos morais.
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Pode processar por cobrança indevida?

Em casos em que a cobrança indevida cause danos morais, o consumidor tem o direito de buscar reparação por meio de indenização, tanto por via administrativa quanto judicial.
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Sou obrigado a pagar uma dívida depois de 5 anos?

Afinal, a dívida caduca após 5 anos? O advogado civil do escritório FRK Advogados Luiz Carlos Waisman Fleitlich explica que o credor tem o prazo de cinco anos, a partir da data de vencimento da dívida, para cobrá-la judicialmente. Depois disso ele perde o direito de cobrar o devedor na Justiça.
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Quando o cliente pode recorrer judicialmente uma cobrança?

Quando fazer uma cobrança judicial de dívida

Você só deve recorrer a uma ação judicial de cobrança quando todas as tentativas de negociação amigável e extrajudicial falharem. Ou seja: é a última etapa do processo de cobrança, quando já não há alternativa a não ser entrar na Justiça.
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Quem cobra indevidamente paga em dobro?

"Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
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Quando o consumidor é cobrado indevidamente de dívida já paga e por engano efetua novamente o pagamento tem o direito de exigir?

O pagamento de valores decorrentes de cobrança indevida ao consumidor gera o direito à repetição do indébito em dobro, salvo se demonstrado erro justificável pelo fornecedor, na forma do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.
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Quais são as espécies de pagamento indevido?

Há duas espécies de pagamento indevido: o indébito objetivo e o indébito subjetivo.
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Quando ocorre o pagamento indevido?

Pagamento indevido é quando o contribuinte paga o que não deve. Já o pagamento a maior é quando o contribuinte paga mais do que deve. É comum acontecer, que valores de receitas e créditos sejam informados de forma imprecisa nos sistemas fiscais, para fins de cálculo dos tributos federais.
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O que diz o artigo 884 do Código Civil?

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
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O que é pagamento indevido e enriquecimento sem causa?

Dá-se o pagamento indevido quando a obrigação que o pagamento procura extinguir, não existe ou não pode ser paralisada por uma exceção peremptória. Faltando a causa do pagamento, verifica-se para um acccipiens um verdadeiro enriquecimento injusto. A obrigação do accipiens de restituir o que recebeu sem causa.
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O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O presente artigo visa analisar o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito em dobro em caso de cobrança de dívida paga indevidamente pelo consumidor ao fornecedor.
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O que pode ser considerado dano moral?

O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
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